Nota técnica termo de acordo - ba - com compensação

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Published on February 21, 2014

Author: JuniorSolid

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Nota técnica termo de acordo - ba - com compensação

Brasília, 12 de fevereiro de 2014 Ilustríssimo Senhor EDMAR DOS SANTOS LEITE, Digníssimo Secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTECT REF: TERMO DE ACORDO – MANUTENÇÃO DO PLANO CORREIOS SAÚDE – MNNP - GREVE ________________________________________ Prezado Edmar, 1. A Assessoria Jurídica da FENTECT, a requerimento do SecretárioGeral, vem, por meio da presente nota, fazer apontamentos sobre termo de acordo, apresentado a Sindicatos de Base por intermédio do Sr. Idel Profeta Ribeiro, atinente à manutenção do Plano Correios Saúde ao seu quadro efetivo atual. 2. Com efeito, cumpre observar que qualquer alteração da assistência médica/odontológica deve ser precedida por estudos atuariais, por comissão paritária. Destaque, pois, para o seu texto, extraído do acórdão exarado pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: “Cláusula 11 – ASSISTÊNCIA MÉDICA / HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. A ECT, na qualidade de gestora, com vistas a manter a qualidade da cobertura de atendimento, oferecerá serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica aos empregados ativos, aos aposentados na ECT que permanecem na ativa, aos aposentados desligados sem justa causa ou a pedido e aos aposentados na ECT por invalidez, bem como a seus dependentes que atendam aos critérios estabelecidos nas normas que regulamentam o Plano de Saúde, os quais, na vigência deste Acordo Coletivo, não poderão ser modificados para efeito de exclusão de dependentes. Eventual alteração no plano de ASSISTÊNCIA MÉDICA / HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA

vigente na empresa será precedida de estudos atuariais por comissão paritária. A participação financeira dos empregados no custeio das despesas, mediante sistema compartilhado, ocorrerá de acordo com os percentuais a seguir discriminados por faixa salarial, observados os limites máximos para efeito de compartilhamento citados no parágrafo 1°, excluída de tais percentuais a internação opcional em apartamento e a prótese odontológica, que têm regulamentação própria: a) NM-01 até NM-16 – 10%; b) NM-17 até NM-48 – 15%; c) NM-49 até NM-90 – 20%; d) NS-01 até NS-60 – 20%. § 1º – O teto limite máximo para efeito de compartilhamento será de: a) Para os empregados ativos 2 vezes o valor do salário-base do empregado, b) Para os aposentados desligados 3 vezes o valor da soma do beneficio recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS. § 2° - Os exames periódicos obrigatórios para os empregados ativos serão realizados sem quaisquer ônus para os mesmos, obedecendo a grade de exames estabelecida pela Área de Saúde da ECT. § 3°- Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o empregado ativo terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede, conveniada no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula. § 4° - Os empregados afastados por Auxílio Doença (código 31 do INSS) terão direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo que os valores relativos ao atendimento na rede credenciada serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula. § 5° - A ECT garantirá o transporte dos empregados com necessidade de atendimentos emergenciais, do setor de trabalho para o hospital conveniado mais próximo. § 6°- Os aposentados citados no caput desta cláusula terão que ter no mínimo, 10 (dez) anos de serviços contínuos ou descontínuos prestados à ECT, sendo que o último período trabalhado não poderá ter sido inferior a 5 (cinco) anos contínuos. § 7°- Os ex-empregados, aposentados na ECT a partir de 01/01/1986, que não tenham sido cadastrados, poderão efetuar,

exclusivamente, a sua própria inscrição e a do seu respectivo cônjuge ou companheiro(a) no Plano de Saúde da ECT. § 8°- A ECT ressarcirá aos empregados ativos, mediante modelo de comprovação a ser regulamentado, o valor gasto em medicamentos definidos em lista própria, até o limite de R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais. § 9°- O disposto no parágrafo anterior não se trata de salário, conforme o inciso IV, § 2°, do Artigo 458 da CLT”. 3. Com efeito, a cláusula estabelece que eventuais modificações no Plano, quaisquer que sejam, devem ser feitas por meio de comissão paritária. 4. Feita a presente introdução, passa-se à análise propriamente dita, do termo apresentado. Em primeiro lugar, observe-se que o termo tem como escopo preservar o plano atual apenas ao quadro efetivo atual, aos aposentados desligados sem justa causa ou a pedido e aos aposentados por invalidez, bem como a seus dependentes que atendam aos critérios estabelecidos nas normas que regulamentam o mencionado Plano de Saúde. 5. Ressalte-se que o acordo tem, por óbvio, um marco temporal estabelecido, qual seja, a data de sua assinatura. Sendo assim, não se garante a futuros empregados a mesma assistência aos atuais, o que pode caracterizar a existência de dois grupos de ecetistas, com assistências diferenciadas, o que não se coaduna com a unidade da categoria, regida pelas mesmas normas. 6. Por outro lado, tem-se que o presente termo seria assinado no bojo da MNNP-Correios. Desde a sua instituição, verifica-se que a instalação desta se deu em desacordo com a Cláusula nº 46 da sentença normativa vigente, que estabelece a negociação com a representação nacional. Vale dizer inclusive que a FENTECT ingressou com ação de cumprimento em relação a tal cláusula que, em caso de procedência, pode desconstituir todos os termos assinados dessa forma. 7. Outrossim, a assinatura regional do referido acordo novamente importa em tratamento desigual da categoria, uma vez que uns terão a garantia de manutenção e outros não, e que o Postal Saúde já está implementado, com condições diversas daquelas garantidas pelo Correios Saúde. Ademais, há definições sobre encerramento de greve apenas local, o que novamente não se coaduna com eventual decisão nacional a ser tomada pelo TST. 8. Por fim, e não menos sem importância, tem-se que a questão em debate está judicializada, tanto pela ação de cumprimento nº 1113-16.2013.5.10.0006, proposta pela FENTECT, bem como pela própria ação cautelar nº 1053-06.2014.5.00.0000, proposta

pela ECT, em que, fatalmente o Poder Judiciário deverá se manifestar sobre a legalidade da instituição do Postal Saúde, em todas as suas condicionantes, o que pode tornar o referido acordo sem qualquer efeito jurídico. 9. Vale dizer, ainda, que eventual acordo acerca de compensação de horas, por dias eventualmente não trabalhados, feito de forma regionalizada, também contraria o disposto na cláusula nº 46 da sentença, uma vez que é a FENTECT a legítima representante da categoria, cabendo a ela a negociação em âmbito nacional, evitando-se decisões díspares nas bases regionais, o que atrai a nulidade de acordo nesse sentido, já que poderia criar categorias diferenciadas entre os empregados de uma mesma Empresa. 10. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Raquel Cristina Rieger Adovaldo Dias de Medeiros Filho OAB/DF nº 15.558 OAB/DF nº 26.889 Assessoria Jurídica da FENTECT

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