Prot. 4011 13 veto 034 - integral ao autógrafo de lei n° 3240-2013

0 %
100 %
Information about Prot. 4011 13 veto 034 - integral ao autógrafo de lei n° 3240-2013

Published on February 27, 2014

Author: ramonpeyroton

Source: slideshare.net

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 17 de dezembro de 2013. MENSAGEM DE VETO Nº 034/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei n° 3.240/2013. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha/ES, 17 de dezembro de 2013. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.240/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de livros em formatos acessíveis nas bibliotecas municipais no percentual que menciona, e dá outras providências”. Inicialmente importa registrar que apesar do veto que ora é aposto, a iniciativa merece elogios, pois busca se preocupa com a disponibilização de livros em formatos acessíveis para atendimento a pessoas com deficiência visual. Não obstante, a maioria dos pontos regulados no Autógrafo de Lei em comento já se encontram contemplados na política pública municipal que, em parceria com o Ministério da Educação e com o Governo Estadual, disponibiliza acervo literário e material em Braille aos alunos com deficiência visual. Com efeito, percebe-se, ainda, que o projeto de lei em apreço padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, vez que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante estabelece o art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha. “Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: [...] II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011);”(grifo nosso) 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Assim, a aquisição de livros impressos em sistema “Braille”, gravados no formato áudio livre e/ou outros meios que permitam ao usuário a fruição da obra e no percentual que esses representam no total dos livros adquiridos está sob a competência privativa do Chefe do Executivo, causando aumento de despesas. Ademais, o projeto de cunho “autorizativo” não acrescenta ao ordenamento jurídico, pois apenas autoriza o Executivo a fazer aquilo que já é competente para fazer, não se coadunando com o sentido jurídico de lei. Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, tendo em conta o vício formal de iniciativa de leis reservadas ao Poder Executivo, como corolário do princípio da separação dos poderes, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 3

Add a comment

Related presentations

Related pages

Google

Advertising Programmes Business Solutions +Google About Google Google.com © 2016 - Privacy - Terms ...
Read more

Furk.net :: Furk.net

Furk.net is not a file locker and doesn't support filesharing for profit.
Read more

MP3 Musiqi ve Yeni Mahnıları Pulsuz Yükle

MP3 axtarış saytları ile istediyimiz mp3leri axtarıb pulsuz yükleye bilirik. Bu kimi saytların sayı her gün artmaqdadır. Ancaq bunlardan bezileri ...
Read more

Amazon.com: Toys & Games

Amazon's Toys & Games Store features thousands of products, including dolls, action figures, games and puzzles, hobbies, ... 8 to 13 Years (407,521)
Read more