Tomada de Posição JSD - Subsídio de Viagens

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Published on September 2, 2016

Author: MiguelSilvaPintoCorr

Source: slideshare.net

1. JSD-MADEIRA COMUNICADO DE IMPRENSA 1 Juventude Social-Democrata da Madeira Comissão Política Gabinete de Assessoria Setembro de 2016 Tomada de Posição da JSD-Madeira SOBRE O MODELO DE SUBSÍDIO DE MOBILIDADE AOS PASSAGEIROS RESIDENTES E ESTUDANTES DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. A Juventude Social-Democrata da Madeira, vem por este meio dar a conhecer a sua posição formal sobre o atual modelo de subsídio de mobilidade aos passageiros residentes e estudantes da Região Autónoma da Madeira, bem como sobre a sua eventual revisão. Considerando que: 1. O Princípio da Continuidade Territorial da República Portuguesa, previsto no artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira; 2.Decorre do princípio supra referido que compete ao Estado corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares; 3.O exercício dos direitos de cidadania não podem estar limitados a qualquer forma de plafonamento económico-financeiro, uma vez que os mesmos não bens económicos e/ou transacionáveis; 4.O Governo da República incorre no incumprimento da Lei no que concerne à avaliação e revisão do modelo de subsídio atualmente em vigor; 5.O atual modelo de subsídio de mobilidade não faz jus ao Princípio da Continuidade Territorial da República Portuguesa. Instamos o Governo Regional a assumir um compromisso para os Madeirenses e Porto-santenses que: 1. Adote um novo modelo de subsídio de mobilidade aos passageiros residentes e estudantes na Região Autónoma da Madeira, nos moldes do regime homólogo espanhol, previsto no Real Decreto 1340/2007 de 11 de Outubro e que emenda o Real Decreto 1316/2001 de Novembro, no qual o passageiro assume 50% do preço da viagem e o Estado os remanescentes 50%. 2. Aquando da transposição do modelo de subsídio, supra referido, o melhore, levando em linha de conta as recomendações apuradas pela sociedade civil madeirense, resumidas e divulgadas, pela ACIF - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira.

2. JSD-MADEIRA COMUNICADO DE IMPRENSA 2 3. Aquando da transposição do modelo de subsídio, supra referido, o torne o mais célere possível e retire aos CTT o monopólio de regaste desse mesmo subsídio. Monopólio esse que entendemos ser incompatível com os princípios de uma economia de mercado. 4. A celeridade do resgate de tal subsídio deverá ser garantida através de um normativo semelhante ao Real Decreto-Lei 1/2014 de 24 de Janeiro, o qual garante aos espanhóis titulares do benefício homólogo o desconto imediato através da verificação telemática dos dados de residência fiscal aquando da reserva da passagem aérea ou marítima. 5. Tome as medidas judiciais necessárias para que o Governo da República cumpra com a Lei atualmente em vigor. 6. Procure diversificar, ainda mais, a oferta das companhias aéreas ao mercado regional. E finalmente questionamos a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, sobre o seguinte: 1. Dadas as novas tarifas anunciadas pelos Transporte Aéreos Portugueses (TAP), bem como as novas regras referente à classes económica como são calculados os reembolsos? Notamos que não existem critérios na lei referentes à definição/segmentação daquilo que é entendido como “classe económica”. 2. Quando será emitida e se será emitida alguma adenda à portaria de modo a adequar à nova realidade desta transportadora? 3. Estarão os jovens deslocados a tempo de poderem programar, atempadamente, o seu regresso na época festiva de Dezembro? 4. No caso dos estudantes, serão estes penalizados por trazerem bagagem (nomeadamente material de estudo para a época de exames em Janeiro) com as novas regras tarifárias da TAP? Pois entendemos que: 1. O Princípio da Continuidade Territorial não pode ser limitado a um plafond, pois tal limitação constitui uma violação da Constituição ao impedir que os cidadãos Madeirenses e Porto- santenses exerçam plenamente e sem restrições os seus direitos inalienáveis de cidadania; 2. O Princípio da Continuidade Territorial, pressupõe, doutrinariamente, uma continuidade territorial com o continente europeu, e como tal o modelo de subsídio de mobilidade deverá contemplar o subsídio dos bilhetes corridos no que diz respeito ao percurso ao território nacional. 3. Existindo uma liberalização do transporte aéreo na Região Autónoma da Madeira, torna-se imperativo garantir a o Princípio da Continuidade Territorial a todos os residentes e estudantes, em especial nas datas de maior relevo cultural e tradicional.

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