advertisement

Prot. 0429 14 pl 008-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

60 %
40 %
advertisement
Information about Prot. 0429 14 pl 008-2014 - autoriza o poder executivo municipal a...

Published on March 12, 2014

Author: ramonpeyroton

Source: slideshare.net

advertisement

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 008/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no orçamento vigente, no valor de R$ 3.001.000,00 (três milhões e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 02 – ATENÇÃO BÁSICA Funcional Programática 10.301.2101.2.211 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. do SUS Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.203.0000 – Recursos do SUS NR XXXX Valor R$ 3.000.000,00 Funcional Programática 10.301.2101.4.024 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. Próprios (15%) Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.201.0000 – Recursos Próprios - Saúde NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao CRÉDITO ESPECIAL, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 3, no valor de R$ 3.001.000,00 (três milhões e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 02 – ATENÇÃO BÁSICA Funcional Programática 10.301.2101.2.211 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. do SUS Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 2.203.0000 – Recursos do SUS NR 2059 Valor R$ 3.000.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Funcional Programática 10.301.2101.4.024 – Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde – Rec. Próprios (15%) Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.201.0000 – Recursos Próprios - Saúde NR 2145 Valor R$ 1.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Vila Velha, 25 de Fevereiro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” MENSAGEM N°. 008/2014 Vila Velha, 25 de Fevereiro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é a autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, artigo 167 da Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa e também aos artigos 40 a 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em especial o inciso II do artigo 41 e o inciso III do artigo 43, conforme transcrito abaixo: Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Com efeito, tal solicitação se faz necessária para atender as obrigações assumidas pelo Município de Vila Velha com a prestação de serviços continuados dos programas de saúde desenvolvidos pela secretaria, por meio da criação de rubrica no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, especificada no projeto de Lei anexo, permitindo, assim, a adequação da proposta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Ante o exposto, encarecemos a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado na forma regimental, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

Add a comment

Related pages

Câmara de Viamão

... de autoria do Governo Municipal, que autoriza abertura de crédito ... ao orçamento vigente, até o ... Poder Executivo, o PL visa ...
Read more

Leis - Prefeitura Municipal de Guapé - Transparência

Aprovo o regimento interno do conselho municipal do ... 14: Jurídico Prefeitura Municipal de ... Programáticas do Orçamento 2013 e dá ...
Read more

Leis de Três Passos RS - Sistema Leis Municipais ...

... três passos autoriza a abertura de crÉdito adicional especial no orÇamento vigente no ... o poder executivo municipal a proceder na ...
Read more

Câmara Municipal de Uruguaiana

Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder ... no orçamento vigente ... autoriza a abertura de crédito ...
Read more

A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal

... no sistema de direito positivo vigente no ... sobre o orçamento do ... obrigações para o Poder Executivo instituir e organizar sistema de ...
Read more

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

exigida esta para o especificado no artigo 14, ... realização de operações de crédito para abertura de ... O Poder Executivo Municipal publicará, ...
Read more

L7102 - Página Inicial — Palácio do Planalto

§ 2 o O Poder Executivo estabelecerá, ... proceder à vigilância patrimonial das instituições ... vezes o maior valor de referência vigente no ...
Read more

Prefeitura Municipal de Indepedência - RS

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PR... ... Autoriza o Poder Executivo Municipal a r... ... Turno Único a partir do dia 14/09/2015 nos Serviços ...
Read more

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

... realização de operações de crédito para abertura ... especial o prazo fixado no § 3º do art. 42; ... O Poder Executivo Municipal publicará, ...
Read more

L4320 - Página Inicial — Palácio do Planalto

... recursos que o Poder Executivo fica autorizado ... o orçamento respectivo consignava crédito ... prevista no orçamento vigente. ...
Read more