Pedido de Liminar do SINDPD - Processo nº 0000709-02.2014.5.02.0022

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Information about Pedido de Liminar do SINDPD - Processo nº 0000709-02.2014.5.02.0022
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Published on April 7, 2014

Author: morresi_emerson

Source: slideshare.net

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital Processo nº 0000709-02.2014.5.02.0022 C O N C L U S ÃO Nesta data, faço conclusos os presentes ao MM. Juiz do Trabalho Dr. Samir Soubhia, face ao pedido de liminar contido na inicial. São Paulo, 03 de Abril de 2014. Eduardo Eloi C. Rodrigues Diretor de Secretaria Vistos etc... Trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido liminar impetrado pelo SINDPD (Sindicado dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, de Serviços de Computação, de Informática e de Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo), em face do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/SP, autoridade dita coatora. Em síntese, alega o impetrante que a autoridade descumpre a determinação deste juízo exarada nos autos do processo 380/2014, no qual foi determinado ao sindicato impetrante que homologue “as rescisões contratuais ocorridas durante o movimento paredista cujo motivo da ruptura contratual seja inequívoco pedido de demissão, adesão a programa de demissão voluntário (PDV), bem como rescisões de quaisquer natureza de empregados de categorias não atingidas pela greve” . Afirma que o descumprimento dessa decisão pela autoridade dita coatora fere direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual requer a concessão da segurança e da liminar inaudita altera pars, face ao fumus boni juris e ao periculum in mora que se demonstra. Decido: Conforme já acima explicitado, nos autos do processo 000380- 87.2014.5.02.0022, que se trata de ação de cumprimento movida pelo sindicato dos empregadores, SEPROSP, em face do sindicato dos empregados, SINDPD, ora impetrante, este juízo já analisou a questão objeto do presente mandado de segurança, nos seguintes termos: “Os docs. de fls. 29/32 demonstram que a greve na categoria iniciou-se efetivamente em 21/02/14, sendo que os sindicatos SEPROSP e SINDPD registraram concordância com o julgamento de Dissídio Coletivo pelo E. TRT da 2ª Região. O DC n° 10002297320145020000 aguarda parecer do E. MPT, sendo que o E. TRT da 2ª Região propôs a suspensão do movimento grevista em todas as empresas (vide fl. 30-verso). Sendo assim, e considerando que o sindicato-réu (SINDPD/SP) não apresentou defesa nesta Ação de Cumprimento, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 1611673 Data da assinatura: 04/04/2014, 03:48 PM.Assinado por: SAMIR SOUBHIA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital Processo nº 0000709-02.2014.5.02.0022 demanda, ratificando a decisão de fl. 24, que determinou que o SINDPD/SP homologue todas as rescisões contratuais ocorridas durante o movimento paredista cujo motivo da ruptura contratual seja inequívoco pedido de demissão, adesão a programa de demissão voluntário (PDV), bem como rescisões de quaisquer natureza de empregados de categorias não atingidas pela greve, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 por homologação não realizada. As rescisões por justa causa e sem justa causa permanecem suspensas durante "estado de greve", aguardando o pronunciamento do E. TRT da 2ª região acerca da abusividade da greve no Dissídio Coletivo n°10002297320145020000. Custas pelo sindicato-réu, calculadas sobre R$ 10 mil, no importe de R$ 200,00, isento.” A decisão em comento deve ser cumprida, não só pelo sindicato, mas também pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, leia-se DRT e SRTE. Qualquer discussão relativa a suspensão da greve e manutenção do “estado de greve” é irrelevante nestes autos, havendo decisão judicial vigente que analisou a questão. Somente nos autos do processo 380/2014 poderá a decisão ser objeto de reforma, através do recurso cabível pela parte interessada. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para determinar ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/SP que cumpra a decisão exarada por esse juízo nos autos do processo 000380-87.2014.5.02.0022, emitindo comunicado às Delegacias Regionais do Trabalho informando que as rescisões contratuais dos empregados abrangidos pelo sindicato impetrante e ocorridas durante o movimento paredista somente poderão ser homologadas se o motivo da ruptura contratual for inequívoco pedido de demissão, adesão a programa de demissão voluntário (PDV), ou não tenha sido a categoria dos empregados atingida pela greve, ficando expressamente vedada a homologação de rescisões por iniciativa do empregador, com ou sem justa causa, em qualquer DRT do Estado de São Paulo. Intime-se a autoridade coatora por Oficial de Justiça com urgência, para que dê cumprimento a presente decisão liminar e preste as informações que entender relevantes no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12016/09. I.Data supra. (*) SAMIR SOUBHIA Juiz titular da 22ª VT/SP Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 1611673 Data da assinatura: 04/04/2014, 03:48 PM.Assinado por: SAMIR SOUBHIA

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