Prot. 3441 13 pl - acrescenta e altera dispositivos da lei nº 5.178-2011 - zé nilton

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Published on February 27, 2014

Author: ramonpeyroton

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Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento” “Deus seja Louvado" PROJETO DE LEI Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.178/2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições, DECRETA: Art. 1° A Lei nº 5.178, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o inciso I do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um representante do CCZ (centro de Controle de Zoonose);“ II - fica suprimido o inciso III do art. 3º; III - o inciso IV do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente indicado pela sociedade civil organizada;” IV - o inciso VIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - 01 (um) representante da sociedade civil organizada;” V - o inciso IX do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “IX - 02 (dois) representantes de Associação que trate das questões relacionadas à proteção animal.” VI - o § 1º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º As entidades civis interessadas em participar do Conselho deverão apresentar solicitação por escrito à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), instruída com cópia dos Estatutos Sociais,quando for o caso devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos do Município, e ata de eleição da atual diretoria ou coordenação.” VII - o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: Gabinete do Vereador Zé Nilton 3349-3234 I 9603-9375 vereadorzenilton@gmail.com Facebook: Zé Nilton Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha - Vila Velha – ES. CEP 29100-500 Telefone: 3349-3232 Fax: 3349-3229 | www.cmvv.es.gov.br

Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento” “Deus seja Louvado" “Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução uma única vez, por igual período.” VIII - o § 2º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de no mínimo 60% (sessenta por cento), contando com o Presidente.” IX - o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre seus membros, a sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário (a) Executivo (a) que tomarão posse na mesma reunião.” X - o art. 9º passa a vigorar acrescido de §§ 1º e 2º com a seguinte redação: “§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive, sobre a destituição e substituição de representantes. § 2º A Secretaria executiva deverá ser ocupada preferencialmente por um representante do poder público.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Sala das Sessões, 25 de outubro de 2013. ZÉ NILTON Vereador – PT Gabinete do Vereador Zé Nilton 3349-3234 I 9603-9375 vereadorzenilton@gmail.com Facebook: Zé Nilton Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha - Vila Velha – ES. CEP 29100-500 Telefone: 3349-3232 Fax: 3349-3229 | www.cmvv.es.gov.br

Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Trabalho, Transparência e Desenvolvimento” “Deus seja Louvado" Justificativa No intuito de atualizar a lei 5.178 de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem Estar Animal do Município de Vila Velha, faz se necessário essas alterações na lei em vigor. Pois até o presente momento este conselho ainda não foi instituído. A constituição Federal no seu Art.225. Diz “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1°- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais no seu Art.14° item 2 prevê que “os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem. Esta Declaração em seu art.2° alíneas a e c, prescrevem que: a)Cada animal tem o direito a respeito. (...) c) Cada animal tem o direito a consideração, a cura e a proteção do homem. Assim, com o objetivo de contribuir para a estruturação deste conselho no Município de Vila Velha, apresento este projeto. ZÉ NILTON Vereador – PT Sala das Sessões. Vila Velha, 25 de outubro de 2013. Gabinete do Vereador Zé Nilton 3349-3234 I 9603-9375 vereadorzenilton@gmail.com Facebook: Zé Nilton Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha - Vila Velha – ES. CEP 29100-500 Telefone: 3349-3232 Fax: 3349-3229 | www.cmvv.es.gov.br

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