Tre ce-dje180314

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Published on March 18, 2014

Author: FranciscoLuz

Source: slideshare.net

Ano 2014, Número 051 Fortaleza, terça-feira, 18 de março de 2014 Página 5 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br REPRESENTANTE(S): IGOR MARCEL SOUSA LIMA ADVOGADOS(S): JUSSARA DÉBORA GALVÃO FERNANDES, ANTÔNIO KLENIO MARQUES MOURA ADVOGADO(S): ÍCARO COELHO REPRESENTADO(S): PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL FIXADO EM LEI. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27, §7º DA LEI N° 9.504/97 E PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NA DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Representação por doação de recursos acima do limite legal fixado para pessoa física, com fundamento no art. 23, § 1°, I, da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme entendimento pacificado nesta egrégia Corte Eleitoral, a modificação da competência originária para o processamento e julgamento de representação em face de doação acima do limite legal não ocasiona decadência, quando referida demanda é ajuizada tempestivamente, perante o Tribunal Regional Eleitoral, caso dos autos. 3. Impossibilidade de aplicação do art. 27, §7° da Lei nº 9.504/97, tendo em vista tratar este artigo acerca de doações estimáveis em dinheiro e relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, o que não é o caso, já que em nenhum momento comprovou o Recorrente que as doações não foram realizadas em espécie. 4.No caso, não cabe aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o art. 23, §1°, I da Lei nº 9.504/97 determina critério objetivo para aferição de doação acima do limite legal, sendo a doação limitada a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. 5. Tendo havido a doação acima do limite legal permitido, bem como inexistente qualquer aspecto que possa justificar o excesso, deve a sentença ser mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. DECISAO: Inicialmente, julgando preliminar de decadência, a Corte, por unanimidade, rejeita a prefacial. No mérito, o Tribunal, também à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhece do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2014 ACÓRDÃO MS 31078 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31078 (310-78.2013.6.06.0000) - CLASSE 22 ORIGEM: PARACURU-CE RELATOR(A): JUIZ FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO IMPETRANTE(S): ROBERTO PATRÍCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S): EUGÊNIO DUARTE VASQUES, JOÃO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO; MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA; RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA, RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO, HESÍODO GADELHA CASTELO BARROS; FRANCISCO EIMAR CARLOS SANTOS JR. IMPETRADO(S): JUÍZO ELEITORAL DA 109º ZONA – PARACURU ADVOGADOS(S): ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZATIVOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. IMPETRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROMOTOR ELEITORAL. ATUAÇÃO. CUSTOS LEGIS. FASE MERITÓRIA. TESTEMUNHO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE, EM PARTE, DA AUDIÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE DEPOIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Não há cerceamento de defesa quando nos autos existe prova que ocorreu a devida notificação da parte para apresentação dos quesitos e indicação de assistente. 2. Dá-se a impossibilidade da colheita de testemunho em feito de que o Representante Ministerial tenha atuado como custos legis e apresentado parecer de mérito. 3. Ordem parcialmente concedida. Nulidade, em parte, da audiência. Desentranhamento do termo de depoimento. DECISAO: A Corte, por maioria e em parcial consonância com o parecer ministerial, concede em parte a segurança, nos termos do voto do Juiz Francisco Mauro Ferreira Libertato, designado para a lavratura do acórdão. Vencido o Juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, Relator, que votou pelo indeferimento da liminar requerida, bem como pela denegação da segurança pleiteada, no que foi acompanhado pelo Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes. DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2014 ACÓRDÃO RCED 3010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO(S): 3.118/2014 EMBARGANTE(S)(S): MARIA MAGALY MARQUES DANTAS ADVOGADO(S): FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA ; FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA; ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA; JOSÉ MARQUES JÚNIOR EMBARGADO(S)(S): PROMOTOR ELEITORAL REF: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 3010 (30-10.2013.6.06.0000) - CLASSE 29 ORIGEM: FORTALEZA-CE (82ª ZONA ELEITORAL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES RECORRENTE(S): PROMOTOR ELEITORAL RECORRIDO(S): MARIA MAGALY MARQUES DANTAS

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