Prot. 0478 14 pl 011-2014 - dispõe sobre a concessão de reajuste de 8% ao grupo de magistério da educação, aposentados e pensionistas da educação do município de vila velha

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Information about Prot. 0478 14 pl 011-2014 - dispõe sobre a concessão de reajuste de 8%...

Published on March 6, 2014

Author: ramonpeyroton

Source: slideshare.net

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº. 011/2014 Dispõe sobre a concessão de reajuste de 8% (oito pontos percentuais) ao Grupo de Magistério da Educação Básica (Pedagogos e Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental), Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um reajuste de 8% (oito pontos percentuais) ao grupo do Magistério da Educação Básica (Pedagogos, Professores e Coordenadores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA), Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha, a partir de 1º de março de 2014. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício vigente, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 27 de fevereiro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 27 de fevereiro de 2014. MENSAGEM N° 011/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de 8% (oito pontos percentuais) ao Grupo de Magistério da Educação Básica (Pedagogos e Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental), Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha”. Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, a Administração tem buscado manter equilibrada a relação salarial com os servidores do Município, em especial com os servidores da educação, sem afastar-se dos princípios da responsabilidade fiscal. Além da proposta de reajuste salarial fundamentado na revisão geral anual no percentual de 8% (oito por cento), que repõe a perda salarial decorrente da inflação acumulada durante o período, esta Administração propõe um aumento real a fim de elevar o poder aquisitivo dos servidores. Em face da despesa, o projeto de lei faz-se acompanhar de instrumentos de impacto orçamentário-financeiro atinentes ao exercício atual e subsequentes, relativos à Secretaria Municipal de Educação do Município de Vila Velha, bem como de declaração dos ordenadores da despesa, tudo em consonância com as exigências dispostas nos artigos 16 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 2

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