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Prot. 0372 14 pl dispõe sobre a instituição no âmbito municipal a impressão no sistema braile para contas de fornecimento serviço público - anadelso

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Information about Prot. 0372 14 pl dispõe sobre a instituição no âmbito municipal a...

Published on March 12, 2014

Author: ramonpeyroton

Source: slideshare.net

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Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA "Deus seja Louvado" PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instituição no âmbito municipal a impressão no sistema Braile para contas de fornecimento/ serviço público de telefone, energia elétrica e água para os usuários portadores de deficiência visual e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições: D E C R E T A: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Vila Velha, a impressão no sistema Braille para contas de fornecimento/ serviço público de telefone, energia elétrica e água, para usuários portadores de deficiência visual. Parágrafo Primeiro - São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal; Parágrafo Segundo- Os indivíduos cuja deficiência física corresponda ao disposto no "caput" deverão solicitar, mediante cadastro feito pela Internet, via telefone ou solicitação por escrito enviada pelo correio, conta impressa no método Braille da leitura. Art. 2º - As empresas concessionárias dos serviços referidos no "caput" do artigo 1º dispõem do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas em legislação específica, bem como multa de 2 000 (Dois mil reais) UPRTN’s. Parágrafo Único: Caso o estabelecimento incida em reincidência na infração na multa descrita no caput do artigo 3º, a referida será aplicada em dobro. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das empresas concessionárias do serviço público.

Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA "Deus seja Louvado" Art. 5º- - A fiscalização do disposto nesta lei incumbe ao Procon Municipal de Vila Velha que aplicarão as penalidades descritas na presente lei. Art. 6º Fica garantido à aplicabilidade do instituto da hipossuficiência ao consumidor quando for discutida em Juízo os termos da presente lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha - ES, 14 de fevereiro de 2014. ANADELSO PEREIRA VEREADOR

Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA "Deus seja Louvado" JUSTIFICATIVA É de conhecimento geral que existe uma grande população de consumidores com deficiência visual no Brasil, e em Vila Velha a realidade não é diferente. Assim, visando garantir o direito do consumidor em ter a informação precisa e correta de seu consumo, este vereador propõe o presente projeto para garantir aos consumidores munícipes portadores de deficiência visual o direito de saber, através do sistema Braile o real seu consumo. De fato, a presente legislação, não apenas garantirá o direito do consumidor, mas também tem o cunho inclusivo a todas as pessoas deficiência visual no município de Vila Velha. Por fim, este vereador pede o apoio de seus pares para aprovar a presente legislação. Vila Velha - ES, 14 de fevereiro de 2014. ANADELSO PEREIRA VEREADOR

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