Lei 4358

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News & Politics

Published on November 10, 2013

Author: johnnypequeno

Source: slideshare.net

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Em Caruaru, acesso de pessoas portadoras de deficiência ao transporte público é regido pela Lei Municipal 4358/04, que trata sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, no sistema de transporte coletivo e adota outras providências.

Lei 4358/04 | Lei nº 4358 de 27 de julho de 2004 DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU "Faço sabe que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo, nas zonas urbana e rural, de pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental. Art. 2º - O acesso de que trata o artigo antecedente, compreende: I - deficiência física, a pessoa portadora de: a) amputação total ou parcial de membro inferior, que prejudique a deambulação ativa; b) amputação total ou parcial de membro superior, que prejudique a deambulação da pessoa; c) atrofia ou deformidade total ou parcial de membro inferior, que prejudique a deambulação ativa; d) atrofia ou deformidade total ou parcial de membro superior, que prejudique a preensão e a sustentação da pessoa. II - deficiência sensorial, a pessoa portadora de: a) capacidade visual corrigida no olho de melhor acuidade, por meio de tratamento, uso de lentes ou de outros recursos, seja igual ou superior a dez por cento, ou que tenha o campo visual tubular restrito, no máximo, a vinte graus; b) acuidade auditiva a partir de quarenta e um decibéis, até a surdez profunda. III - deficiência mental, a pessoa portadora de déficit cognitivo congênito ou adquirido. Parágrafo Único - Assegura-se, também a gratuidade de que trata o Art. 1º desta Lei para o acompanhante de pessoa portadora de deficiência que necessite de ininterrupta assistência. Ver tópico

Art. 3º - O tipo e grau de deficiência constante no Código Internacional de Doenças CID, deve ser informado por atestado medico fornecido pela Secretaria de Saúde do Município. Ver tópico Art. 4º - Cabe à Diretoria de Transportes e Trânsito fornecer a identidade da pessoa deficiente, com autorização para acesso de um acompanhante. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com associações representativas de pessoas deficiente para a implantação de execução desta Lei. Art. 6º - O acesso de pessoas deficientes será pela dianteira dos veículos coletivos, bem como do sexo feminino, em visível estado de gravidez ou com criança aos braços. Parágrafo Único - As pessoas do sexo feminino de que trata este artigo, não alcançam a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo. Art. 7º - Obrigam-se as concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo a manterem, em cada veiculo, seis assentos destinados a pessoas deficientes e do sexo feminino de que trata o artigo antecedente. Art. 8º - A inobservância desta Lei constitui infração, obrigando-se a empresa concessionária do Sistema de Transporte Coletivo. Art. 9º - Qualquer interessado, qualificando-se, ´poderá formalizar reclamações à Diretoria de Transportes e Trânsito - DTT, sobre a inobservância desta Lei. Art. 10 - O Poder Executivo, prazo de sessenta dias, fica autorizado a expedir norma regulamentadora desta Lei. Ver tópico Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº s 4.211, de 14 de maio de 2003; 4.074, de 04 de julho de 2001; 3.888, de 29 de dezembro de 1998 e 3.751, de 14 de março de 1996. Caruaru, 27 de julho de 2004, 183º da Independência e 116º da República. ANTONIO GERALDO RODRIGUES Prefeito

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