Vereadores de crateús aprovam lei da ficha limpa para cargos comissionados

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Published on February 19, 2014

Author: FabioRipardo

Source: slideshare.net

ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Crateús “LEGISLANDO COM O POVO PARA O POVO” PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL EMENDA A LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL 001/14 ACRESCENTA O ARTIGO 77 –A A LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS NA FORMA QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS VEREADORES IN FINE ASSINADOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Casa promulga a seguinte Emenda Lei Orgânica do Município Art. 1º. – Fica acrescido o artigo 77-A à Lei Orgânica do município de Crateús com a seguinte redação: “Artigo 77-A – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Crateús, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses: I – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes seguintes: a) Contra a economia popular, administração pública e o patrimônio público; a fé pública, a b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; Rua Carlos Rolim Nº 73 – Centro – Crateús – Ceará Fone: 88 691-2011 CEP: 63700-000

ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Crateús “LEGISLANDO COM O POVO PARA O POVO” Folha 02 f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) De tráfego de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) De redução à condição análoga à de escravo; i) bando. Contra a vida e a dignidade sexual; e j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou II – Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão; III – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do Poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos, ou pelo prazo da condenação se maior. IV – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos, pelo prazo da condenação se maior; V – Os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, d Lei Orgância do Município, para os 08 (oito) anos subsequentes ao término do mandatao; Rua Carlos Rolim Nº 73 – Centro – Crateús – Ceará Fone: 88 691-2011 CEP: 63700-000

ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Crateús “LEGISLANDO COM O POVO PARA O POVO” Folha 03 VI – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; VII – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; VIII – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; IX – A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão; Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo em comissão, deverá antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente Lei, e em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal. Art. 4º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no artigo primeiro, sob pena de responsabilidade. Rua Carlos Rolim Nº 73 – Centro – Crateús – Ceará Fone: 88 691-2011 CEP: 63700-000

ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Crateús “LEGISLANDO COM O POVO PARA O POVO” Folha 04 Art. 5º - As notícias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na forma da Legislação Municipal. Art. 6º - A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Crateús-Ce., aos 10 de Janeiro de 2014. JOSÉ HUMBERTO BESERRA LIMA VEREADOR – PROS ALESSON CARLOS COUTINHO COELHO ANTONIO ARNALDO DE SOUSA ADRIANO JORGE BONFIM FERREIRA FRANCISCO JOSE GUILHERME PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA EVA VIEIRA BARBOSA SILVA Rua Carlos Rolim Nº 73 – Centro – Crateús – Ceará Fone: 88 691-2011 CEP: 63700-000

ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Crateús “LEGISLANDO COM O POVO PARA O POVO” Folha 05 FRANCISCO ARIMILSON SOUSA FERREIRA JOÃO DE DEUS FERREIRA FRANCISCO CLEBER GOMES BONFIM FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES APOLÔNIO BONFIM BEZERRA MARTINS CARLOS ANTONIO ALVES BESERRA ANTONIO LUIZ LOPES MOURÃO JUNIOR MANOEL CONEGUNDES SOARES Rua Carlos Rolim Nº 73 – Centro – Crateús – Ceará Fone: 88 691-2011 CEP: 63700-000

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