Selo Nacional de Acessibilidade

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Published on January 30, 2014

Author: gwitte

Source: slideshare.net

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Estudo realizado para a Secretaria de Pessoas com Deficiência do Governo Federal, no âmbito do Projeto financiado pela UNESCO.

        Desenvolvimento de estudo de viabilidade para criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade PROJETO 914BRZ3046 UNESCO INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | 1/93

        S umário 1 Introdução |3 2 Contexto Socioeconômico |5 3 Acessibilidade e Sustentabilidade |12 4 Abordagem Conceitual |15 5 Selos, Prêmios, Certificações |24 6 Análise SWOT |87 | 2/93

        1 Introdução A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ambos adotados pela Organização das Nações Unidades – ONU, são instrumentos de direitos humanos, com explícita dimensão de desenvolvimento social. Os documentos reafirmam que todas as pessoas com todos os tipos de deficiência devem gozar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, esclarecendo exatamente como as categorias de direitos devem ser aplicadas. Além disso, identifica especificamente áreas onde adaptações precisam ser feitas para permitir às pessoas com deficiência que exerçam efetivamente seus direitos, bem como áreas onde seus direitos foram violados e onde a proteção de seus direitos deve ser reforçada. O Governo Brasileiro ratificou, através do Decreto Legislativo no. 186, de 9 de julho de 2008, e do Decreto no. 6.949, de 25 de agosto de 2009, a adoção da Convenção e seu Protocolo. Entre outras diretrizes, a Convenção determina a adoção de medidas para a melhoria do acesso das pessoas com deficiência ao meio físico, ao transporte, à comunicação e à informação, serviços e instalações abertos ao público ou de uso público. | 3/93

        Faz-se necessário, portanto, que sejam estabelecidos mecanismos que viabilizem o cumprimento da Convenção, permitindo que a sociedade tenha conhecimento sobre as melhores práticas em Acessibilidade e sobre as condições de acesso dos espaços, edificações, equipamentos, entre outros, sejam eles públicos ou privados. Esse conhecimento proporciona escolhas bem informadas e potencializa a autonomia das pessoas com deficiência. O Decreto nº 5.296/2004 já estabelece em seu art. 68, VII, que devem ser desenvolvidos “estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade”, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade. Quanto à inclusão da Acessibilidade como requisito necessário às ações sociais e governamentais, é importante ressaltar que os benefícios decorrentes não são exclusivos das pessoas com deficiência. Toda a sociedade é beneficiada, pois, em cada fase da vida, o ser humano requer uma perspectiva específica da usabilidade dos serviços e dos espaços, seja no âmbito público, seja no ambiente privado. | 4/93

        2 Contexto Socioeconômico A análise socioeconômica das pessoas com deficiência no Brasil utiliza, como fonte primária de informação, os microdados do Censo 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. Dados sobre deficiência presentes no Censo 2010 No questionário detalhado do Censo 2010, as seguintes formas de deficiências são abordadas: − Dificuldade permanente de enxergar; − Dificuldade permanente de ouvir; − Dificuldade permanente de caminhar ou subir degraus; − Deficiência mental/intelectual permanente. Para os três primeiros itens, os entrevistados reportavam se apresentavam “alguma dificuldade”, “grande dificuldade” ou “não conseguiam de modo algum”. Para a questão de deficiência mental, a resposta era apenas se a apresentava ou não. Perfil da população com deficiência A partir dos microdados do Censo, busca-se entender qual o perfil da população que apresentava alguma destas deficiências, analisando-se, para tanto, sua distribuição por idade e sexo, anos de estudo, renda média e distribuição espacial no país. | 5/93

        Tabela  1 .1  –  Proporção  da  população  que  a presenta  dificuldades Dificuldades Dificuldades para  e nxergar para  ouvir Não  consegue  de  modo  a lgum 0.3% 0.2% Grande  dificuldade 3.2% 0.9% Alguma  dificuldade 15.3% 4.0% Nenhuma  dificuldade 81.2% 94.9% Total 100.0% 100.0% *  O  Censo  não  distingue  o  grau  de  i ntensidade  de  deficiências  mentais Dificuldades para  caminhar 0.4% 1.9% 4.6% 93.0% 100.0% Deficiência  mental* 1.4% -­‐ -­‐ 98.6% 100.0% Idade e sexo Ao se analisar as deficiências como um todo (não considerando seu grau), observa-se que a idade é fortemente correlacionada com a ocorrência das dificuldades questionadas pelo Censo. A população, ao envelhecer, naturalmente começa a apresentar problemas físicos que se encaixam nas respostas da pesquisa – maiores dificuldades em enxergar, ouvir e caminhar são características comuns na velhice humana. Temos, assim, uma parcela proporcionalmente maior entre as pessoas mais velhas que responderam possuir dificuldades para enxergar, ouvir e, principalmente, caminhar. É importante notar que este padrão por faixa etária difere quando consideramos o grau da deficiência. No caso de dificuldade para ouvir, por exemplo, temos uma distribuição semelhante entre as diversas faixas de idade para o caso em que o indivíduo não ouvia de modo algum – a idéia aqui é que, neste caso, o problema decorre de uma doença menos correlacionada com a velhice. Já no caso de grande ou alguma dificuldade para ouvir ou caminhar, temos uma parcela consideravelmente maior na população de maior idade – este caso seria típico de uma questão de desenvolvimento da dificuldade pela própria idade dos indivíduos. No caso de deficiência mental, apesar de também ser uma questão possivelmente relacionada com a velhice (como o mal de Alzheimer), não | 6/93

        há um padrão claro entre as faixas etárias. Nas tabelas a seguir temos a distribuição, por faixa de idade, dos resultados do Censo. Tabela  2 .1  –  Proporção  por  faixa  de  i dade  e  grau  de  dificuldade  para  e nxergar de  0  a  1 9 de  2 0  a  3 9 de  4 0  a  5 9 60  ou  mais Não  e nxerga  de  modo  a lgum 17.9% 26.3% 23.4% 32.4% Grande  dificuldade  para  e nxergar 8.1% 15.5% 38.2% 38.1% Alguma  dificuldade  para  e nxergar 11.8% 21.0% 42.0% 25.2% Nenhuma  dificuldade  para  e nxergar 38.0% 36.6% 18.4% 6.9% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% Total 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% Tabela  2 .2  –  Proporção  por  faixa  de  i dade  e  grau  de  dificuldade  para  ouvir de  0  a  1 9 de  2 0  a  3 9 de  4 0  a  5 9 60  ou  mais Não  ouve  de  modo  a lgum 22.5% 34.6% 21.9% 21.0% Grande  dificuldade  para  ouvir 7.4% 13.1% 24.1% 55.3% Alguma  dificuldade  para  ouvir 9.2% 16.3% 29.9% 44.6% Nenhuma  dificuldade  para  ouvir 34.3% 34.5% 22.4% 8.9% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% Total 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% Tabela  2 .3  –  Proporção  por  faixa  de  i dade  e  grau  de  dificuldade  para  caminhar de  0  a  1 9 de  2 0  a  3 9 de  4 0  a  5 9 60  ou  mais Não  caminha  de  modo  a lgum 19.9% 16.0% 16.1% 48.0% Grande  dificuldade  para  caminhar 3.3% 8.3% 30.4% 58.0% Alguma  dificuldade  para  caminhar 4.3% 11.8% 35.3% 48.7% Nenhuma  dificuldade  para  caminhar 35.1% 35.2% 21.9% 7.8% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% Total 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% Tabela  2 .4  –  Proporção  por  faixa  de  i dade  e  presença  de  deficiência  mental de  0  a  1 9 de  2 0  a  3 9 de  4 0  a  5 9 60  ou  mais Deficiência  mental/intelectual  permanente 22.1% 29.1% 28.2% 20.6% Nenhuma  deficiência 33.1% 33.6% 22.6% 10.7% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% Total 100.0% 100.0% 100.0% Em relação à distribuição das deficiências por sexo, na tabela 2.5 temos a proporção de mulheres em cada subconjunto da população. Tabela  2 .5  –  Proporção  de  mulheres Não  consegue  de  modo  a lgum Grande  dificuldade Alguma  dificuldade Nenhuma  dificuldade Total Dificuldades para  e nxergar 53.1% 59.8% 58.1% 49.4% 51.0% Dificuldades para  ouvir 49.9% 47.4% 50.0% 51.1% 51.0% Dificuldades para  caminhar 53.4% 62.9% 63.0% 50.2% 51.0% Deficiência  mental* 46.0% -­‐ -­‐ 51.1% 51.0% A porção feminina da população é ligeiramente superior à média nacional entre as pessoas que reportaram dificuldades visuais ou de locomoção, particularmente entre aqueles que acusam dificuldades mais leves. Este resultado muito provavelmente decorre da interação entre (i) a maior | 7/93

        proporção de mulheres em faixas etárias mais avançadas da população e (ii) a maior ocorrência das dificuldades investigadas nessas faixas etárias. Escolaridade e renda pessoal Dada a maior participação de pessoas mais velhas na parcela da população com deficiência, na comparação de renda e educação médias foram consideradas apenas as pessoas com idade entre 10 e 40 anos. Nas tabelas abaixo temos a média de anos de estudo, de renda domiciliar e renda pessoal para as pessoas de 10 a 40, de acordo com os tipos e graus de deficiências: Tabela  2 .6  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  dificuldade  para  e nxergar População  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Ocupados  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Anos  de Renda População   Renda  do   População estudo domiciliar Ocupada trabalho Não  e nxerga  de  modo  a lgum 0.2% 7.8 813 49.3% 1,315 Grande  dificuldade  para  e nxergar 1.4% 7.8 549 50.5% 925 Alguma  dificuldade  para  e nxergar 9.1% 8.5 666 53.4% 1,052 Nenhuma  dificuldade  para  e nxergar 89.3% 8.3 702 53.2% 1,104 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,097 Tabela  2 .7  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  dificuldade  para  ouvir População  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Ocupados  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Anos  de Renda População   Renda  do   População estudo domiciliar Ocupada trabalho Não  ouve  de  modo  a lgum 0.2% 6.3 613 41.2% 1,098 Grande  dificuldade  para  ouvir 0.3% 6.6 448 49.5% 808 Alguma  dificuldade  para  ouvir 1.8% 7.5 509 55.2% 909 Nenhuma  dificuldade  para  ouvir 97.7% 8.4 701 53.2% 1,102 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,098 Tabela  2 .8  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  dificuldade  para  caminhar População  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Ocupados  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Anos  de Renda População   Renda  do   População estudo domiciliar Ocupada trabalho Não  caminha  de  modo  a lgum 0.2% 5.1 648 23.7% 1,304 Grande  dificuldade  para  caminhar 0.4% 6.0 419 38.2% 747 Alguma  dificuldade  para  caminhar 1.4% 7.1 462 52.5% 815 Nenhuma  dificuldade  para  caminhar 98.1% 8.4 702 53.3% 1,102 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,097 Tabela  2 .9  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  deficiência  mental/intelectual População  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Ocupados  e ntre  1 0  e  4 0  a nos Anos  de Renda População   Renda  do   População estudo domiciliar Ocupada trabalho Deficiência  mental/intelectual  permanente 1.2% 3.8 456 17.2% 710 Nenhuma  deficiência 98.8% 8.4 700 53.6% 1,126 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,124 | 8/93

        Observa-se que a média de anos de estudo segue um padrão crescente ao longo do nível de dificuldade – quanto maior a dificuldade, menos anos de estudo. O padrão é ainda mais pronunciado entre as pessoas com dificuldades para caminhar ou com deficiência mental. Nas duas colunas da direita temos a parcela da população, entre 10 e 40 anos, que trabalhava em 2010, e seu respectivo salário médio. Nota-se que a dificuldade para enxergar quase não afetava a empregabilidade do indivíduo. Outras dificuldades, como ouvir e, principalmente, dificuldade em caminhar e deficiência mental, restringiam a empregabilidade. Por fim, há um padrão bastante distinto na distribuição dos salários médios por grau de deficiência. A relação de que pessoas com maiores dificuldades, ao apresentarem menos anos de estudos, possuem menores salários médios, é válida com exceção da população que apresenta 100% de deficiência – total impossibilidade de caminhar, ouvir ou enxergar. Massa de renda Abaixo temos o valor total da massa de renda da população com deficiência – no caso, foram somados os valores de “grande dificuldade” e “não conseguem de modo algum”, além da população com deficiência mental: Tabela  2 .10  -­‐  Massa  de  renda  (pessoal) Frequencia  (milhares) Pessoas  com  deficiência Demais  pessoas Total Massa  de  renda  (R$   milhões  de  2 010) 12,749 178,007 190,756 8,862 137,084 145,947 Tivemos em 2010 que a população com deficiência respondeu, em 2010, por 6% de toda a renda pessoal – o equivalente a R$ 8,86 bilhões. Na tabela | 9/93

        a seguir, temos a renda dos domicílios que possuíam pelo menos um indivíduo com deficiência (utilizando a mesma classificação acima). Observa-se que este percentual passa para 14% neste caso, com uma massa total de renda de mais de R$ 20 bilhões. Tabela  2 .11  -­‐  Massa  de  renda  (domiciliar) Frequencia  (milhares) Domicílios  que  contam  com  a o   menos  um  deficiente Demais  domicílios Total Massa  de  renda  (R$   milhões  de  2 010) 10,238 20,359 47,813 58,051 125,588 145,947 Distribuição espacial Nos mapas abaixo temos a distribuição da população com deficiência no Brasil. Os valores em vermelho indicam clusters, ou aglomerações, de municípios com uma parcela relativamente maior da população com deficiência (novamente, foram somados os valores de “grande dificuldade” e “não conseguem de modo algum”, além dos com deficiência mental). Valores em azul, por sua vez, são aglomerações de municípios com pequena proporção de deficientes na população. Nota-se que no Nordeste há uma elevada concentração de pessoas com dificuldades de ouvir, enxergar e caminhar. No caso desta última, há concentrações também no Sul e Sudeste. No caso de deficiência mental, há uma aglomeração significante em Minas Gerais. Em todos os casos, as regiões Norte e Centro-Oeste apresentam aglomerações de municípios com pequena parcela da população com deficiência.       | 10/93

        Figura  1  –  Distribuição  espacial  –  dificuldade               de  enxergar   Figura  2  –  Distribuição  espacial  –  dificuldade             de  ouvir       Figura  3  –  Distribuição  espacial  –  dificuldade             de  caminhar       Figura  4  –  Distribuição  espacial  –  deficiência   mental         | 11/93

        3 Acessibilidade e Sustentabilidade O preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, datada de 2006, afirma, no item (g), que deve ser ressaltada a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável. A norma ABNT NBR ISO 26000 – Diretrizes sobre responsabilidade social define desenvolvimento sustentável como o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias necessidades. É um processo que fornece uma abordagem duradoura e equilibrada para a atividade econômica, a responsabilidade ambiental e o progresso social. O mesmo documento normativo diz que o desenvolvimento sustentável refere-se a uma forma de expressar as expectativas mais amplas da sociedade como um todo através da integração dos objetivos de uma alta qualidade de vida, saúde e prosperidade com justiça social e a manutenção da capacidade do Planeta em suportar a vida em toda a sua diversidade. Esses objetivos sociais, econômicas e ambientais são interdependentes e se reforçam mutuamente. | 12/93

        A sustentabilidade, por sua vez, pode ser definida como o grau de desenvolvimento sustentável no contexto de um país, de uma região ou de uma organização. De acordo com as estatísticas da Organização Mundial de Saúde realizada em cerca de 80 países, aproximadamente 1 bilhão de pessoas, 15% da população mundial, apresenta alguma deficiência limitante. De acordo com as conclusões do relato diagnóstico elaborado pela Escola de Gente em maio de 2011, pode-se destacar os seguintes pontos: a. o diálogo entre as áreas de sustentabilidade e de acessibilidade, quando acontece, ainda é restrito conceitualmente e, portanto, pouco inclusivo, e raramente alinhado com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU; b. há ausência de estudos, registros e indicadores que apontem a rara convergência entre as reflexões das areas de sustentabilidade e acessibilidade e indiquem possibilidades de fomentar essa aproximação; c. há escassez de estratégias consolidadas para reverter afalta de convergência entre as áreas de sustentabilidade e acessibilidade. Ainda de acordo com esse relato diagnóstico, são caracterizados os movimentos em relação à acessibilidade e à acessibilidade: a) o movimento de sustentabilidade • tem adquirido mais velocidade que o de acessibilidade; | 13/93

        • mobiliza um conjunto maior e mais diversificado de atores – nacional e internacionalmente – por diversas razões; • desenvolve-se mais rapidamente à medida que as mudanças climáticas se intensificam; • ganhou uma importância generalizada para a opinião pública; • passou a estar presente na mídia diariamente; • ainda não percebeu que nada é sustentável sem acessibilidade. b) o movimento de acessibilidade • não costuma ter uma visão sistêmica de seu papel nas reflexões sobre sustentabilidade; • desperta interesse parcial da opinião pública e da mídia; • mobiliza poucos e bem definidos atores; • ainda se fragiliza por “disputas” entre os diferentes tipos de deficiência em relação aos investimentos em acessibilidade; • ainda não percebeu que nada é sustentável sem acessibilidade. Notadamente, mesmo considerando a responsabilidade social como uma dimensão do desenvolvimento sustentável, a acessibilidade das pessoas com deficiência ainda não é tratada na sua amplitude dentro da abordagem de sustentabilidade dos países e das organizações. Este contexto reforça a importância de se discutir a acessibilidade de pessoas com deficiência, no seu sentido mais amplo, como um fator indissociável do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade. | 14/93

        4 Abordagem Conceitual Inicialmente, é conveniente discutir-se os conceitos relacionados com a idéia de um Selo Nacional de Acessibilidade frente às possibilidades existentes para o seu estabelecimento no País e atender ao estabelecido no Decreto nº 5.296/2004. A definição técnica do termo “selo” é inexistente por ser um termo extremamente genérico que costuma ser empregado para cobrir vários mecanismos existentes no mercado que usam uma marca ou rótulo. Geralmente, aqueles que ostentam essa marca ou rótulo têm alguma característica ou aspecto específico considerados relevantes. Desta maneira, o termo “selo” refere-se a uma categoria genérica de iniciativas de distinção no mercado, sendo comum aplicá-lo a diversos mecanismos. Em linhas gerais, selos são instrumentos de comunicação entre as diversas partes interessadas naquela informação que os selos proporcionam. Há várias modalidades de distinções no mercado geralmente classificadas genericamente como selos. As modalidades mais comuns são as seguintes: | 15/93

        § Prêmio – neste caso há vários concorrentes. É um sistema essencialmente por comparação. São estabelecidos critérios de referência e ganha o Selo o melhor dos participantes naquele período de tempo (normalmente anual). Este tipo de selo visa muitas vezes a excelência em relação a um determinado tema ou escopo. Freqüentemente, há sistemas de pontuação para os critérios e também não é raro haver diferentes níveis de premiação (ouro, prata e bronze, por exemplo). § Certificação – é estabelecido um conjunto de requisitos (normalmente estabelecidos em normas técnicas publicadas por organismos de normalização) que constituem o mínimo para que se declare que uma organização, por exemplo, é certificada. Todos aqueles que demonstrem o cumprimento aos requisitos podem ser certificados. Tipicamente, a avaliação do atendimento aos requisitos por parte do candidato ao selo é efetuada por uma organização independente, usualmente chamada de organismo de certificação. § Reconhecimento – determinada empresa (ou iniciativa) é reconhecido como destaque e por isso recebe um selo. De | 16/93

        maneira simplista, pode-se associá-lo à ideia de uma condecoração. Nem sempre conta com requisitos técnicos estabelecidos. Existem diversos casos em que a atribuição é feita com base em pesquisas de opinião junto ao mercado. Está muito ligado à reputação da empresa. § Adesão – mecanismo que procura passar a mensagem de que o empresa ou organização aderiu a determinado programa, ação ou “clube” (associação de empresas). Por vezes o aderente deve simplesmente subscrever um documento de referência, por exemplo um código de conduta. Nem sempre há verificação técnica do grau de cumprimento dos requisitos estabelecidos no documento de referência. A partir das descrições acima, torna-se evidente que há diversos tipos de abordagem com diferentes graus de confiabilidade e objetividade para os mecanismos de concessão de selos. Os selos mais comuns e tradicionais (e outros mecanismos de distinção no mercado) abordam os temas da qualidade, da segurança, do meio ambiente e, mais recentemente, temas vinculados a aspectos sociais (responsabilidade social, comércio justo, etc.). | 17/93

        No âmbito das políticas públicas, o Prêmio e a Certificação são os mecanismos mais utilizados para a concessão de Selos em diversos temas. Não obstante, também é comum a utilização do mecanismo do Prêmio como uma abordagem inicial, enquanto se planeja e implementa a infraestrutura necessária (normas técnicas, processos de certificação, organismos de certificação acreditados, processo de acreditação, etc.) para a utilização do mecanismo (mais complexo) de Certificação No tema acessibilidade, reconhecimento oficial, a existência constitui-se de um também Selo num Nacional, mecanismo com de comunicação entre o Governo e o mercado, como um instrumento de políticas públicas. Neste caso, o Governo, por exemplo, procura estabelecer referências para as organizações que atuam no mercado por meio das condições para obter o Selo, distinguindo assim aqueles que atendem aos requisitos daqueles que os não atendem, de uma maneira voluntária e próativa. No caso da acessibilidade, tem sido freqüente em diversos países o estabelecimento de mecanismos nacionais que procuram destacar as iniciativas das empresas, organizações públicas e até mesmo cidades como forma de promover a acessibilidade. | 18/93

        Geralmente, os selos de acessibilidade são de adesão voluntária, isto é, as próprias empresas decidem se aderem ao selo como uma forma de distinção no mercado, buscando um reconhecimento, independente e com credibilidade em relação às boas práticas de acessibilidade, beneficiandose, desta maneira, da promoção do selo de acessibilidade. Neste ponto, cabe abordar o conceito e a utilização dos símbolos internacionais de acessibilidade com o objetivo de distinguir claramente as diferenças entres esses e o (futuro) Selo Nacional de Acessibilidade. Diferentemente do termo “selo”, o termo “símbolo” ou “símbolos” possui uma definição de acordo com a norma técnica ABNT NBR 9050:2004. Neste documento, símbolos são representações gráficas que, através de uma figura ou de uma forma convencionada, estabelecem a analogia entre o objeto ou a informação e sua representação. Todos os símbolos podem ser associados a uma sinalização direcional. Dentre os símbolos internacionais de acessibilidade, destaca-se o Símbolo Internacional de Acesso representado pelo grafismo abaixo. | 19/93

        De acordo com a ABNT NBR 9050:2004, o Símbolo Internacional de Acesso deve indicar a acessibilidade aos serviços e identificar espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ainda de acordo com a norma citada, esta sinalização deve ser afixada em local visível ao público, sendo utilizada principalmente nos seguintes locais, quando acessíveis: a. entradas; b. áreas e vagas de estacionamento de veículos; c. áreas acessíveis de embarque/desembarque; d. sanitários; e. áreas de assistência para resgate, áreas de refúgio, saídas de emergência; f. áreas reservadas para pessoas em cadeira de rodas; g. equipamentos exclusivos para o uso de pessoas portadoras de deficiência. Alguns outros símbolos internacionais de acessibilidade são destacados abaixo. Informação - este símbolo pode ser utilizado em sinalização ou em um piso plano para mostrar a localização do balcão de informações, onde há informações mais específicas sobre uma determinada necessidade. | 20/93

        Língua de Sinais - o símbolo indica que a é fornecido para uma reunião pública, palestra, conferência ou outro programa. No caso do Brasil, a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS é a língua de sinais oficial do país. Closed Caption – o símbolo indica que existe um sistema de legendas via sinal de televisão e tem como objetivo permitir que pessoas com deficiência auditiva possam acompanhar os programas transmitidos. A legenda oculta descreve além das falas dos atores ou apresentadores qualquer outro som presente na cena: palmas, passos, trovões, música, risos etc. Large Print – este é o símbolo para grande impressão - impresso em 18 pontos ou texto maior. Além de indicar que estão disponíveis as versões de grande impressão de livros, folhetos, guias de museus e programas de teatro ou para indicar que os materiais de impressão podem ser fornecidas em letras grandes. Audiodescrição – este símbolo é utilizado para indicar que a audiodescrição será feita ao vivo para pessoas cegas ou com baixa visão. Trata-se de um serviço que torna mais acessíveis os espetáculos de palco, as artes visuais e as exposições plásticas. Audiodescrição – este símbolo também se relaciona com audiodescrição, porém especificamente para indicar a acessibilidade aos programas de televisão, exibição de vídeos e projeção de filmes de cinema. Acesso para pessoas cegas ou com baixa visão (que não seja de impressão ou Braille) - este símbolo pode ser usado para indicar o acesso de pessoas cegas ou com baixa visão, incluindo uma visita guiada, um caminho para um passeio em | 21/93

        um parque e um tour tátil ou uma exposição do museu em que a exposição pode ser tocada. Sistemas ou dispositivos de apoio à escuta – símbolo que indica a disponibilidade de sistemas ou dispositivos de transmissão do som via aparelhos auditivos ou fones de ouvido. Símbolo Braille - este símbolo indica que o material impresso está disponível em Braille, incluindo informações de exposições, publicações e sinalização. No Brasil, a utilização dos símbolos internacionais de acessibilidade, notadamente o Selo Internacional de Acesso, está, na maioria das vezes, vinculada à uma legislação no âmbito federal, estadual ou municipal. Como destaque, na esfera federal a Lei nº 7.405, de 12 novembro de 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias e o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências abordam o uso obrigatório do Selo Internacional de Acesso. Outras características comuns aos símbolos internacionais de acesso. • São auto-declarações por parte dos agentes econômicos. | 22/93

        • Não são verificáveis (geralmente) em relação ao seu uso correto por autoridades fiscalizadoras com o mandato para tal. • Não são frutos de processos de avaliação da conformidade (certificação, inspeção, etc.). | 23/93

        4 Selos, Prêmios, Certificações No Brasil e em vários países do mundo existe uma grande diversidade de selos, prêmios e certificações que envolvem a temática da acessibilidade. Em grande parte, os selos no Brasil abordam a questão da acessibilidade aos serviços e como uma forma de identificar espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Alguns incluem a competência das pessoas que atuam nos serviços acessíveis. Outros informam apenas que a empresa atende à legislação (de cumprimento obrigatório), porém são de adesão voluntária. Os selos, prêmios e certificações nacionais, em sua maioria, têm como característica a adesão voluntária dos agentes econômicos que participam dessas iniciativas. Existem alguns poucos que são compulsórios, ou seja, são regulamentados por organizações do Estado, principalmente aquelas de âmbito federal. Nos outros países, as iniciativas de selo, prêmios e certificações também são caracterizadas por uma adesão voluntária dos seus participantes. A relação das iniciativas no Brasil e no mundo são listadas e caracterizadas abaixo. | 24/93

        - BRASIL Selo Amigo da Pessoa Idosa O Selo Amigo da Pessoa Idosa foi instituto no Piauí pela Lei Estadual Nº 6.007/2010. O objetivo é incentivar e reconhecer as entidades públicas, privadas ou filantrópicas que prestam serviços de qualidade às pessoas idosas. O Selo é concedido em três modalidades: Gestão Municipal, Empresa Privada e Instituições de Longa Permanência para Pessoa Idosa. Os critérios para o credenciamento das entidades que pretendem concorrer ao selo “Amigo da Pessoa Idosa” são: I - na modalidade de Gestão Municipal: as prefeituras que tenham criado um ambiente favorável para implantação de políticas públicas voltadas a pessoa idosa: Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Política Municipal da Pessoa Idosa, Plano de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Pessoa Idosa Ativa; II - na modalidade Empresa Privada: as empresas que tenham atendimento humanizado, preferencial, imediato e individualizado, atendam aos critérios de acessibilidade e comunicação visual; III - na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa: as instituições que primarem pelo atendimento às pessoas idosas, garantindo-lhes condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade, higiene, saúde, além de desenvolver atividades físicas, laborais, recreativas, culturais e associativas. | 25/93

        A Coordenação da Iniciativa é efetuada pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC, que nomeia a cada ano, por meio de portaria, uma comissão especial composta por 7 (sete) membros que organiza a premiação. Características • Abrangência Estadual – Piauí • Escopo: Serviços de qualidade às pessoas idosas. • Adesão voluntária. • Concedido anualmente. • Critérios pouco específicos para concessão do selo. • Validade de 2 anos. Certificado-Inclusão e Selo-Inclusão Instituído no Espírito Santo pela Lei Estadual Nº 8.375/2006, o CertificadoInclusão e Selo-Inclusão são concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais. O Selo e o Certificado possuem duas graduações Grau Ouro e Grau Prata, de acordo com as medidas adotadas. I - Grau Prata, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas para melhor atender à pessoa com deficiência e ao idoso; II - Grau Ouro, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas, e treinar seus funcionários para melhor atender à pessoa com deficiência e ao idoso. | 26/93

        Quem confere o selo é o Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso. Podem ser concedidos incentivos fiscais às empresas agraciadas. A pessoa jurídica agraciada com o Certificado-Inclusão recebe o SeloInclusão, que pode ser utilizado na divulgação de seus produtos e serviços. Características • Abrangência estadual – Espírito Santo. • Escopo: Pessoas físicas ou jurídicas que buscam garantir o acesso às pessoas com deficiência e idosas. • Certificação voluntária. • Valido por 1 ano. • Prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas agraciadas. Selo de Acessibilidade e Inclusão Social A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo – ABIH SP e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT lançaram em 2012 o selo de acessibilidade e inclusão social da rede hoteleira no estado de São Paulo. O objetivo é que o mercado hoteleiro e de turismo tenha um amplo programa de informação e orientação visando à eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação nas edificações destinadas à | 27/93

        hospedagem. Parte da adoção do conceito internacional de Desenho Universal na execução dos projetos de novas edificações, e da aplicação das normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, apontadas pela legislação. O Selo é acompanhado por um programa contínuo de sensibilização e capacitação sobre as necessidades de funcionários e clientes com características físicas e sensoriais especiais. Os hotéis que participarem do programa deverão atender a normas técnicas operacional, visual e estrutural. Depois disso, serão certificados e receberão um selo de acessibilidade. Os hotéis ainda podem ser classificados em uma lista como parcialmente acessíveis, enquanto ainda não atingirem todas as especificações exigidas pela ABNT para a certificação. Características • Abrangência estadual – São Paulo. • Escopo: Meio de Hospedagem adaptados. • Certificação voluntária. • Baseado nas Normas Técnicas da ABNT. • Validade de 2 anos. Certificado de Inclusão Social O Certificado de Inclusão Social foi criado pela Lei Estadual nº 18.009/2009 e corresponde a uma premiação concedida pelo Governador do Estado de Minas Gerais, na presença dos presidentes do Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência e do Conselho Estadual do Idoso. | 28/93

        O Certificado é concedido, anualmente, à pessoa física ou jurídica que contribuir para a viabilização da autonomia tecnológica nacional, especialmente por meio do desenvolvimento de pesquisa ou trabalho experimental no campo da medicina preventiva e terapêutica, com a publicação e divulgação de seus resultados, ou na produção de equipamentos especializados destinados ao portador de deficiência ou de mobilidade reduzida. Características • Abrangência estadual – Minas Gerais. • Escopo: Pessoa física ou jurídica que contribuir para a viabilização da autonomia tecnológica nacional. • Honraria concedida anualmente. • Não há critérios de julgamento pré-definidos. Certificado de Acessibilidade e o Selo de Acessibilidade, de Porto Alegre/RS A iniciativa foi estabelecida no município (Decreto 15.752/2007) com a finalidade de incentivar e garantir que todas as ambiências incorporem o conceito de desenho universal no meio físico existente. O objetivo é incentivar, nas edificações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade. | 29/93

        O Certificado e o Selo são concedidos por iniciativa da Secretaria Especial de Acessibilidade – SEACIS - e, ou Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA - ou ainda por solicitação do proprietário ou possuidor de edificação. O Selo de Acessibilidade Universal é concedido quando o imóvel permitir a acessibilidade parcial (ambiente, elemento, equipamento, entre outros) e o Certificado de Acessibilidade é concedido quando o imóvel possibilitar a acessibilidade ampla a total às suas dependências. Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de Acessibilidade e do Certificado de Acessibilidade têm como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade, na seguinte ordem: I - Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, tendo como referências básicas às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras que nele estão contidas; II – Lei Municipal nº 8.317, de 09 de junho de 1999, leis e normas que esta se refere. O Selo de Acessibilidade e o Certificado de Acessibilidade precisam ser afixados obrigatoriamente em local de ampla visibilidade e, quando na parte externa das edificações na entrada principal. Características • Abrangência municipal – Porto Alegre/RS • Escopo: Edificações acessíveis. • Utiliza como critérios para concessão o atendimento a leis e normas técnicas da ABNT. • Adesão voluntária. • Validade de 3 anos. | 30/93

        Selo de Acessibilidade, de Vitória/ES O Selo de Acessibilidade também é resultado de uma iniciativa do poder público que o instituiu por meio da Lei Nº 8104/2011. Recebem o Selo os meios de hospedagem, como hotéis, pousadas e resorts, que possuírem adaptações para recepção e hospedagem de portadores de deficiência física. A coordenação da iniciativa é efetuada pelo Poder Executivo que confecciona, entrega os Selos e vistoria os estabelecimentos. O Selo deve ser afixado em local de ampla visibilidade. Como estímulo a adaptação dos espaços estes empreendimentos recebem benefícios fiscais. Características • Abrangência municipal – Vitória/ES • Escopo: Meios de Hospedagem adaptados. • Validade de 2 anos. • Prevê a concessão de benefícios fiscais aos empreendimentos adaptados. • Não são definidos os critérios de avaliação para concessão. • Adesão voluntária. | 31/93

        Selo de Acessibilidade, de Sobral/CE O Selo de Acessibilidade, instituído pela Lei Nº 1.070/2011, é concedido a estabelecimentos que respeitam as leis de acessibilidade e promovem a inclusão social e produtiva de pessoas com deficiência. A coordenação é efetuada pelo Poder Executivo, sendo a proposta uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A criação do Selo tem como objetivo a inclusão social e produtiva dos portadores de necessidades especiais, estimulando empresas e instituições públicas a investirem na acessibilidade. Para efeito de concessão do Selo de Acessibilidade, será atribuída pontuação aos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo para cada um dos seguintes aspectos: I – Prestação de atendimento prioritário as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; II – Condições gerais de acessibilidade arquitetônicas, urbanística e de comunicação; III – Cumprimento do previsto no artigo 93 de Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 2001, que garante a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; | 32/93

        IV – Assegurar ao idoso reserva das vagas nos estacionamentos de forma a garantir sua melhor comodidade, de acordo com a Lei Federal 10.741/2003; V – Capacidade de desenvolver novas formas de atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A pontuação será de no mínimo um e no máximo cinco pontos para cada um dos cinco itens, e a partir da pontuação alcançada o Selo de Acessibilidade de Sobral é concedido em três padrões: I – Padrão Ouro – de oito a dez pontos. II – Padrão Prata – de quatro a sete pontos. III – Padrão Bronze – de dois a três pontos. Um conselho visita as entidades que se cadastraram para concorrer, e após a avaliação deste conselho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 1070 e nas normas ABNT, as instituições recebem o selo. Características • Abrangência municipal – Sobral/CE • Escopo: Empresas e organizações inclusivas. • Três padrões/categorias de selo. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Utiliza normas técnicas da ABNT como referência. • Concedido anualmente. • Adesão voluntária. Selo Acessibilidade, de Florianópolis/SC Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do município de Florianópolis/SC, o Selo de | 33/93

        Acessibilidade é um desdobramento da Instrução Normativa Nº 003/SMDU/2010. O Selo faz parte de uma campanha sobre acessibilidade nas escolas de Florianópolis e foi desenvolvido para identificar aquelas que cumprem as exigências de acessibilidade. Ao mesmo tempo, o Selo possibilita a graduação, conforme o nível de adequação da instituição de ensino, ou seja, o selo é concedido no nível 1, 2 e 3, no entanto, não constam em portaria os critérios específicos para enquadramento em cada caso. A Instrução Normativa estabelece as bases para que as edificações escolares pré-existentes e novas efetuem as adaptações necessárias para atender pessoas com deficiência, e utiliza para isso as normas técnicas da ABNT, permitindo, no entanto, flexibilizar as mesmas caso necessário. O procedimento para concessão do Selo conta ainda com uma Lista de Verificação, instrumento este que traz um conjunto de critérios que devem ser atendidos e observados quando da inspeção das escolas. Características • Abrangência municipal – Florianópolis/SC • Escopo: Acessibilidade das edificações escolares. • Usa como referências as normas técnicas da ABNT. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Adesão voluntária. Selo de Acessibilidade Digital O Selo de Acessibilidade Digital foi instituído no município de São Paulo por meio do Decreto Nº 49.063/2007 e Portaria Nº 020/2008. O mesmo trata da | 34/93

        certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência, tanto na disponibilização de conteúdo em páginas ou documentos eletrônicos, quanto no acesso às ferramentas e serviços virtuais e demais meios de comunicação eletrônica via rede, instantâneos ou não. A certificação representada pelo Selo de Acessibilidade Digital - SAD tem por objetivo incentivar o desenvolvimento e a adaptação de sítios e portais da Internet, visando atender simultaneamente a todas as pessoas, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem a acessibilidade. O Selo é emitido, em cada caso, de acordo com a graduação da acessibilidade mensurada e definida com base em critérios a serem fixados pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, com o auxílio técnico da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM. Para o sítio ou portal receber o Selo, ele deve contemplar as recomendações, conforme o nível de acessibilidade, tendo como base as especificações técnicas da Cartilha Técnica e do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG, previstos na Portaria nº 3 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de maio de 2007. Características • Abrangência municipal - São Paulo/SP • Escopo: Acessibilidade nos sítios e portais da internet. | 35/93

        • Utiliza como referência a legislação federal e normas técnicas da ABNT. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Certificação voluntária. Selo de Acessibilidade, de São Paulo/SP O Selo de Acessibilidade é emitido pela Secretaria da Habitação e desenvolvimento Urbano – SEHAB, através da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, e foi instituído pela Lei Municipal Nº 15.576/2012. O selo utiliza como referência o Decreto Municipal nº 45.122, de 12 de agosto de 2004, que fixa quais edificações, novas ou existentes, devem atender as normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A Portaria Inter secretarial nº. 02 -SMPED/SEHAB/SMSP, de 2008, instituiu o “Check list” orientativo e declaratório quanto aos aspectos da Acessibilidade e Manual de Instruções Técnicas relativas à Acessibilidade nas Edificações e Vias públicas para apoio aos órgãos municipais e aos profissionais da área da construção civil. O mesmo tem como objetivo possibilitar uma verificação rápida dos princípios de acessibilidade de edificações e vias públicas, porém as instruções complementares para a | 36/93

        observância integral da legislação devem ser certificadas no manual de instruções técnicas e nas referências legais pertinentes. O agente da construção civil deverá declarar na parte I do check list, se os itens listados foram previstos em projeto, e se os mesmos atendem os princípios da acessibilidade, e na parte II do check list, declarar que os itens listados serão observados na execução da edificação, e que os mesmos irão atender os princípios da acessibilidade. A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no âmbito de suas competências, através de suas respectivas unidades, deverão exigir que sejam juntados, nos expedientes de pedidos de Aprovação, de Aprovação e Execução, de Reforma das edificações, declaração de que serão atendidos todos os itens aplicáveis ao projeto em exame, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 11.228/92 e NBR 9050/2004. O Selo de Acessibilidade deve ser afixado em local de ampla visibilidade e preferencialmente junto à entrada principal. Características • Abrangência municipal – São Paulo/SP • Escopo: Edificações, espaços, transportes coletivos, mobiliários e equipamentos urbanos que garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida. • Utiliza como referência a legislação federal e normas técnicas da ABNT. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. | 37/93

        Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável Os Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável foram instituídos pelo Prefeito de São Paulo por meio do Decreto Nº 45.990/2005. A finalidade é certificar a acessibilidade a unidades habitacionais que assegurem essa condição a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Espera-se assim incentivar, nas habitações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem a acessibilidade. O Selo de Habitação Universal é concedido quando a unidade habitacional possibilitar a acessibilidade ampla às suas dependências, e o Selo de Habitação Visitável quando permitida a acessibilidade, pelo menos, à sala, cozinha e um sanitário. Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão de cada um dos selos são estabelecidos em regulamento, conforme portaria expedida pela Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED. Os Selos são emitidos pela Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED, por meio da Comissão Permanente de | 38/93

        Acessibilidade - CPA, conjuntamente com o Certificado Oficial, contendo o respectivo número de série e os dados identificadores do imóvel. Em caso de reforma que modifique as características do imóvel, o proprietário deve requerer a revalidação do respectivo selo. Características • Abrangência municipal – São Paulo/SP • Escopo: Unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares acessíveis. • Valido por 3 anos. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Adesão voluntária. Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – “Todos@Web” O Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web é a primeira premiação a nível nacional que trata especificamente do tema acessibilidade. Trata-se de uma iniciativa da W3C Brasil em parceria com Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e a ABRADI Associação Brasileira das Agências Digitais e Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência - São Paulo. A World Wide Web (W3C) é um consórcio de diferentes empresas e organizações da comunidade internacional que atua em prol do desenvolvimento e crescimento da web, sendo que há mais de dez anos desenvolve diretrizes de acessibilidade. Essas diretrizes são técnicas que | 39/93

        devem ser aplicadas em websites para que as barreiras de acesso sejam eliminadas ou reduzidas. Nesse contexto foi criado o Prêmio que tem como objetivo promover nacionalmente a acessibilidade na web, de forma a conscientizar desenvolvedores e homenagear pessoas / empresas e ações em prol do acesso de pessoas com deficiências na web. Além disso, o prêmio possibilita reunir bons exemplos de acessibilidade na web, gerar e disponibilizar conhecimento a partir destas referências. Pode se inscrever qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, com mais de 18 anos que tenha desenvolvido e apresente um projeto inédito de sua autoria ou participação. Um regulamento estabelece as bases e condições para a realização da premiação, sendo as inscrições gratuitas. São três categorias principais e três subcategorias que abrangem diversas ações sobre acessibilidade. As três categorias são: - Pessoas / Personalidades / Instituições - Projetos Web - Tecnologias assistivas / Aplicativos No caso dos Projetos Web são consideradas as seguintes subcategorias: - Governo / Instituições - Serviços / E-commerce - Entretenimento / Cultura / Educação / Blogs Para cada categoria e subcategoria são detalhadas as condições de participação. São premiados os três projetos mais votados pela comissão | 40/93

        julgadora de cada categoria. Em 2012 a premiação foi em dinheiro para os três mais bem colocados de cada categoria, troféu, participação na solenidade e exposição dos trabalhos em publicação do W3C.br. O primeiro colocado em cada categoria participa do evento internacional W4A – Web for All, durante a conferência WWW2013. As propostas inscritas são avaliadas por uma Comissão de Julgamento do Prêmio integrada por representantes do Escritório W3C Brasil, representantes do NIC. br, dos organizadores do prêmio e de especialistas nos temas relacionados especialmente convidados para a votação. Esta Comissão de Julgamento utiliza diferentes critérios para tanto, dentre eles: relevância e abrangência, além de observar questões relacionadas à usabilidade, design, etc. Características • Abrangência nacional – Brasil. • Estabelecido pela iniciativa privada com o apoio do poder público. • Escopo: Acessibilidade na web. • Inscrição gratuita. • Premiação por categorias e subcategorias. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação em dinheiro, além de outros benefícios. | 41/93

        Prêmio Arte e Cultura Inclusiva – “Nada Sobre Nós Sem Nós” O Prêmio é nacional e é promovido pelo Ministério da Cultura por meio da Secretaria de Cidadania Cultural, sendo o mesmo patrocinado pela Petrobrás. A premiação é resultado das propostas identificadas na Oficina Nacional de Indicação de Políticas Públicas Culturais para Inclusão de Pessoas com Deficiência, realizada no Rio de Janeiro entre os dias 16 e 18 de outubro de 2008, em parceria com o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Oswaldo Cruz. Tem como principal objetivo premiar ações, projetos e produtos culturais já realizados que promovam a acessibilidade. A expressão “Nada Sobre Nós Sem Nós” faz referência a um dos lemas dos movimentos internacionais de pessoas com deficiência, e a cada nova edição é homenageada uma pessoa com atuação expressiva no país. São premiadas 30 (trinta) iniciativas culturais, já realizadas, nas seguintes categorias: I – Expressão Artística: atividades de Artes Cênicas, Música, Literatura, Artes Visuais, Audiovisual, entre outras. – 20 (vinte) prêmios, sendo 4 (quatro) para cada região do país, limitado a 1(um) por unidade federativa; obedecida a ordem de classificação das propostas. | 42/93

        II – Acessibilidade: Desenvolvimento de Produtos Culturais ou Ações Culturais com Acessibilidade: 10 (dez) prêmios, sendo 2 (dois) para cada região do país, limitado a 1(um) por unidade federativa; obedecida a ordem de classificação das propostas. Podem concorrer ao Prêmio: I. Pessoas físicas: pessoas com ou sem deficiência dedicadas às diferentes expressões artísticas e culturais; II. Grupos Informais: grupos sem constituição jurídica própria, envolvidos em ações de fomento e difusão das expressões artísticas e culturais, representados por uma liderança escolhida dentre os membros do grupo; III. Instituições: pessoas jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades de natureza cultural, nacional, sem fins econômicos, inscritas há 03 (três) anos ou mais no Cadastro Nacional. O processo é composto de uma fase de habilitação (eliminatória) e outra de seleção (eliminatória e classificatória) das iniciativas. Uma Comissão Técnica é responsável pela habilitação dos candidatos e uma Comissão de Seleção efetua a avaliação das iniciativas e atribui nota de acordo com critérios pré-definidos. A premiação é em dinheiro, proveniente do patrocínio da Petrobras, sendo que a organização custeia ainda todas as despesas relacionadas à execução do prêmio. Um edital de concurso público é divulgado com as regras e condições de participação. Características • Abrangência nacional – Brasil. • Estabelecido pelo Governo Federal, com patrocínio da Petrobrás. | 43/93

        • Escopo: Ações, projetos e produtos culturais já realizados que promovam a acessibilidade. • Inscrição gratuita. • Premiação de 30 iniciativas em duas categorias. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação em dinheiro. Prêmio ARede de Inclusão Digital Uma iniciativa privada de abrangência nacional, o Prêmio ARede de Inclusão Digital foi idealizado pela revista ARede, editada pela Bit Social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos. O Prêmio tem por objetivo reconhecer e divulgar os melhores projetos que envolvam as tecnologias de informação e comunicação (TICs) para a inclusão social (internet, rádio, vídeo e meios multimídia). Anualmente o prêmio pretende contemplar os melhores trabalhos desenvolvidos no Brasil, por iniciativa de empresas, diretamente ou por meio de fundações e institutos por elas mantidos; por organizações da sociedade civil, e pelo setor público (nos âmbitos federal, estadual e municipal). O escopo do prêmio cobre ainda políticas públicas com foco no uso das TICs para a inclusão social. | 44/93

        O Prêmio ARede é concedido nas seguintes modalidades: • Setor Público • Setor Privado • Terceiro Setor • Especial Educação • Personalidade do Ano Nos três primeiros casos a premiação se dá nas seguintes categorias: • Capacitação de agentes de inclusão • Desenvolvimento tecnológico • Sustentabilidade • Serviços • Acessibilidade • Conteúdo Na modalidade Especial é premiado um projeto de destaque na área de Educação. Na modalidade Personalidade do Ano, é homenageado um profissional ou uma profissional com atuação de destaque, em particular no último ano, no uso das TICs para a inclusão social. Não há taxas de inscrição, basta cadastrar projeto que esteja em operação há, no mínimo, seis meses. Os interessados devem fazer uma inscrição via site detalhando o projeto. O comitê organizador faz a pré-seleção e envia os projetos para a comissão julgadora que utiliza critérios de pontuação previamente estabelecidos para efetuar a premiação. Cada categoria conta com um grupo específico de jurados. Um regimento estabelece as bases em que se dá a premiação. Os projetos vencedores recebem troféu e certificado de premiação. A revista ARede dá | 45/93

        ainda ampla cobertura aos trabalhos premiados, em uma edição especial, que publica, também, o perfil da Personalidade do Ano. Características • Abrangência nacional – Brasil. • Estabelecido pela iniciativa privada. • Escopo: Projetos de inclusão social que envolva tecnologias de informação e comunicação. • Inscrição gratuita. • Diferentes modalidades e categorias. • Requer no mínimo seis meses de operação do projeto. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regimento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação: Troféu e certificado. Prêmio Direitos Humanos O Prêmio Direitos Humanos tem abrangência nacional e é organizado pela Secretaria de Direitos Humanos. A premiação é concedida a pessoa física ou jurídica com atuação em prol dos direitos humanos. Trata-se de uma honraria concedida pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos em prol dos Direitos Humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade. Qualquer um pode enviar sugestões de indicações de instituições e pessoas a serem premiadas, as quais devem ser encaminhadas segundo as seguintes categorias: | 46/93

        I - Dorothy Stang; II - Educação em Direitos Humanos; III - Mídia e Direitos Humanos; IV - Centros de Referência em Direitos Humanos; V - Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua; VI - Enfrentamento à Violência; VII - Enfrentamento à Tortura; VIII - Direito à Memória e à Verdade; IX - Diversidade Religiosa; X - Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT; XI - Santa Quitéria do Maranhão; XII - Erradicação do Trabalho Escravo; XIII - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa; XV - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Sugestões para o Prêmio Direitos Humanos podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o preenchimento de formulário, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria. Em cada categoria é concedido apenas um prêmio, compreendendo: I - uma pessoa jurídica estabelecida em território nacional; ou II - uma pessoa física, concedido em vida ou post mortem. Na categoria Instituições, todas as instituições de qualquer cidade do Brasil podem se inscrever ou serem indicadas, inclusive as instituições públicas. Na categoria Pessoa Física qualquer pessoa pode concorrer ao Prêmio desde que preencha os critérios estabelecidos no Regulamento. Não são aceitas autossugestões. | 47/93

        O Prêmio representa uma oportunidade de incentivar a reflexão sobre temas de direitos humanos, contribuindo para a disseminação de uma cultura de direitos humanos, tolerância e valorização da diversidade e também para demonstrar as ações de quem está tentando construir essa nova cultura. Um Comitê de pré-seleção e uma Comissão de julgamento fazem a seleção para premiação. A seleção e a eleição dos agraciados nas categorias previstas no art. 3o deverão observar os seguintes critérios: I - o histórico de atuação na área de Direitos Humanos; II - o desenvolvimento de ações relevantes no período de 2009 a 2012; e III - a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema. Além dos critérios descritos, a decisão final da Comissão de Julgamento considerará: a) a importância e a relevância do trabalho realizado; b) a diversidade de temas e públicos tratados no âmbito dos compromissos internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, evitando a concentração de prêmio em uma única área de interesse; e c) a diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes do maior número possível de regiões e estados brasileiros. O Prêmio Direitos Humanos consisti na concessão de diploma e obra de arte. Seu regulamento é publicado por meio de portaria no Diário Oficial da União. Características • Abrangência nacional - Brasil • Estabelecido pelo Governo Federal. | 48/93

        • Escopo: Pessoa física ou jurídica com atuação em prol dos direitos humanos. • Inscrição gratuita. • 15 categorias. • Qualquer um pode enviar sugestões de indicações de instituições e pessoas a serem premiadas. Somente instituições podem se inscrever, não é permitido autossugestão. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regimento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação: Concessão de diploma e obra de arte. Prêmio FINEP de Inovação O Prêmio FINEP de Inovação é organizado pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, uma empresa pública ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O prêmio é concedido a empresas, instituições e inventores inovadores que desenvolvem soluções em forma de produtos, processos, metodologias e/ou serviços novos ou significativamente modificados. Desde 1998, o prêmio é um instrumento de estímulo e reconhecimento à inovação no País. | 49/93

        São realizadas etapas Regional (em cada uma das cinco regiões do Brasil) e Nacional. A proposta classificada em primeiro lugar em cada categoria, na Etapa Regional, concorre ao Prêmio Na

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SELO DE ACESSIBILIDADE - YouTube

ALUNO ITALO DA IMPRENSA JOVEM DE GUIANASES ENTREVISTA O PREFEITO GILBERTO KASSAB SOBRE ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO.
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355culos para o Transporte Coletivo de Passageiros.doc)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO ... Notificar para que seja afixado o Selo Acessibilidade na parte superior do vidro
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Turismo Acessível - Volume I by MTur (page 33) - issuu

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