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Prot. 3681 13 pl - obrigatoriedade de realiza√ß√£o de vistoria t√©cnica preventiva e peri√≥dica nas edifica√ß√Ķes p√ļblicas e privadas existentes no munic√≠pio - ricardo chiabai

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Information about Prot. 3681 13 pl - obrigatoriedade de realização de vistoria técnica...
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Published on March 12, 2014

Author: ramonpeyroton

Source: slideshare.net

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C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios Art. 1¬ļ Fica institu√≠da a obrigatoriedade de realiza√ß√£o de vistoria t√©cnica peri√≥dica, com intervalo m√°ximo de cinco anos, nas edifica√ß√Ķes existentes no Munic√≠pio verificar as suas condi√ß√Ķes de conserva√ß√£o, a execu√ß√£o das medidas reparadoras. ¬ß 1¬ļ A realiza√ß√£o da vistoria t√©cnica referida no caput √© obriga√ß√£o do respons√°vel pelo im√≥vel. ¬ß 2¬ļ Entende-se por respons√°vel pelo im√≥vel para os efeitos desta propriet√°rio ou o ocupante do im√≥vel, a qualquer t√≠tulo, conforme for o caso. Art. 2¬ļ Esta Lei abrange as seguintes edifica√ß√Ķes e equipamentos, p√ļblicos ou privados: I ‚Äď edif√≠cios multiresidenciais, comerciais, de servi√ßo, II ‚Äď edif√≠cios integrantes do patrim√īnio hist√≥rico e monumentos; III ‚Äď escolas, igrejas, audit√≥rios, teatros, cinemas, e locais para eventos e espet√°culos; IV ‚Äď esta√ß√Ķes de transbordos; V ‚Äď shopping centers; VI ‚Äď viaduto, t√ļneis, passarelas, pontes C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO ‚ÄúDeus seja louvado‚ÄĚ ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ‚Äď C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 ‚Äď e-mail: contato@ricardochiabai.com ‚Äď www.ric Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios ‚Äď Prainha ‚Äď Vila Velha/ES ‚Äď CEP: 29100 PROJETO DE LEI N¬ļ_____/2013 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZA√á√ÉO DE vistoria t√©cnica preventiva e peri√≥dica edifica√ß√Ķes p√ļblicas e privadas munic√≠pio DE VILA VELHA PROVID√äNCIAS. Fica institu√≠da a obrigatoriedade de realiza√ß√£o de vistoria t√©cnica peri√≥dica, com intervalo m√°ximo de cinco anos, nas edifica√ß√Ķes existentes no Munic√≠pio verificar as suas condi√ß√Ķes de conserva√ß√£o, estabilidade, seguran√ßa e garantir, quando necess√°rio, a execu√ß√£o das medidas reparadoras. A realiza√ß√£o da vistoria t√©cnica referida no caput √© obriga√ß√£o do respons√°vel pelo im√≥vel. se por respons√°vel pelo im√≥vel para os efeitos desta propriet√°rio ou o ocupante do im√≥vel, a qualquer t√≠tulo, conforme for o caso. abrange as seguintes edifica√ß√Ķes e equipamentos, p√ļblicos ou privados: multiresidenciais, comerciais, de servi√ßo, industriais, institucionais e especiais; ntes do patrim√īnio hist√≥rico e monumentos; escolas, igrejas, audit√≥rios, teatros, cinemas, e locais para eventos e espet√°culos; passarelas, pontes, passagens subterr√Ęneas e outras obras de arte especiais; C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 OBRIGATORIEDADE DE REALIZA√á√ÉO preventiva e peri√≥dica nas p√ļblicas e privadas existentes no DE VILA VELHA E D√Ā OUTRAS Fica institu√≠da a obrigatoriedade de realiza√ß√£o de vistoria t√©cnica peri√≥dica, com intervalo m√°ximo de cinco anos, nas edifica√ß√Ķes existentes no Munic√≠pio de Vila Velha, para e garantir, quando necess√°rio, A realiza√ß√£o da vistoria t√©cnica referida no caput √© obriga√ß√£o do respons√°vel pelo im√≥vel. se por respons√°vel pelo im√≥vel para os efeitos desta Lei o condom√≠nio, o propriet√°rio ou o ocupante do im√≥vel, a qualquer t√≠tulo, conforme for o caso. abrange as seguintes edifica√ß√Ķes e equipamentos, p√ļblicos ou privados: industriais, institucionais e especiais; escolas, igrejas, audit√≥rios, teatros, cinemas, e locais para eventos e espet√°culos; , passagens subterr√Ęneas e outras obras de arte especiais;

C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios VII ‚Äď equipamentos e mobili√°rios urbanos; VIII ‚Äď equipamentos eletromec√Ęnicos, IX ‚Äď sistema de condicionamento de ar. Par√°grafo √ļnico: Ficam dispensadas das obriga I ‚Äď as edifica√ß√Ķes de uso residencial unifamiliar; II ‚Äď as edifica√ß√Ķes de uso residencial multifamiliar, n√£o pavimentos. Art. 3¬ļ As edifica√ß√Ķes 2¬ļ, dever√£o obter laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial em at√© 05 (cinco) anos ap√≥s a concess√£o do habite-se. Par√°grafo √önico: As edifica√ß√Ķes com o habite publica√ß√£o desta Lei, ter√£o o prazo de 01 (um) ano para cumprir a exig√™ncia deste artigo. Art. 4¬ļ O propriet√°rio, locat√°rio, s√≠ndico ou possuidor a qualquer t√≠tulo do im√≥vel fica obrigado a renovar o laudo para verifica√ß√£o das condi√ß√Ķes de salubridade, nos seguintes prazos: I ‚Äď a cada 5 (cinco) anos, para edifica√ß√Ķes com at√© 15 (quinze) anos; II ‚Äď a cada 3 (tr√™s) anos, para edifica√ß√Ķes de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos; III ‚Äď a cada 2 anos, para edifica√ß√Ķes de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) anos, IV ‚Äď anualmente para edifica√ß√Ķes constru√≠das h√° mais de 45 (quarenta e cinco) anos. Art. 5¬ļ As vistoria habilitados com registro no C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO ‚ÄúDeus seja louvado‚ÄĚ ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ‚Äď C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 ‚Äď e-mail: contato@ricardochiabai.com ‚Äď www.ric Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios ‚Äď Prainha ‚Äď Vila Velha/ES ‚Äď CEP: 29100 equipamentos e mobili√°rios urbanos; equipamentos eletromec√Ęnicos, sistema de condicionamento de ar. Ficam dispensadas das obriga√ß√Ķes do art. 1¬ļ: as edifica√ß√Ķes de uso residencial unifamiliar; as edifica√ß√Ķes de uso residencial multifamiliar, n√£o-residencial ou misto de at√© 02 (dois) As edifica√ß√Ķes situadas no munic√≠pio de Vila Velha, conforme disposta no art. 2¬ļ, dever√£o obter laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial em at√© 05 (cinco) anos ap√≥s a concess√£o do As edifica√ß√Ķes com o habite-se emitido h√° mais de 05 (cinco) anos, co publica√ß√£o desta Lei, ter√£o o prazo de 01 (um) ano para cumprir a exig√™ncia deste artigo. O propriet√°rio, locat√°rio, s√≠ndico ou possuidor a qualquer t√≠tulo do im√≥vel fica obrigado a renovar o laudo para verifica√ß√£o das condi√ß√Ķes de estabilidade, seguran√ßa e salubridade, nos seguintes prazos: a cada 5 (cinco) anos, para edifica√ß√Ķes com at√© 15 (quinze) anos; a cada 3 (tr√™s) anos, para edifica√ß√Ķes de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos; anos, para edifica√ß√Ķes de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) anos, anualmente para edifica√ß√Ķes constru√≠das h√° mais de 45 (quarenta e cinco) anos. vistorias t√©cnicas a serem realizadas por com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agrono C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 residencial ou misto de at√© 02 (dois) situadas no munic√≠pio de Vila Velha, conforme disposta no art. 2¬ļ, dever√£o obter laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial em at√© 05 (cinco) anos ap√≥s a concess√£o do se emitido h√° mais de 05 (cinco) anos, contados da publica√ß√£o desta Lei, ter√£o o prazo de 01 (um) ano para cumprir a exig√™ncia deste artigo. O propriet√°rio, locat√°rio, s√≠ndico ou possuidor a qualquer t√≠tulo do im√≥vel fica estabilidade, seguran√ßa e a cada 3 (tr√™s) anos, para edifica√ß√Ķes de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos; anos, para edifica√ß√Ķes de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) anos, anualmente para edifica√ß√Ķes constru√≠das h√° mais de 45 (quarenta e cinco) anos. a serem realizadas por profissionais legalmente e Agronomia ‚Äď CREA/ES ou

C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios Conselho Regional de Arquitetura e ou laudos que contemplam, no m√≠nimo: I ‚Äď uma descri√ß√£o detalhada do estado geral da edi II ‚Äď os pontos sujeitos √† recupera√ß√£o, reforma, restauro, manuten√ß√£o ou substitui√ß√£o; III ‚Äď as medidas saneadoras a serem utilizadas e suas respectivas metodologias, IV ‚Äď os prazos m√°ximos para conclus√£o das medidas saneadoras. ¬ß 1¬ļ O laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial ser√° elaborado observando os aspectos de seguran√ßa estrutural, funda√ß√Ķes, elevador, instala√ß√Ķes hidr√°ulicas, el√©tricas e de inc√™ndio, incluindo extintores, revestimentos internos e externos, manuten√ß√£o de forma geral, co t√©cnicas da ABNT. ¬ß 2¬ļ O laudo t√©cnico dever√° ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo registro no Conselho Regional de Engenharia Urbanismo ‚Äď CAU/ES ou Anota√ß√£o de Respon ¬ß 3¬ļ O profissional respons√°vel pela elabora√ß√£o do laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial classificar√° o im√≥vel como normal, sujeito a reparos ou sem condi√ß√Ķes de uso. ¬ß 4¬ļ Confirmado, por laudo t√©cnico, que o im√≥vel se encontra em condi√ß√Ķes adequadas de uso, o respons√°vel pelo im√≥vel dever√° comunicar tal fato ao Munic√≠pio, 3¬ļ, mediante o preenchimento de formul√°rio on line, indicando o nome respons√°vel, seu registro profissional e o n√ļmero do registro ou da Anota√ß√£o de Responsabilidade T√©cnica a ele relativa. ¬ß 5¬ļ Em caso de inadequa√ß√£o, caber√° ao respons√°vel pelo im√≥vel a ado√ß√£o das medidas corretivas necess√°rias, no prazo estipulado no laudo t√©cnico, findo o qual dever√° ser providenciada a elabora√ß√£o de novo laudo t√©cnico, que ateste estar o im√≥vel em condi√ß√Ķes adequadas, o que C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO ‚ÄúDeus seja louvado‚ÄĚ ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ‚Äď C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 ‚Äď e-mail: contato@ricardochiabai.com ‚Äď www.ric Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios ‚Äď Prainha ‚Äď Vila Velha/ES ‚Äď CEP: 29100 Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo ‚Äď CAU/ES, dever√£o estar registradas em relat√≥rios ou laudos que contemplam, no m√≠nimo: uma descri√ß√£o detalhada do estado geral da edifica√ß√£o ou dos equipamentos; os pontos sujeitos √† recupera√ß√£o, reforma, restauro, manuten√ß√£o ou substitui√ß√£o; as medidas saneadoras a serem utilizadas e suas respectivas metodologias, os prazos m√°ximos para conclus√£o das medidas saneadoras. O laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial ser√° elaborado observando os aspectos de seguran√ßa estrutural, funda√ß√Ķes, elevador, instala√ß√Ķes hidr√°ulicas, el√©tricas e de inc√™ndio, incluindo extintores, revestimentos internos e externos, manuten√ß√£o de forma geral, co O laudo t√©cnico dever√° ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo registro no onselho Regional de Engenharia e Agronomia ‚Äď CREA/ES, Conselho Regional de Arquitetura e Anota√ß√£o de Responsabilidade T√©cnica (ART). O profissional respons√°vel pela elabora√ß√£o do laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial classificar√° o im√≥vel como normal, sujeito a reparos ou sem condi√ß√Ķes de uso. Confirmado, por laudo t√©cnico, que o im√≥vel se encontra em condi√ß√Ķes adequadas de uso, o respons√°vel pelo im√≥vel dever√° comunicar tal fato ao Munic√≠pio, dentro do prazo previsto no art. , mediante o preenchimento de formul√°rio on line, indicando o nome respons√°vel, seu registro profissional e o n√ļmero do registro ou da Anota√ß√£o de Responsabilidade , caber√° ao respons√°vel pelo im√≥vel a ado√ß√£o das medidas corretivas tipulado no laudo t√©cnico, findo o qual dever√° ser providenciada a elabora√ß√£o de novo laudo t√©cnico, que ateste estar o im√≥vel em condi√ß√Ķes adequadas, o que C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 estar registradas em relat√≥rios fica√ß√£o ou dos equipamentos; os pontos sujeitos √† recupera√ß√£o, reforma, restauro, manuten√ß√£o ou substitui√ß√£o; as medidas saneadoras a serem utilizadas e suas respectivas metodologias, O laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial ser√° elaborado observando os aspectos de seguran√ßa estrutural, funda√ß√Ķes, elevador, instala√ß√Ķes hidr√°ulicas, el√©tricas e de inc√™ndio, incluindo extintores, revestimentos internos e externos, manuten√ß√£o de forma geral, com aten√ß√£o √†s normas O laudo t√©cnico dever√° ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo registro no Conselho Regional de Arquitetura e O profissional respons√°vel pela elabora√ß√£o do laudo t√©cnico de inspe√ß√£o predial classificar√° o Confirmado, por laudo t√©cnico, que o im√≥vel se encontra em condi√ß√Ķes adequadas de uso, o dentro do prazo previsto no art. , mediante o preenchimento de formul√°rio on line, indicando o nome do profissional respons√°vel, seu registro profissional e o n√ļmero do registro ou da Anota√ß√£o de Responsabilidade , caber√° ao respons√°vel pelo im√≥vel a ado√ß√£o das medidas corretivas tipulado no laudo t√©cnico, findo o qual dever√° ser providenciada a elabora√ß√£o de novo laudo t√©cnico, que ateste estar o im√≥vel em condi√ß√Ķes adequadas, o que

C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios dever√° ser comunicado ao Munic√≠pio, antes de encerrado o preenchimento de formul√°rio on line, indicando o nome do profissional respons√°vel, seu registro profissional ou da Anota√ß√£o de Responsabilidade T√©cnica a ele relativa. ¬ß 6¬ļ O respons√°vel pelo im√≥vel dever√° dar conhecimento da elabora√ß√£o do laudo t√©cnico aos moradores, cond√īminos e usu√°rios da edifica√ß√£o, por comunicado que ser√° afixado em local de f√°cil visibilidade, arquivando- possa consult√°-lo. ¬ß 7¬ļ O laudo t√©cnico dever√° ser exibido √† autoridade competente quando requisitado e dever√° permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos. ¬ß 8¬ļ Em caso de presta√ß√£o de informa√ß√Ķes falsas ou de omiss√£o deliberada de informa√ß√Ķes, aplicar-se-√° ao profissional de que trata este artigo multa no valor VPRTM, ou outro √≠ndice que venha o substituir administrativas e criminais previstas na legisla√ß√£o em vigor. Art. 6¬ļ S√£o consideradas infra√ß√Ķes ao quanto disp√Ķe esta Lei: I ‚Äď n√£o realiza√ß√£o das vistorias t√©cnicas, nos prazos est II ‚Äď n√£o manter os relat√≥rios ou III ‚Äď n√£o realizar, em todo ou em parte, as medidas saneadoras apontadas nos relat√≥rios ou laudos de vistorias t√©cnicas nos prazos ali definidos, IV ‚Äď dificultar ou impedir a a√ß√£o fiscalizadora do Munic√≠pio. V ‚Äď pela n√£o comunica√ß√£o ao Munic√≠pio de que o im√≥vel encontra uso. C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO ‚ÄúDeus seja louvado‚ÄĚ ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ‚Äď C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 ‚Äď e-mail: contato@ricardochiabai.com ‚Äď www.ric Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios ‚Äď Prainha ‚Äď Vila Velha/ES ‚Äď CEP: 29100 dever√° ser comunicado ao Munic√≠pio, antes de encerrado o prazo previsto no art. nchimento de formul√°rio on line, indicando o nome do profissional respons√°vel, seu registro profissional ou da Anota√ß√£o de Responsabilidade T√©cnica a ele relativa. O respons√°vel pelo im√≥vel dever√° dar conhecimento da elabora√ß√£o do laudo t√©cnico aos radores, cond√īminos e usu√°rios da edifica√ß√£o, por comunicado que ser√° afixado em local de -o em local de f√°cil acesso, para que qualquer morador ou cond√īmino O laudo t√©cnico dever√° ser exibido √† autoridade competente quando requisitado e dever√° permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos. Em caso de presta√ß√£o de informa√ß√Ķes falsas ou de omiss√£o deliberada de informa√ß√Ķes, √° ao profissional de que trata este artigo multa no valor equivalente a VPRTM, ou outro √≠ndice que venha o substituir, sem preju√≠zo das demais re administrativas e criminais previstas na legisla√ß√£o em vigor. S√£o consideradas infra√ß√Ķes ao quanto disp√Ķe esta Lei: n√£o realiza√ß√£o das vistorias t√©cnicas, nos prazos estabelecidos nos art n√£o manter os relat√≥rios ou laudos das vistorias t√©cnicas em local franqueado √† fiscaliza√ß√£o; n√£o realizar, em todo ou em parte, as medidas saneadoras apontadas nos relat√≥rios ou laudos de vistorias t√©cnicas nos prazos ali definidos, ou impedir a a√ß√£o fiscalizadora do Munic√≠pio. pela n√£o comunica√ß√£o ao Munic√≠pio de que o im√≥vel encontra-se em condi√ß√Ķes adequadas de C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 prazo previsto no art. 3¬ļ, mediante o nchimento de formul√°rio on line, indicando o nome do profissional respons√°vel, seu registro O respons√°vel pelo im√≥vel dever√° dar conhecimento da elabora√ß√£o do laudo t√©cnico aos radores, cond√īminos e usu√°rios da edifica√ß√£o, por comunicado que ser√° afixado em local de o em local de f√°cil acesso, para que qualquer morador ou cond√īmino O laudo t√©cnico dever√° ser exibido √† autoridade competente quando requisitado e dever√° Em caso de presta√ß√£o de informa√ß√Ķes falsas ou de omiss√£o deliberada de informa√ß√Ķes, equivalente a 200 (duzentos) sem preju√≠zo das demais responsabilidades civis, S√£o consideradas infra√ß√Ķes ao quanto disp√Ķe esta Lei: artigos 3¬ļ e 4¬ļ; laudos das vistorias t√©cnicas em local franqueado √† fiscaliza√ß√£o; n√£o realizar, em todo ou em parte, as medidas saneadoras apontadas nos relat√≥rios ou laudos se em condi√ß√Ķes adequadas de

C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios Art. 7¬ļ As infra√ß√Ķes dispostas no art. procedimentos administrativos previstos na legisla√ß√£o que lhes for pr√≥pria. Art. 8¬ļ A vistoria t√©cnica inicial, na forma prevista nesta Lei, ser√° realizada decorrido o prazo previsto no art. 3¬ļ, contados a partir da data de expedi√ß√£o do Alvar√° de Habite conclus√£o da obra ou ainda da instala√ß√£o do equipamento. Art. 9¬ļ Os respons√°veis pelos im√≥veis que n√£o cumprirem as obriga√ß√Ķes institu√≠das por esta Lei dever√£o ser notificados para que no prazo de trinta dias realizem a vistoria t√©cnica exigida e cumpram as demais obriga√ß√Ķes estipuladas no art. ¬ß 1¬ļ Descumprida a notifica√ß√£o prevista no caput, ser√° cobrada ao respons√°vel pelo im√≥vel multa, renov√°vel mensalmente, equivalente a substituir. ¬ß 2¬ļ As multas ser√£o aplicadas enquanto n√£o for cumprida a obriga√ß√£o. Art. 10¬ļ As obras necess√°rias ao cumprimento das medidas saneadoras a laudos ou relat√≥rios de vistorias t√©cnicas est√£o sujeitas √†s disposi√ß√Ķes contidas na de 27 de dezembro de 1977 (C (Plano Diretor Municipal), em especial quanto ao licenciamento Art. 11¬ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o. Vila Velha/ES, C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO ‚ÄúDeus seja louvado‚ÄĚ ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ‚Äď C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 ‚Äď e-mail: contato@ricardochiabai.com ‚Äď www.ric Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios ‚Äď Prainha ‚Äď Vila Velha/ES ‚Äď CEP: 29100 As infra√ß√Ķes dispostas no art. 6¬ļ est√£o sujeitas √† aplica√ß√£o das penalidades de administrativos previstos na legisla√ß√£o que lhes for pr√≥pria. A vistoria t√©cnica inicial, na forma prevista nesta Lei, ser√° realizada decorrido o , contados a partir da data de expedi√ß√£o do Alvar√° de Habite s√£o da obra ou ainda da instala√ß√£o do equipamento. Os respons√°veis pelos im√≥veis que n√£o cumprirem as obriga√ß√Ķes institu√≠das por esta Lei dever√£o ser notificados para que no prazo de trinta dias realizem a vistoria t√©cnica exigida e cumpram as demais obriga√ß√Ķes estipuladas no art. 4¬ļ. tifica√ß√£o prevista no caput, ser√° cobrada ao respons√°vel pelo im√≥vel multa, equivalente a 500 (quinhentos) VPRTM, ou outro √≠ndice que venha o As multas ser√£o aplicadas enquanto n√£o for cumprida a obriga√ß√£o. As obras necess√°rias ao cumprimento das medidas saneadoras a laudos ou relat√≥rios de vistorias t√©cnicas est√£o sujeitas √†s disposi√ß√Ķes contidas na de 27 de dezembro de 1977 (C√≥digo de Edifica√ß√Ķes Gerais) e 4.575 de , em especial quanto ao licenciamento. ntra em vigor na data de sua publica√ß√£o. Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2013. Ricardo Chiabai Vereador ‚Äď PPS C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 est√£o sujeitas √† aplica√ß√£o das penalidades de administrativos previstos na legisla√ß√£o que lhes for pr√≥pria. A vistoria t√©cnica inicial, na forma prevista nesta Lei, ser√° realizada decorrido o , contados a partir da data de expedi√ß√£o do Alvar√° de Habite-se ou da Os respons√°veis pelos im√≥veis que n√£o cumprirem as obriga√ß√Ķes institu√≠das por esta Lei dever√£o ser notificados para que no prazo de trinta dias realizem a vistoria t√©cnica tifica√ß√£o prevista no caput, ser√° cobrada ao respons√°vel pelo im√≥vel multa, ) VPRTM, ou outro √≠ndice que venha o As obras necess√°rias ao cumprimento das medidas saneadoras apontadas nos laudos ou relat√≥rios de vistorias t√©cnicas est√£o sujeitas √†s disposi√ß√Ķes contidas nas Leis n¬ļ 1.674 de 26 de novembro de 2007

C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios A seguran√ßa das edifica√ß√Ķes passa, necessariamente, pelas boas pr√°ticas construtivas, previstas nas normas t√©cnicas espec√≠ficas, e pela adequada manuten√ß√£o das estruturas, instala√ß√Ķes e equipamentos prediais. Recentes casos de desabamentos de edifica√ß√Ķes ou outra dessas diretrizes, as quais n√£o raro s√£o negligenciadas. Especialmente em edifica√ß√Ķes mais antigas, a necessidade de verifica√ß√£o peri√≥dica das condi√ß√Ķes estruturais e das instala√ß√Ķes mostra-se imperiosa, visto que o tempo pode impor a degrada√ß√£o de materiais e instala√ß√Ķes dos edif√≠cios, raz√£o de muitos acidentes ou mesmo de inc√™ndios. Com o presente projeto de lei, pretendemos instituir a realiza√ß√£o peri√≥dica de vistorias de seguran√ßa obrigat√≥ria em edif aplic√°vel a todos os edif√≠cios residenciais, comerciais e de uso p√ļblico, dispensando somente as habita√ß√Ķes unifamiliares, desde que n√£o tenham mais de dois pavimentos. A vistoria que propomos dever√° ser realizada por profissionais ou em habilitados junto ao respectivo Conselho Regional de Arquitetura e conjunto de edifica√ß√Ķes, bem como seus equipamentos e instala√ß√Ķes, inclu√≠dos os de preven√ß√£o e combate a inc√™ndios. Os recentes acontecimentos envolvendo desabamento de edifica√ß√Ķes, com perda de vidas humanas, mostraram a necessidade de criar mecanismos garantidores de que essas edifica√ß√Ķes mantenham-se em condi√ß√Ķes de seguran√ßa e habitabilidade, ao longo de sua exist√™n C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO ‚ÄúDeus seja louvado‚ÄĚ ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ‚Äď C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 ‚Äď e-mail: contato@ricardochiabai.com ‚Äď www.ric Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios ‚Äď Prainha ‚Äď Vila Velha/ES ‚Äď CEP: 29100 JUSTIFICATIVA A seguran√ßa das edifica√ß√Ķes passa, necessariamente, pelas boas pr√°ticas construtivas, previstas nas normas t√©cnicas espec√≠ficas, e pela adequada manuten√ß√£o das estruturas, instala√ß√Ķes e Recentes casos de desabamentos de edifica√ß√Ķes em nosso Pa√≠s apontam para problemas em uma ou outra dessas diretrizes, as quais n√£o raro s√£o negligenciadas. Especialmente em edifica√ß√Ķes mais antigas, a necessidade de verifica√ß√£o peri√≥dica das condi√ß√Ķes estruturais e das instala√ß√Ķes visto que o tempo pode impor a degrada√ß√£o de materiais e instala√ß√Ķes dos edif√≠cios, raz√£o de muitos acidentes ou mesmo de inc√™ndios. Com o presente projeto de lei, pretendemos instituir a realiza√ß√£o peri√≥dica de vistorias de seguran√ßa obrigat√≥ria em edifica√ß√Ķes com mais de cinco anos de constru√ß√£o aplic√°vel a todos os edif√≠cios residenciais, comerciais e de uso p√ļblico, dispensando somente as habita√ß√Ķes unifamiliares, desde que n√£o tenham mais de dois pavimentos. propomos dever√° ser realizada por profissionais ou em habilitados junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agrono Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo ‚Äď CAU/ES, e englobar√° toda a edifica√ß√£o ou o de edifica√ß√Ķes, bem como seus equipamentos e instala√ß√Ķes, inclu√≠dos os de preven√ß√£o e Os recentes acontecimentos envolvendo desabamento de edifica√ß√Ķes, com perda de vidas humanas, mostraram a necessidade de criar mecanismos garantidores de que essas edifica√ß√Ķes se em condi√ß√Ķes de seguran√ßa e habitabilidade, ao longo de sua exist√™n C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 A seguran√ßa das edifica√ß√Ķes passa, necessariamente, pelas boas pr√°ticas construtivas, previstas nas normas t√©cnicas espec√≠ficas, e pela adequada manuten√ß√£o das estruturas, instala√ß√Ķes e em nosso Pa√≠s apontam para problemas em uma ou outra dessas diretrizes, as quais n√£o raro s√£o negligenciadas. Especialmente em edifica√ß√Ķes mais antigas, a necessidade de verifica√ß√£o peri√≥dica das condi√ß√Ķes estruturais e das instala√ß√Ķes visto que o tempo pode impor a degrada√ß√£o de materiais e instala√ß√Ķes dos Com o presente projeto de lei, pretendemos instituir a realiza√ß√£o peri√≥dica de vistorias de cinco anos de constru√ß√£o. Essa medida seria aplic√°vel a todos os edif√≠cios residenciais, comerciais e de uso p√ļblico, dispensando-se t√£o somente as habita√ß√Ķes unifamiliares, desde que n√£o tenham mais de dois pavimentos. propomos dever√° ser realizada por profissionais ou empresas devidamente e Agronomia ‚Äď CREA/ES ou , e englobar√° toda a edifica√ß√£o ou o de edifica√ß√Ķes, bem como seus equipamentos e instala√ß√Ķes, inclu√≠dos os de preven√ß√£o e Os recentes acontecimentos envolvendo desabamento de edifica√ß√Ķes, com perda de vidas humanas, mostraram a necessidade de criar mecanismos garantidores de que essas edifica√ß√Ķes se em condi√ß√Ķes de seguran√ßa e habitabilidade, ao longo de sua exist√™ncia, e de que

C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) Tel.: (27) 3349-3244/3245 Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios isso seja assegurado por an√°lises t√©cnicas peri√≥dicas de suas condi√ß√Ķes por profissionais regularmente habilitados para tal. O presente Projeto de Lei, de acordo com o art. 30 da Constitui√ß√£o Federal, que prescreve a compet√™ncia municipal par obrigatoriedade de vistorias t√©cnicas peri√≥dicas nas edifica√ß√Ķes de maior porte, assim como a cria√ß√£o de cadastro no qual os laudos resultantes de tais vistorias sejam registrados com as respectivas Anota√ß√Ķes de Responsabilidade T√©cnica. CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL Art. 30. I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legisla√ß√£o federal e a estadual no que couber; A f√≥rmula proposta, ao estabelecer a neces acompanhadas do registro dos laudos respectivos, cria importante mecanismo de controle quanto √†s condi√ß√Ķes de habitabilidade e seguran√ßa estrutural das edifica√ß√Ķes existentes na Cidade Velha, permitindo ao Poder P√ļblico Municipal melhor conhecer o estado dessas edifica√ß√Ķes e exigir de seus propriet√°rios a sua correta e adequada manuten√ß√£o. Face ao exposto, e a relev√Ęncia que o presente projeto de lei ter√° para a seguran√ßa solicito aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, vota√ß√£o e aprova√ß√£o da mat√©ria. C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESP√ćRITO SANTO ‚ÄúDeus seja louvado‚ÄĚ ________________________________________________________________________________________________________ Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ‚Äď C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES 3244/3245 ‚Äď e-mail: contato@ricardochiabai.com ‚Äď www.ric Pra√ßa Frei Pedro Pal√°cios ‚Äď Prainha ‚Äď Vila Velha/ES ‚Äď CEP: 29100 isso seja assegurado por an√°lises t√©cnicas peri√≥dicas de suas condi√ß√Ķes por profissionais regularmente habilitados para tal. , de acordo com o art. 30 da Constitui√ß√£o Federal, que prescreve a compet√™ncia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, vem instituir a obrigatoriedade de vistorias t√©cnicas peri√≥dicas nas edifica√ß√Ķes de maior porte, assim como a cria√ß√£o de cadastro no qual os laudos resultantes de tais vistorias sejam registrados com as ivas Anota√ß√Ķes de Responsabilidade T√©cnica. CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL Art. 30. Compete aos Munic√≠pios: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legisla√ß√£o federal e a estadual no que couber; A f√≥rmula proposta, ao estabelecer a necessidade de realiza√ß√£o de vistorias peri√≥dicas, acompanhadas do registro dos laudos respectivos, cria importante mecanismo de controle quanto √†s condi√ß√Ķes de habitabilidade e seguran√ßa estrutural das edifica√ß√Ķes existentes na Cidade ao Poder P√ļblico Municipal melhor conhecer o estado dessas edifica√ß√Ķes e exigir de seus propriet√°rios a sua correta e adequada manuten√ß√£o. Face ao exposto, e a relev√Ęncia que o presente projeto de lei ter√° para a seguran√ßa nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, vota√ß√£o e aprova√ß√£o da mat√©ria. Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2013. Ricardo Chiabai Vereador ‚Äď PPS C√āMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ________________________________________________________________________________________________________ C√Ęmara Municipal de Vila Velha/ES www.ricardochiabai.com CEP: 29100-500 isso seja assegurado por an√°lises t√©cnicas peri√≥dicas de suas condi√ß√Ķes por profissionais , de acordo com o art. 30 da Constitui√ß√£o Federal, que prescreve a a legislar sobre assuntos de interesse local, vem instituir a obrigatoriedade de vistorias t√©cnicas peri√≥dicas nas edifica√ß√Ķes de maior porte, assim como a cria√ß√£o de cadastro no qual os laudos resultantes de tais vistorias sejam registrados com as suplementar a legisla√ß√£o federal e a estadual no que couber; sidade de realiza√ß√£o de vistorias peri√≥dicas, acompanhadas do registro dos laudos respectivos, cria importante mecanismo de controle quanto √†s condi√ß√Ķes de habitabilidade e seguran√ßa estrutural das edifica√ß√Ķes existentes na Cidade de Vila ao Poder P√ļblico Municipal melhor conhecer o estado dessas edifica√ß√Ķes e Face ao exposto, e a relev√Ęncia que o presente projeto de lei ter√° para a seguran√ßa dos mun√≠cipes, nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, vota√ß√£o e aprova√ß√£o da mat√©ria. de 2013.

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