Pedido Acesso Informacao MT

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Government & Nonprofit

Published on October 2, 2014

Author: douglasmelo

Source: slideshare.net

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Pedido acesso a informação Mato Grosso

1. Protocolo 93000 Entidade: DETRAN/MT DECISAO Trata-se de reclamaçāo tbrmulada pelo cídadāo Douglas Fabiano de Melo. denunciando nāo ter sido atendido a contento pela Ouvidoria Setorial do Detran/MT. e de que os servidores estaduais não estariam cumprindo o que dispöe a Lei de Acesso à Informaçāo. Aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recebo a manifestaçāo como recurso por negação de acesso à informação, na fonna da lei (art. 15 da Lei 12527/20] l c/c an. 23 do decrelo n” | .973/2013). O cídadāo efetuou requerimento de informaçöes. a Setorial ofereceu-as nos Iimites do pedido. no entanto aquele reclamou estar incompleta a resposta e demandou reparos. E o relato. O cídadāo formulou o seguinte pedido à Ouvidoria Setorial do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso- DETRAN: "Requer 1'n_/orn1açāo dos Izonzes dos instrutorcàv c/c iransiro credencíací0.s' pelo Derran. e .se/a c/ísponibi/izado as irzformczçôes dos avaa/as credencíczdas para HIíHiATTUI' cursos de insrruror' Irunsíro." Eis as mensagens postadas para o cídadāo. e que constam do sistemu eletrônico "Fale C idadão". como sendo as respostas prestadas:

2. Senhor, ao so/icitado, informo que no camgo ANEXAR VISUALIZAR ARQUIVOS DE RESPOSTA o senhor encontrará a Iista dos instituigāes gue ministram o curso do vossa interesse. Sobre a transparéncia ativa prevista na LAI, informo que o DETRAN/MT está em fase de adequaçāo, inclusive aguardamos a implantação de um novo site, pois o contrato com a empresa que desenvolveu o atual site acabou e com isso os códigos para alteraçāo da estrutura sāo inacessíveis pelos atuais gestores da Coordenadoria de Tecnologia da Informaçāo , como informa a Presidência do DETRAN/MT ao Senhor JOSE ALVES PEREIRA FILHO, Secretário Auditor Gera/ do Estado de Mato Grosso, por meio do OFíC/O n9 02/GCOM/DETRAN/MT, de 18/08/14. Se houver algo mais que deseje manifestar, volte a nos contatar. Att. Laura Rosa, OUVIDORIA SETORIAL / DETRAN / MT. 14/08/14 - "Boa tarde, Douglas. No site do DETRAN[MT você tem acesso às CFCs credencíadas no camgo "CFQDESPACHANTES". Informaçöes especificas e detolhadas poderāo ser requeridas junto à COORDENADORIA DE CREDENCIAMENTO (65 3615 4645 au 3615 4808) e à COORDENADORIA DE CFC (65 3615 4681). ATT. OUVIDORIA SETORIAL /DETRAN/MT. " 18/08/14 « "Senhor, o DE TRAN/MT está trabalhando para a disponibilizaçāo de um novo e moderno site, que esteja em canformidade com a transparêncio ativa exígida pela LAI. Esperamos para esta semana a assinatura do contrato com a empresa vencedora da Iicitaçāo. Nāo sendo possível informar imediatamen te no site do DE TRAN/MTa informaçāo requerida, providencíei junto à Coordenadoria de CFC, a relaçāo com as instituiçāes credenciadas para mínistrar o curso do vosso interesse (DISPONIBILIZADA NOS ANEXOS A ESTA). Se houver algo mais, vo/te a nos contatar. Art. Laura Rosa, OUVIDORIA SE TORIAL / DETRAN / MT (65 3615 4692)." 19/08/14 ~ "encaminhado na data de hoje para conhecimento todo o teor dos diálogos travados para a Gerência de Comunicação do DETRAN/MT {Comunicaçāo In terna n.196/14) para que demonstre à Presidência do DE TRAN/M T o interesse da sociedade pela implantaçāo urgente de um novo site que atenda às diretrizes da LAI." Assim. veriñca-se que foi oferecida ao cídadāo a resposta completa, inclusive com arquívo anexo à missiva (ein formato PDF) indicando as entidades que mínistram cursos para Instrutor de Trānsito. e em relaçāo às C FC s foi índicada a aba no site instítucional (wwu .detran.int.gov.br) que disponibiliza tal infonnaçāo (art. 7” ínciso I da Lei 12527/2013).

3. Avaliando o funcíonamento e apresentaçāo de informaçöes sobre o sistema de lránsito (transparência ativa) dos departamentos estaduais de tránsito dos estados de Minas Gerais. Paraná. Santa C atarina. Rio Grande do Sul. Amazonas. Pará, Goiás, Distrito Federal. Roraima e Rio de Janeiro. se percebe que em nada destoa d,o procedimento adotado pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso na atualidade. As informaçöes (transparência passiva) oferecidas pela Setorial se hamionizam com o que dispöe a Lei 12302/2010, que deñne a atividade do instrutor de Trânsito. bem como a Portaria n” 38l/20l2/GP/DETRAN/MT. que regulamenta o credenciamento de instituiçôes ou entidades públicas ou prívadas para o processo de capacitaçāo, qualiñcaçāo e atualização de profissionais. e de formaçāo, qualificaçāo. atualizaçāo e reciclagem de candídatos e condutores. O mesmo diploma permite "credenciar C entro de Fonnação de lnstrutores de Tránsito (CFIT), com capacidade técnica comprovada, para exercerem as atividades de capacitação, formaçāo e atualizaçăo de`diretor geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e de examinador de trânsito. através de cursos específicos teórico-técnicos e de prática de direção". Provavelmente por razöes de segurança, em nenhum dos Detrans dos lO (dez) estados pesquisados se publica a listagem de instrutores e de examinadores. reservando o direito do cídadāo de verificar se determinado proñssional está habilitado e credencíado para a prestaçāo do serviço. O Detran/MT alerta os contribuíntes/'usuários em seu site de que “E im portante ver a lista de CFC'S crededciados para realizar as aulas teóricas e práticas.”

4. htt3:«J"'i~;deti'ar1.mteoxųbr/halwílitacao/75/l-habi|itacao). Na medida em 1 ___ que tal informaçāo e' disponibilizada em forma de transparência ativa (art. 6”. LAJ) e ue os rocessos de habilita āo Somente se iniciam se a CFC e o q P 9 instrutor estíverem credenciados. o procedimento gera confiabilidade e mitiga os riscos dos usuários. Na sítuação em comento, nas mensagens enviadas ao cídadāo foi indicado que eventual informaçāo nāo prestada naquele atendimento poderia ser disponibilizada de outra forma (art. 7” inciso 1 da Lei 12527/2011 c/c art. 16 g' l” do Decreto 1973/2013).-ainda que seja reclamado maior detalhamento. uma vez que nāo serāo atendidos pedidos de acesso à informaçāo "que exi/'am trabalhos adicionaís de análise. inrerprelaçcio ou conso/idaçgāo de dados e iitformaçãesr. ou serviço de produçcio ou rratamerzto de ciados que não seja de competéncici do óigāo ()Zl entidade" (art. 16 inciso IV. Decreto 1973/2013). O suposto desconhecimento da LAI pelos “órgăos de Mato Grosso". O Govemo de Mato Grosso procurou no tempo devido aplicar na seara do executivo o irrestrito acesso à informaçāo dos atos de gestâo. e dar conhecimento das políticas públicas. Em razāo disso. e tendo como premissa o princípio da legalidade, começou bem antes da ediçāo da lei de acesso à informaçāo (Lei 11527/201 l ). inovando a ordemjurídica com a ediçāo do Decreto 6988/2006, propondo atos para um Govemo Transparente. Postetiomiente. após decorrido a "vacatio legis” da LAI. edítou o Decreto 1973, de 25/10/2013. quc regulamenta a aplicaçāo da Lei 12527/2011 no âmbito do executivo estadual, e iniciou os atos preparatórios (sistemas de informática, normatização. seleção de dados.

5. classificaçāo das infonnaçöes, capacitaçāo dos servidores, setorizaçāo de ouvidorias etc.). Em todos os sites institucionais há links .para pedido de infonnação, bem como o arquívo da Cartilha da Lei de Acesso à Infonnação, para leitura e download irrestritos. O Detran inclusive já atendeu à formação da C omissāo de Gestāo da informaçāo (art. 40 do Decreto 1973/2013), com atribuiçāo de classiñcar as infonnaçöes públicas que mereçam sigilo, ainda que temporário. de modo a proteger os interesses econömicos do Estado e a segurança da sociedade (art. 23 incisos IIJ e 1V da LAI). Com relaçāo à transparência ativa já está em fase de conclusāo o site www.transparenciamLgovbr, recebendo infonnaçöes enviadas pelas diversas secretarias estaduais. . Assim, recebemos a reclamaçāo no formato de recurso contra negativa de acesso à informaçāo (art. 23 Decreto estadual n” 1973/2013 c/c art. 15 da Lei 12.527/201 l), dela conhecemos, todavia lhe negamos provimento. Negado o acesso. Sujeito a recurso (art. 15, LAI c/c art. 23 do Decreto 1973/2013). Cuiabá/MT, 08 de setembro de 2014. Vilson Nery - Auditor do Estado (OAB/MT 8015) Coordenador de Transparência e Controle Social

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