advertisement

Projeto de Lei - Carnalita

60 %
40 %
advertisement
Information about Projeto de Lei - Carnalita
News & Politics

Published on March 6, 2014

Author: todosnumsocoracao

Source: slideshare.net

Description

Projeto de Lei enviado, pelo governador Jackson Barreto, à Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe para viabilização do Projeto Carnalita.
advertisement

GOVERNO DE SERGIPE GABINETE DO GOVERNADOR Ofício n° 130/14 Ref. G5it°91/14 Aracaju, 27 de fevereiro de 2014. A Sua Senhoria o Senhor MURILO FERREIRA Diretor-Presidente da VALE Avenida Graça Aranha, 26, Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20030-900 Com cópia ao Senhor Francisco Cisne, Diretor Industrial de Potássio da VALE Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, tenho a satisfação de informar a Vossa Senhoria que o Governo do Estado de Sergipe enviou, nesta data, à Assembleia Legislativa estadual Projeto de Lei que define critérios de repartição do Valor Adicionado Fiscal - VAF, gerado pela extração, industrialização e comercialização dos produtos decorrentes do minério carnalita. O citado Projeto de Lei resulta de consenso obtido em reunião realizada no último dia 24 de fevereiro, com a participação do Senhor Francisco Cisne, Diretor Industrial de Potássio da VALE, dos prefeitos municipais de Capela, Ezequiel Ferreira Leite Neto, e de Japaratuba, Hélio Sobral Leite, do Secretário de Estado da Fazenda, Jéferson Dantas Passos, representando o Governo do Estado de Sergipe. Na oportunidade, os prefeitos chegaram a um acordo a respeito dos percentuais de distribuição do VAF entre cada um dos municípios no âmbito do Projeto Carnalita, sanando os embaraços existentes para a pronta implantação pela VALE de uma unidade de produção de carnalita em nosso Estado. Informo ainda que o Projeto de Lei, cuja cópia subscrita por mim e pelos prefeitos de Capela e Japaratuba, Vossa Senhoria recebe em anexo, é matéria prioritária para o Governo do Estado e sua bancada na Assembleia Legislativa estará empenhada para que a tramitação e aprovação ocorram em breve espaço de tempo. Além disso, cumpre-me destacar o apoio e empenho da bancada federal do Estado de Sergipe, manifesto em Audiência Pública sobre o Projeto Carnalita realizada no Senado Federal no último dia 18 de fevereiro. Por fim, reafirmamos neste momento nossas sinceras boas-vindas, corroborando o interesse do Governo do Estado de Sergipe na implementação do Projeto Carnalita. Atenciosamente, JACKSON Governado LIMA Estado de Sergipe

1 GOVERNO DE SERGIPE PROJETO DE LEI DE DE DE 2014 Define critérios de repartição do Valor Adicionado Fiscal - VAF, de que trata a Lei Complementar (Federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990, gerado pela extração, industrialização e comercialização dos produtos decorrentes da exploração do minério carnalita, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1" Esta Lei define critérios de repartição do Valor Adicionado Fiscal - VAF, de que trata a Lei Complementar (Federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990, gerado pela extração, industrialização e comercialização dos produtos decorrentes da exploração do minério carnalita nos Municípios de Capela e de Japaratuba, neste Estado, e com beneficiamento final no Município de Japaratuba. Art. 2° O valor do VAF de que trata o art. 10 desta Lei será repartido entre os citados Municípios, cabendo 80% (oitenta por cento) ao Município de Capela e 20% (vinte por cento) ao Município de Japaratuba. § 10 O cálculo do VAF tomará por base o preço de venda constante das respectivas notas fiscais dos produtos decorrentes da exploração do minério carnalita. § 2° Os percentuais de que trata o "caput" deste artigo se referem à carnalita extraída no Município de Capela, neste Estado. § 3° Quando se tratar de carnalita extraída no Município de Japaratuba, o percentual do VAF devido ao referido Município será de 100% (cem por cento).

1 2 GOVERNO DE SERGIPE PROJETO DE LEI DE DE DE 2014 Art. 3° A Vale Fertilizantes S.A. deverá disponibilizar aos Municípios de Capela e Japaratuba, neste Estado, e à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, todos os elementos necessários à apuração cio VAF. Parágrafo único. A disponibilização das informações deverá ocorrer até o 60° (sexagésimo) dia do mês subsequente às vendas realizadas. Art. 4° A aplicação dos critérios previstos nesta Lei dependerá de celebração de acordo a ser firmado entre os Municípios envolvidos, após autorização das respectivas Câmaras Legislativas. Art. 5° A Fazenda Pública dos Municípios de Capela e Japaratuba, neste Estado, prestarão mútua assistência, bem como permutarão informações, em caráter geral e específico, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 126° da República. DEFINEIOI2602I4 SEFAZ OLIVEIRA COSTA@SECOV. de de 2014; 193° da Independência e

Add a comment

Related presentations

Cfbp barometre octobre

Cfbp barometre octobre

November 10, 2014

VITOGAZ vous présente: CFBP baromètre gpl carburant

Ata Escrita da 16ª Sessão Ordinária realizada em 16/10/2014 pela Câmara de Vereado...

Ata Escrita da 10ª Sessão Extraordinária realizada em 16/10/2014 pela Câmara de Ve...

Rx1 nasil kullanilir

Rx1 nasil kullanilir

November 8, 2014

Rx1 zayiflama hapi, kullanimi nasildir, yan etkileri var mi? yan etkiler var ise h...

Esposto del MoVimento 5 Stelle sul Patto del Nazareno

Slide Servizi postali

Slide Servizi postali

November 7, 2014

Slides per i servizi postali presentati in occasione dell'incontro azienda e organ...

Related pages

G1 - Projeto de lei sobre a Usina da Carnalita é enviado ...

Nesta sexta-feira (28), o governador de Sergipe, Jackson Barreto, enviou para a Assembleia Legislativa estadual o Projeto de Lei que define os critérios ...
Read more

G1 - Projeto de extração da Carnalita é aprovado em ...

Projeto de extração da Carnalita é aprovado em Sergipe ... Projeto de lei sobre a Usina da Carnalita é enviado para AL-SE;
Read more

Jackson envia Projeto de Lei à AL/SE que viabiliza ...

Jackson envia Projeto de Lei à AL/SE que viabiliza implantação da Carnalita. ... o Projeto Carnalita, minério do qual é produzido o potássio, ...
Read more

Transparência Capela: O POLÊMICO PROJETO DA CARNALITA

Não é meritória a pretensão de confundir a população sergipana e em especial os capelenses com informações de que se o projeto de lei 11/2014, que ...
Read more

Carnalita: Capela e Japaratuba assinam acordo | Brasil 24/7

Carnalita: Capela e Japaratuba assinam acordo De acordo com documento assinado nesta terça (25), dois critérios de divisão dos impostos serão ...
Read more

Transparência Capela: SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO CARNALITA

SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO CARNALITA Augusto Bezerra defende divisão mais justa dos royalties da exploração da carnalita 08/10/2013 14:52
Read more

Carnalita: Ezequiel Leite e Hélio Sobral garantem acordo ...

Carnalita: Vale aguardará consenso até o dia 28 Carnalita: divisão do ICMS será tema de Projeto de Lei Quarta, 19: Projeto Carnalita será discutido no ...
Read more

Carnalita - dicionário português: - Dicionário ...

Significado de carnalita, sinônimos de carnalita, tendências de uso, traduções, notícias, livros…
Read more

COLETIVA CARNALITA - YouTube

Notícias Aperipê - Matéria exibida em 28/01/2014 Diante da posição do município de Capela de não colaborar com o projeto Carnalita ...
Read more