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Palestra sobre o Código de Trânsito brasileiro (CTB)

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Published on February 18, 2014

Author: juristaelder

Source: slideshare.net

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Palestra na UEG.
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CURIOSIDADES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE DE SILVÂNIA

ELDER LEITE Natural de Goiânia – Goiás. Advogado graduado pela Universidade Católica de Goiás – 2001/2006. Estagiário do DETRAN/GO – 2003/2005. Estagiário da A.G.U – P.U/GO – 2005/2006. Monitor universitário – 2005/2006. Autor da obra “O Direito de trânsito e a (in) eficácia dos seus recursos”. Palestrante para as turmas de Introdução ao Estudo do Direito das universidades Católica e Salgado de Oliveira – Prof. Ernesto Dunck. Contato: juristaelder.blogspot.com e-mail: juristaelder@hotmail.com – 062 – 81643720.

1. COMO ELABORAR UM RECURSO? 1) 2) 3) A defesa prévia. O recurso a J.A.R.I. Resolução 239/2007 – CONTRAN. I – Para defesa da autuação: •Requerimento de defesa; •Cópia de notificação de autuação; •Cópia da CNH ou outro documento de identificação; •Procuração (se necessária). II – Para interposição de Recurso de multa: •Requerimento do recurso; •Cópia da notificação da penalidade; da CNH e procuração (se necessária).

2. COMO TRANSFERIR PONTOS?  Art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo , após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. I – Infração leve: 3 pontos; II – Infração Média: 4 pontos; III – Infração grave: 5 pontos; IV – Infração gravíssima: 7 pontos.

3. VENDA DE VEÍCULOS  Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias , cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Independe da efetiva transferência de propriedade no DETRAN pelo novo adquirente. Código Civil – A transferência dáse pela simples tradição.

4. ALARME ANTI-FURTO    Resolução 37/98 do CONTRAN. Não pode produzir sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância. Os sons não poderão perdurar mais de 1 minuto.

5. E AS BICICLETAS?   Resolução 46/98 do CONTRAN. Acessórios obrigatórios: a) Espelho retrovisor; b) Campainha; c) Sinalização noturna (“Olho de gato”).

6. QUEM PAGA A MULTA?     Resolução 108/99 do CONTRAN. Responsabilidade do proprietário; Independe de quem cometeu a infração; Impossibilidade de registro ou licenciamento ante o não recolhimento dos valores.

7. DESTINO DA ARRECADAÇÃO   Resolução 19/2006. Deve ser empregada na SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO; ENGENHARIA DE TRÁFEGO; POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO; EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

8. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO      Resolução 205/2006 do CONTRAN. Autorização para conduzir ciclomotor – ACC; Permissão para dirigir; Carteira Nacional de Habilitação. Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV.

9. O USO DO DVD      Resolução 242/2007 do CONTRAN. Regra geral é proibida a sua utilização. Exceção se o mesmo inutilizar a função quando o veículo estiver em movimento. Somente os passageiros dos bancos traseiros poderão utilizá-los livremente. Única permissão é o GPS.

10. O “ESTELIONATO” DO CTB    Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Infração - média; Penalidade - multa.

BOAS FÉRIAS E UM FELIZ FINAL DE ANO!!!!!!!!!!!!!!

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