Legislacao da formação profissional

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Published on June 29, 2016

Author: rosariocacao

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1. Área Âmbito Tema Diploma Descrição Quadro Nacional de Qualificações Quadro Nacional de Qualificações Europeia QEQ/EQF Recomendação de 23 de Abril de 2008 Institui o Quadro Europeu de Qualificações (European Qualification framework (EQF)): cria um quadro de referência comum que funciona como dispositivo de tradução entre sistemas de qualificações distintos e os respectivos níveis no que respeita quer à educação geral e ao ensino superior quer à educação e formação profissionais. Inclui ainda alguns princípios comuns da garantia de qualidade em matéria de ensino superior e de educação e formação profissionais. Quadro Nacional de Qualificações Europeia Qualificações Decisão 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2004 Institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) Quadro Nacional de Qualificações Europeia Competências Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida Quadro Nacional de Qualificações Nacional SNQ/CNQ Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento. Cria o Catálogo Nacional de Qualificações. Quadro Nacional de Qualificações Nacional QNQ Portaria n.º 230/2008 de 7 de Março Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro. Alterada pela Portaria n.º 711/2010 de 17 de Agosto e pela Portaria n.º 283/2011 de 24 de Outubro Quadro Nacional de Qualificações Nacional QNQ Portaria n.º 782/2009 de 23 de Julho Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. Nacional selo Portaria 537/2010 de 19 de Julho Cria o Selo de Empresa Qualificante. Quadro Nacional de Qualificações Nacional CIC Portaria n.º 475/2010 de 8 de Julho Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo previsto no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações. Quadro Nacional de Qualificações Nacional Despacho nº 978/2011 de 12 de Janeiro Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação(QNQ). Quadro Nacional de Qualificações Nacional certificados Portaria nº 199/2011 de 19 de Maio Aprova os modelos de diplomas e de certificadosque conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. Quadro Nacional de Qualificações Nacional certificados Declaração de Retificação nº 20/2011 de 13 de Julho Retifica a Portaria nº 199/2011 de 19 de maio dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações publicada no Diário da República 1.ª série n.º 97 de 19 de maio de 2011. Quadro Nacional de Qualificações Nacional CQEP Portaria n.º 135-A/2013 de 28 de Março Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP). Quadro Nacional de Qualificações Nacional estrangeiros Despacho n.º 13584/2014 de 10 de Novembro Aprovação do regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros. Quadro Nacional de Qualificações Nacional estrangeiros Declaração de Retificação n.º 1245/2014 de 2 de Dezembro Retifica o Despacho n.º 13584/2014 de 30 de outubro publicado no Diário da República 2.ª série n.º 217 de 10 de novembro de 2014 que aprova o regulamento que define os procedimentos para o reconhecimento de títulos obtidos em países estrangeiros. Formadores profissionais Formadores profissionais Nacional Profissões/SRAP Decreto-lei 37/2015 de 10 de Março Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e revoga o Decreto-lei 92/2011 de 27 de Julho. Formadores profissionais Nacional CCP/perfis Portaria 214/2011 de 30 de Maio Estabelece o novo regime da formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do SNQ cria o regime de formação modular. Revoga a Portaria 1119/97 de 5 de Novembro que estabelecia as normas específicas de homologação da formação pedagógica e as condições de renovação do CAP. Apesar das condições de renovação terem sido revogadas pela Portaria 994/2010 de 29 de Setembro a Portaria 214/2011 mantém as referências à formação contínua. Formadores profissionais Nacional CCP Portaria 994/2010 de 29 de Setembro Elimina a necessidade de renovação dos CAPs e retira o prazo de validade dos certificados aplicando-se também aos certificados já caducados. Classificação nacional de áreas de educação e formação Classificação nacional de áreas de educação e formação Nacional Áreas Portaria nº 256/2005 de 16 de Março Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria nº 316/2001 de 2 de Abril. Código da publicidade Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro Aprova o código da publicidade que menciona, no artigo 22º as restrições às mensagens publicitárias de cursos de formação. Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Outubro Procede à 1ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 2º versão Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro Procede à2ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 3º versão Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março Procede à3ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 4º versão. Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade Código da publicidade publicidade Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho Procede à4ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 5º versão. Foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto. Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro Procede à5ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 6º versão. Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro Procede à 6ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 7º versão Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro Procede à 7ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 8º versão Código da publicidade publicidade Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto Procede à 8ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 9º versão. Foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 27/2007, de 30/07 Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 224/2004, de 04 de Dezembro Procede à 9ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 10º versão Código da publicidade publicidade Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto Procede à 10ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 11º versão Código da publicidade Práticas comerciais desleais Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Procede à 11ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 12º versão Código da publicidade Lei da televisão Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril Procede à 12ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 13º versão Código da publicidade publicidade Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril Procede à 13ª actualização do DL 330/90 de 23 de Outubro - 14º versão - menciona, no artigo 22º as restrições às mensagens publicitárias de cursos de formação. LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 46/86 de 14 de Outubro Lei de Bases do Sistema Educativo. LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 115/97 de 19 de Setembro Alteração à Lei nº 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 49/2005 de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Lei nº 85/2009 de 27 de Agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. LBSE (Lei de Bases do Sistema Educativo) Nacional LBSE Decreto-lei n.º 176/2012 de 2 de Agosto Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares. Reforma da Formação Profissional Nacional Anefa Resolução do Conselho de Ministros 92/98 de 14 de Julho Cria o grupo de missão para o desenvolvimento da educação e da formação de adultos. Dá origem à Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) que entretanto foi extinta. Reforma da Formação Profissional Nacional Acordo Acordo para a Reforma da Formação Profissional de 14 de Março de 2007 Abre as negociações para a obtenção das duplas certtificações e o reconhecimento validação e certificação de competências. Nacional contratos Decreto-Lei 242/88 de 7 de Julho Define a obrigatoriedade de redução a escrito do contrato de formação e os elementos do mesmo. Reforma da Formação Profissional Nacional Reforma Decreto-Lei nº 39/2006 de 20 de Fevereiro Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional revogando o Decreto-Lei nº 308/2001 de 6 de Dezembro. Reforma da Formação Profissional Nacional Reforma Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007 de 7 de Novembro Aprova a Reforma da Formação Profissional; Aprova o projecto de decreto-lei que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações e cria o Quadro Nacional de Qualificações o Catálogo Nacional de Qualificações e a Caderneta Individual de Competências; Aprova o projecto de decreto-lei que estabelece os princípios do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

2. Reforma da Formação Profissional Nacional SNQ Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro .Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento o Quadro Nacional de Qualificações o Catálogo Nacional de qualificações e a Caderneta Individual de Competências. Revoga os Decretos-lei 401/91 e 405/91 ambos de 16 de Outubro o Decreto-lei 205/96 de 25 de Outubro o Decreto-lei 59/92 de 13 de Abril e o Decreto Regulamentar 35/2002 de 23 de Abril. Reforma da Formação Profissional Nacional CNQ Despacho nº 13456/2008 de 14 de Maio Aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações. Reforma da Formação Profissional Nacional CNQ Portaria nº 781/2009 de 23 de Julho Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria nº 967/2009 de 25 de Agosto Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho de 7 de Setembro e na Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho de 20 de Novembro transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009 de 4 de Março. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria nº 73/2010 de 4 de Fevereiro Cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição competências e regras gerais de funcionamento. Reforma da Formação Profissional Nacional Certificados Portaria nº 474/2010 de 8 de Julho Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações. Reforma da Formação Profissional Nacional CIC Portaria nº 475/2010 de 8 de Julho Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações aprovado pelo Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro. Reforma da Formação Profissional Nacional Certificação Portaria nº 851/2010 de 6 de Setembro Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro. Foi alterada pela Portaria 208/2013 de 26 de Junho Reforma da Formação Profissional Nacional NO Portaria nº 1140/2010 de 2 de Novembro Primeira alteração à Portaria n.º 73/2010 de 4 de Fevereiro que cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição competências e regras gerais de funcionamento. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Decreto-Lei nº 92/2011 de 27 de Julho Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). Revoga: O Decreto Regulamentar 66/94 de 18 de Novembro que regulamentava a actividade de formador no âmbito da formação profissional inserida no mercado de trabalho e que tinha sido alterado pelo Decreto Regulamentar 26/97 de 18 de Junho. O Decreto-Lei 95/92 de 23 de Maio que estabelecia o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de trabalho e que tinha sido rectificado pela Declaração de Rectificação 86/92 de 30 de Junho. O Decreto-regulamentar 66/94 de 18 de Setembro alterado pelo Decreto Regulamentar 26/97 de 18 de Junho. O Decreto Regulamentar 68/94 de 26 de Novembro que estabelecia as condições gerais de emissão dos certificados de formação e de aptidão e que tinha sido alterado pelo Decreto- Regulamentar 26/97 de 18 de Junho. Revogado pelo Decreto-Lei 37/2015 de 10 de Março.Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 12987/2011 de 29 de Setembro Define a composição da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões criada pelo Decreto- Lei n.º 92/2011 de 27 de Julho. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 13875/2011 de 17 de Outubro Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 14889/2011 de 3 de Novembro Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 14956/2011 de 4 de Novembro Designação de membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões e do seu substituto. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Despacho nº 15248/2011 de 10 de Novembro Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 35/2012 de 3 de Fevereiro Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que para cada profissão são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 48/2012 de 27 de Fevereiro Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 50/2012 de 28 de Fevereiro Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 55/2012 de 9 de Março Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 75/2012 de 26 de Março Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 81/2012 de 29 de Março Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 88/2012 de 30 de Março Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 89/2012 de 30 de Março Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 90/2012 de 30 de Março Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura das florestas do mar do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que para cada profissão são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 91-A/2012 de 30 de Março Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Portaria n.º 96/2012 de 5 de Abril Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Lei n.º 9/2009 de 4 de março. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Despacho n.º 5604/2012 de 26 de Abril Reconhecimento do exercício das profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica. Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões Lei n.º 45/2012 de 19 de Agosto Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Nacional Certificação Portaria 208/2013 de 26 de Junho Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010 de 6 de setembro que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de dezembro Reforma da Formação Profissional Nacional Profissões/SRAP Decreto-lei 37/2015 de 10 de Março Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e revoga o Decreto-lei 92/2011 de 27 de Julho. Reforma da Formação Profissional Nacional Cheque Portaria 229/2015 de 3 de Agosto Cria o cheque-formação. ANQEP ANQEP Nacional Decreto-Lei 276-C/2007 de 31 de Julho Extingue o Instituto para a Qualidade na Formação e cria A Agência Nacional de Qualificações ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei nº 125/2011 de 29 de Dezembro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência. ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei nº 126-C/2011 de 29 de Dezembro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego. ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei n.º 126/2011 de 29 de Dezembro Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade da Solidariedade e da Segurança Social ANQEP Nacional lei orgânica Decreto-Lei n.º 36/2012 de 15 de Fevereiro Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. do Ministério da Educação e Ciência. ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 3171/2012 de 2 de Março Designa em regime de substituição para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. o Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 5716/2012 de 30 de Abril Designa em regime de substituição como vogal do conselho diretivo da ANQEP I. P. o licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 5714/2012 de 30 de Abril Designa em regime de substituição como vogal do conselho diretivo da ANQEP I. P. o Doutor Miguel Justiniano Baião dos Santos ANQEP Nacional estatutos Portaria n.º 294/2012 de 28 de Setembro Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. ANQEP Nacional lei orgânica Despacho n.º 13336/2012 de 11 de Outubro Criação das Unidades Orgânicas Flexíveis da ANQEP I. P. ANQEP Nacional nomeações Aviso n.º 13590/2012 de 12 de Outubro Delegação de competências no presidente do conselho diretivo. ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 16708/2013 de 24 de Dezembro Designação por um período de cinco anos do licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 16709/2013 de 24 de Dezembro Designação por um período de cinco anos do Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 757/2014 de 17 de Janeiro Nomeia o fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I.P. ANQEP Nacional competências Despacho n.º 11306-B/2014 de 8 de Setembro Determina que a ANQEP emita pareceres técnico-pedagógicos de apreciação de candidaturas permitindo que as escolas possam vir a disponibilizar oferta formativa no ano letivo 2014- 2015. ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 13813/2014 de 13 de Novembro Nomeação dos membros do conselho geral da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. (ANQEP).

3. ANQEP Nacional certificados/diplo mas Despacho n.º 11239/2015 de 7 de Outubro Adaptação do modelo de diploma de qualificações atualmente em vigor no Sistema Nacional de Qualificações bem como criação do modelo de certificado profissional provisório. ANQEP Nacional nomeações Despacho n.º 7423/2016 de 6 de Junho Designo em regime de substituição a Doutora Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional I. P. Portugal 2020 - POCH Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulmento (UE) nº 1303/2013 de 17 de Dezembro Estabelece disposições comuns dos Fundos Europeus Estruturais de Investimento (FEEI) Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento (UE) nº 1304/2013 de 17 de Dezembro Regulamento Comunitário do Fundo Social Europeu (2014-2020) Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento Delegado (UE) 2016/568 da Comissão de 3 de Março Complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao FEDER ao FSE ao Fundo de Coesão e ao FEAMP Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento Delegado (UE) nº 480/2014 de 3 de Março Completa o Regulamento (UE) nº 1303/2013 ao nível: i) da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho; ii) regras dos instrumentos financeiros; iii) método de cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas após a conclusão; iv) taxa fixa para custos indiretos e os métodos conexos ; v) metodologia a utilizar para efeitos de realização da avaliação de qualidade dos grandes projetos (FEDER e Fundo de Coesão); vi) regras específicas sobre a informação relativa aos dados objeto de registo e armazenamento informatizado; vii) requisitos mínimos do registo de auditoria; viii) âmbito e o conteúdo das auditorias de operações e das auditorias contabilísticas bem como a metodologia para a seleção da amostra de operações; ix) regras de utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão; x) regras específicas sobre os critérios de determinação de falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento de Execução (UE) nº 215/2014 de 7 de Março Regras de execução do Regulamento (UE) nº 1303/2013 (FEEI) Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento de Execução (UE) nº 1011/2014 de 22 de Setembro Estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão as autoridades de certificação as autoridades de auditoria e os organismos intermediários Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento Delegado (UE) nº 2015/1076 de 28 de Abril Estabelece nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades conexas e requisitos mínimos a incluir nos contratos de Parceria Público-Privada financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Portugal 2020 - POCH Europeia Organização Regulamento Delegado (UE) nº 2016/568 de 28 de Janeiro Complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao Fundo Social Europeu ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013 de 20 de Maio Aprova os pressupostos do Acordo de Parceria Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 de 7 de Maio Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 73-B/2014 Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de Outubro Regras gerais de aplicação dos Fundos Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de Dezembro Modelo de Governação dos FEEI Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 de 16 de Dezembro Estrutura de Missão para a Inovação Social Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Portaria n.º 60-A/2015 de 2 de Março Normas Comuns do FSE Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015 de 6 de Maio Curador do Beneficiário Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Portaria n.º 242/2015 de 13 de Agosto Primeira alteração à Portaria n.º 60 -A/2015 Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Decreto-Lei n.º 215/2015 de 6 de Outubro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014 Portugal 2020 - POCH Nacional Organização Portaria 122/2016 de 4 de Maio Procede à segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -A/2015 de 2 de março alterada pela Portaria n.º 242/2015 de 13 de agosto. Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 de 16 de Dezembro Nomeações e Secretariados Técnicos do PO CH Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 60-C/2015 de 2 de Março Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Despacho n.º 2702-C/2015 de 13 de Março Despacho de transição do POPH para o POCH Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Declaração de retificação n.º 307/2015 de 28 de Abril Retifica o Despacho n.º 2702-C/2015 Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Despacho n.º 6815/2015 de 18 de Junho Composição e nomeação do Secretariado Técnico Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 181-A/2015 de 19 de Junho Primeira alteração à Portaria n.º 60 - C/2015 Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 190-A/2015 de 26 de Junho Segunda alteração à Portaria n.º 60- C/2015 Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Despacho n.º 6239/2016 de 11 de Maio Delega no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I. P. (IGFSS I. P.) a competência da Agência I. P. para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Capital Humano Portugal 2020 - POCH Nacional Capital humano Portaria n.º 148/2016 de 23 de Maio Pocede à terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -C/2015 de 2 de março alterada pelas Portarias n.os 181 - A/2015 de 19 de junho e 190 -A/2015 de 26 de junho. Formação na função pública Formação na função pública Nacional Decreto-Lei 50/98 de 11 de Março Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública. Sofreu alterações por exemplo pelo Decreto-lei 174/2001. Formação na função pública Nacional Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central Regional e Local do Estado incluindo as questões de qualificação e formação. Tem sido objecto de alterações. (lei 51/2005 de 30 de Agosto leo 64-A/2005 Lei 3-B/2010 de 28 de Abril Lei 64/2011 de 22 de Dezembro Lei 68/2013 de 29 de Agosto e Lei 128/2015 de 3 de Setembro. Formação na função pública Nacional Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública nomeadamente em termos de formação específica que deve ser assegurada pelo INA. Formação na função pública Nacional Portaria 1141/2005 de 8 de Novembro Revogado. Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública de cuja frequência e aproveitamento depende nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 12º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção da Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto o exercício de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração pública central. Revoga a Portaria n.º 899/2004 de 23 de Julho. Formação na função pública Nacional Portaria 264/2006 de 17 de Março Estabelece os termos em que as instituições do ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública. Formação na função pública Nacional Aviso 17143/2007 de 12 de Setembro Reconhecimento de instituições do ensino superior para garantir formação específica para alta direção em Administração Pública. Formação na função pública Nacional Portaria 146/2011 de 7 de Abril Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro na redacção da Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central revogando a Portaria n.º 1141/2005 de 8 de Novembro. Formação na função pública Nacional Despacho - 7534/2011 de 23 de Maio Actualização de formação obrigatória para dirigentes. Formação na função pública Nacional Lei n.º 64/2011 de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro alterada pelas Leis n.os 51/2005 de 30 de Agosto 64-A/2008 de 31 de Dezembro e 3- B/2010 de 28 de Abril que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central regional e local do Estado e à quinta alteração à Lei nº 4/2004 de 15 de Janeiro alterada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto pelos Decretos-Leis n.os 200/2006 de 25 de Outubro e 105/2007 de 3 de Abril e pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado. (Inclui questões de formação e qualificação)

4. Formação na função pública Nacional Lei n.º 128/2015 de 03 de Setembro Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado e à primeira alteração à Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro que modifica os procedimentos de recrutamento seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Formação na área da agricultura Formação na área da agricultura Nacional Lei 86/95 de Setembro Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário Formação na área da agricultura Nacional Lei 92/2015 de 12 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 86/95 de 1 de setembro que aprova a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário Formação na área da agricultura Nacional Despacho Normativo 8/2011 de 8 de Abril Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e dos seus organismos na formação profissional agro-alimentar e rural e o respectivo modelo de supervisão de acompanhamento de regulamentação de regulação e de apoio. Cursos profissionais Cursos profissionais Nacional Portaria nº 423/92 de 22 de Maio Define o regime de avaliação nas escolas profissionais Cursos profissionais Nacional Portaria nº 709/92 de 11 de Julho Aprova o modelo de diploma dos cursos profissionais. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 4/98 de 8 de Janeiro Estabelece o regime de criação organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação. Cursos profissionais Nacional Portaria 550-C/2004 de 21 de Maio Aprova o regime de criação organização e gestão do currículo bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário. Cursos profissionais Nacional Declaração de Rectificação nº 44/2004 de 25 de Maio Rectifica o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março do Ministério da Educação que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular bem como da avaliação das aprendizagens no nível secundário de educação publicado no Diário da República nº 73 de 26 de Março de 2004. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 14 758/2004 de 23 de Julho Define o funcionamento dos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 24/2006 de 6 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de Março que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular bem como da avaliação das aprendizagens no nível secundário de educação. Cursos profissionais Nacional Declaração de Rectificação nº 23/2006 de 7 de Abril Rectifica o Decreto-Lei nº 24/2006 de 6 de Fevereiro que altera o o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular bem como da avaliação das aprendizagens no nível secundário de educação. Cursos profissionais Nacional Portaria nº 797/2006 de 10 de Agosto Altera a Portaria 550-C/2004 de 21 de Maio que aprova o regime de criação organização e gestão do currículo bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário. Cursos profissionais Nacional Portaria nº 49/2007 de 8 de Janeiro Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário regulados pelo Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março e pela Portaria nº 550- C/2004 de 21 de Maio ministrados em escolas profissionais privadas que funcionam na região de Lisboa e Vale do Tejo. Cursos profissionais Nacional Declaração de Rectificação nº 17/2007 de 5 de Março Rectifica a Portaria nº 49/2007 dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário publicada no Diário da República 1ª série nº 5 de 8 de Janeiro de 2007. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 22 152/2007 de 21 de Setembro Financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário às escolas profissionais privadas na Região de Lisboa e Vale do Tejo. Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 36/2007 de 8 de Outuro Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas. Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 29/2008 de 5 de Junho Altera o despacho normativo nº 36/2007 de 8 de Outubro o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 18224/2008 de 8 de Julho Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção nº 1.2 "Cursos Profissionais" do eixo nº 1. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 21258/2008 de 13 de Agosto Fixação do valor máximo do indicador custo por hora e por formando para as áreas de formação específica de produção agrícola e animal no âmbito da modalidade de formação "Cursos Profissionais". Cursos profissionais Nacional Portaria nº 1204/2008 de 17 de Outubro Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil. Cursos profissionais Nacional Portaria nº 220/2009 de 25 de Fevereiro Cria o curso profissional de técnico de joalharia/cravador. Cursos profissionais Nacional Portaria nº 221/2009 de 25 de Fevereiro Cria o curso profissional de técnico de relojoaria. Cursos profissionais Nacional Portaria nº 858/2009 de 11 de Agosto Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular respectivo plano de estudos e perfil de desempenho e revoga a Portaria nº 1314/2006 de 23 de Novembro. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 1860/2010 de 27 de Janeiro Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010. Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 7/2010 de 16 de Março Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 18173/2010 de 7 de Dezembro Fixa os valores dos subsídios anuais por turma por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 18619/2010 de 15 de Dezembro Altera e republica o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 «Cursos Profissionais» do Eixo n.º 1 «Qualificação Inicial de Jovens» do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) aprovado pelo despacho n.º 18 224/2008 de 8 de Julho. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 2237/2011 de 31 de Janeiro Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 3435/2011 de 21 de Fevereiro Alterações ao regulamento aprovado pelo despacho n.º 18 224/2008 de 8 de Julho que define o sistema de aprendizagem do eixo n.º 1 «Qualificação inicial de jovens» do POPH. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 5815/2011 de 4 de Abril Definição do novo valor máximo referente ao indicador de custo por hora e por formando para a tipologia «cursos profissionais». Cursos profissionais Nacional Despacho normativo nº 7/2011 de 5 de Abril Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário aprovados pelo despacho normativo n.º 19/2008 de 19 de Março com a redacção conferida pelos despachos normativos n.os 10/2009 de 19 de Fevereiro 7/2010 de 16 de Março e 4/2011 de 24 de Fevereiro. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei nº 50/2011 de 8 de Abril Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de Março. Cursos profissionais Nacional Portaria nº 176/2011 de 28 de Abril Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva. Cursos profissionais Nacional Despacho nº 12285/2011 de 19 de Setembro É acrescentado bem como republicado em anexo ao presente o curso de profissional de técnico de apoio à gestão desportiva à tabela n.º 2 do despacho n.º 18173/2010 de 25 de Novembro. Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 1942/2012 de 10 de Fevereiro Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de Julho Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 150/2012 de 12 de Julho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98 de 8 de janeiro que estabelece o regime de criação organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior. Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 216-A/2012 de 18 de Julho Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007 de 8 de janeiro que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário. Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 9815-A/2012 de 19 de Julho Alteração ao despacho n.º 14758/2004 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 172 de 23 de julho de 2004. Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 1035/2013 de 18 de Janeiro Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH aprovado pelo Despacho n.º 18224/2008 de 8 de julho. Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de Fevereiro Estabelece as normas de organização funcionamento avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público particular e cooperativo que ofereçam o nível secundário de educação e em escolas profissionais. Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 6943-A/2013 de 28 de Maio Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário para o ano letivo de 2013-2014 para as disciplinas previstas no anexo I. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de Julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 14500-A/2013 de 8 de Novembro Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH aprovado pelo Despacho n.º 18224/2008 de 8 de julho. Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 5/2014 de 14 de Janeiro Regula o regime de avaliação certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário previsto na Lei n.º 47/2006 de 28 de agosto. Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 59-C/2014 de 7 de Março Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de fevereiro que estabelece as normas de organização funcionamento avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público particular e cooperativo que ofereçam o nível secundário de educação e em escolas profissionais. Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 3862/2014 de 12 de Março Alteração ao regulamento específico que define a tipologia de intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do eixo n.º 1 "Qualificação inicial de jovens". Cursos profissionais Nacional Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de Junho Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas no âmbito do ensino não superior regulando a sua criação organização e funcionamento bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

5. Cursos profissionais Nacional Portaria n.º 165-B/2015 de 3 de Junho Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013 de 15 de fevereiro que estabelece as normas de organização funcionamento avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público particular e cooperativo que ofereçam o nível secundário de educação e em escolas profissionais. Cursos profissionais Nacional Despacho n.º 9666/2015 de 25 de Agosto Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH publicado em anexo ao Despacho n.º 18224/2008 de 8 de julho. Cursos profissionais Nacional Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2016 de 21 de Janeiro Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos- programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018 Cursos de educação e formação Cursos de educação e formação Nacional Despacho n.º 9752-A/2012. D.R. n.º 138 Suplemento de 2012-07-18 Alteração ao despacho conjunto n.º 453/2004 de 29 de junho. Cursos de educação e formação Nacional Despacho conjunto nº 453/2004 de 2004-07-27 Regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação com dupla certificação escolar e profissional destinados preferencialmente a jovens com idade igual ou superior a 15 anos. Cursos de educação e formação Nacional Rectificação nº 1 673/2004 de 2004-09-07
 Rectificação do despacho conjunto nº 453/2004. Cursos de educação e formação Nacional Despacho conjunto nº 287/2005 DR 65 de 2005-04- 04 Regulamenta as condições de acesso às provas de avaliação sumativa externa e sua certificação para prosseguimento de estudos e define os modelos de certificado de acordo com o estabelecido nos nº 1,2,3 e 6 do artigo 18º do despacho conjunto nº 453/2004 de 27 de Julho. Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo nº 36/2007 de 2007-10-08 Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas. Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo n.º 29/2008 DR 108 de 2008- 06-05 Altera o despacho normativo n.º 36/2007 de 8 de Outubro o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário. Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 18228/2008 de 2008-07-08 Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção nº 1.3 "Cursos de Educação e Formação de Jovens" do eixo nº 1. Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 1860/2010 DR 18 de 2010-01-27 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010. Cursos de educação e formação Nacional Portaria nº 114/2010 de 2010-02-25 Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria nº 476/2007 de 18 de Abril. Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo nº 7/2010 DR 52 de 2010-03- 16 Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário. Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 12568/2010 de 2010-08-04 Procede à alteração na regulamentação dos cursos de educação e formação. Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 1402/2011 DR 11 de 2011-01-17 Alterações do regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 1.3 «Cursos de educação e formação de jovens» do eixo n.º 1 «Qualificação inicial de jovens» do POPH. Cursos de educação e formação Nacional Despacho nº 2237/2011 DR 21 de 2011-01-31 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011. Cursos de educação e formação Nacional Declaração de rectificação nº 496/2011 DR 44 de 2011-03-03 Rectificação do texto do despacho n.º 1402/2011 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 11 de 17 de Janeiro de 2011. Cursos de educação e formação Nacional Despacho normativo nº 7/2011 de 2011-04-05 Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário aprovados pelo despacho normativo n.º 19/2008 de 19 de Março com a redacção conferida pelos despachos normativos n.os 10/2009 de 19 de Fevereiro 7/2010 de 16 de Março e 4/2011 de 24 de Fevereiro. Cursos de educação e formação Nacional Despacho n.º 1942/2012. de 2012-02-10 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012 Cursos de educação e formação Nacional Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129 Série I de 2012-07-05 Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário Cursos de educação e formação Nacional Despacho n.º 3863/2014 de 2014-03-12 Alteração ao regulamento específico que define a tipologia de intervenção n.º 1.3 "Cursos de Educação e Formação de jovens" do eixo n.º 1 "Qualificação inicial de jovens" do POPH. Formações modulares Formações modulares nacional EFA e modulares Portaria nº 230/2008 de 7 de Março Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 369/2007 de 31 de Dezembro e revoga a Potaria nº 817/2007 de 27 de Julho. Alterada pela portaria 711/2010 e pela portaria 283/2011. Revoga o regime dos cursos EFA estipulado pela Portaria 817/2007 de 27 de Julho. Formações modulares nacional tipologias Despacho 18223/2008 de 2008-07-08 Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção nº 2.3 "Formações Modulares Certificadas" do eixo nº 2. Formações modulares nacional certificados Portaria nº 612/2010 DR 149 de 2010-08-03 Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO). Formações modulares nacional EFA e modulares Portaria nº 711/2010 de 2010-08-17 Primeira alteração à Portaria nº 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro. Formações modulares nacional tipologias Despacho nº 13484/2011 de 2011-10-10 Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.3 «Formações modulares certificadas». Formações modulares nacional EFA e modulares Portaria nº 283/2011 de 2011-10-24 Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro. Formações modulares nacional UFCD Despacho n.º 1039/2013 de 2013-01-18 Criação de um conjunto de Unidades de Formação de Curta Duração em UFCD de 10 horas como uma solução que pode potenciar a flexibilidade do CNQ bem como uma resposta mais efetiva às necessidades atuais das empresas e do mercado de trabalho. Formações modulares nacional Regulamentos Despacho n.º 13147/2014, de 2014-10-29 Aprovação do Regulamento das Comissões Técnicas previsto no n.º 2 do artigo 35.º da Portaria n.º 135-A/2013 de 28 de março. Competências Básicas Competências Básicas Nacional Portaria n.º 1100/2010 de 22 de Outubro DR 206 22-10-2010 Cria e aprova o programa de formação em competências básicas que visa a aquisição por parte dos adultos de competências básicas de leitura escrita cálculo e uso de tecnologias de informação e comunicação. Competências Básicas Nacional Portaria n.º 216-C/2012. D.R. n.º 138 Suplemento Série I de 2012-07-18 Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010 de 22 de outubro que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento validação e certificação de competências de nível básico. Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas Nacional Portaria n.º 1262/2009 de 15-10-2009 Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação. Cursos de Português para Falantes de Outras Línguas Nacional Portaria n.º 216-B/2012. D.R. n.º 138 Suplemento Série I de 2012-07-18 Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009 de 15 de outubro que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação. Cursos de educação e formação de adultos Cursos de educação e formação de adultos Nacional Decreto Regulamentar nº 66/19947 1994-11-18 Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Decreto Regulamentar nº 26/1997 DR 138 1997-06- 18 Altera o Decreto Regulamentar n.º 66/94 de 18 de Novembro. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho conjunto nº 1083/20008 de 2000-11-20 Regulamenta a Criação de Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA) com dupla certificação escolar e profissional. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho conjunto nº 650/2001 de 2001-07-20 Aprova o modelo de certificado a atribuir na conclusão dos Cursos de Educação e Formação de Adultos - anexo 4 - de acordo com o determinado no nº 17 do despacho conjunto nº 1083/2000. Simultaneamente introduz algumas alterações relativamente ao desenho curricular e às áreas de formação profissionalizante. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Rectificação nº 2 145/2001 de 2001-09-21 Rectifica a nota (b) do anexo nº 3 - Desenho Curricular - do despacho conjunto nº 650/2001 de 2001-07-20 alterando para "É desejável que a componente de formação profissionalizante inclua formação em contexto real de trabalho". Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria n.º 216-C/2012. D.R. n.º 138 Suplemento Série I de 2012-07-18 Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010 de 22 de outubro que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento validação e certificação de competências de nível básico. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 15 187/2006 de 2006-07-14 Regula o funcionamento dos Centros RVCC (Centros Novas Oportunidades) nos estabelecimentos de ensino. Revoga o Despacho nº 15 795/2003 de 14 de Agosto. É igualmente aplicado aos Cursos EFA relativamente às habilitações dos elementos da equipa pedagógica. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 17 342/2006, DR 165 de 2006-08-28 Despacho que estabelece as condições para a atribuição de um crédito horário às escolas relativo às funções de profissional de RVC e mediador dos cursos EFA. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 26 401/2006 DR 249 de 2006-12-29 Introduz alterações no funcionamento dos cursos EFA. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 11 203/2007 DR 110 de 2007-06-08 Define as orientações aplicáveis aos Centros Novas Oportunidades e às entidades formadoras dos cursos EFA nomeadamente no que respeita às competências dos membros das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades e às habilitações para a docência dos formadores que integram as equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades (nível básico e secundário) e dos formadores que asseguram a formação de base nos cursos EFA. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 817/2007 de 2007-07-27 Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA) de nível básico e secundário e de níveis 1 e 2 de formação profissional.

6. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho normativo nº 28/2007 DR 149 de 2007- 08-03 Determina o modo de cálculo da classificação final nas disciplinas em que os alunos do ensino básico recorrente, os formandos dos Cursos EFA e os adultos certificados pelo Sistema RVCC realizam exames nacionais para prosseguirem estudos de nível secundário em cursos científico-humanísticos na modalidade de ensino regular. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 29176/2007 de 2007-12-21 Regula o acesso de pessoas com deficiências ou incapacidade ao processo de reconhecimento validação e certificação de competências (RVCC) adquiridas por via formal não formal e informal e a outras ofertas de educação e formação de adultos suportadas pelos Referenciais de Competências-Chave em vigor conducentes em ambos os casos a uma habilitação escolar. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 230/2008 DR 48 de 2008-03-07 Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 369/2007 de 31 de Dezembro e revoga a Potaria nº 817/2007 de 27 de Julho. Alterada pela portaria 711/2010 e pela portaria 283/2011. Revoga o regime dos cursos EFA estipulado pela Portaria 817/2007 de 27 de Julho. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 18227/2008 de 2008-07-08 Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção nº 2.2 "Cursos de Educação e Formação de Adultos" do eixo nº 2. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 1860/2010 DR 18 de 2010-01-27 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 3447/2010 de 2010-02-24 Regulamenta a atribuição de certificação aos formandos que frequentaram sem terem concluído os cursos de educação e formação de adultos. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho normativo nº 7/2010 DR 52 de 2010-03- 16 Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 612/2010 DR 149 de 2010-08-03 Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO). Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 711/2010 de 2010-08-17 Primeira alteração à Portaria nº 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 de Dezembro. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 1100/2010 DR 206 de 2010-10-22 Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento validação e certificação de competências de nível básico. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 2237/2011 DR 21 de 2011-01-31 Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho normativo nº 7/2011 de 2011-04-05 Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário aprovados pelo despacho normativo n.º 19/2008 de 19 de Março com a redacção conferida pelos despachos normativos n.os 10/2009 de 19 de Fevereiro 7/2010 de 16 de Março e 4/2011 de 24 de Fevereiro. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 13485/2011 de 2011-10-10 Alteração ao despacho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.2 «Cursos de educação e formação de adultos» do POPH. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Portaria nº 283/2011 de 2011-10-24 Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008 de 7 de Março que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007 de 31 de Dezembro. Cursos de educação e formação de adultos Nacional Despacho nº 334/2012. DR8 de 2012-01-11 Aplicação de normas ao nível da organização e desenvolvimento dos cursos EFA Educação e Formação de Adultos Competências autarquias Competências autarquias Nacional Decreto-Lei nº 7/2003 de 2003-01-15 Regulamenta os concelhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa transferindo competências para as autarquias locais. Competências autarquias Nacional Lei nº 41/2003 de 2003-08-22 Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro. Associações de pais e encarregados de educação Associações de pais e encarregados de educação Nacional Decreto-Lei nº 372/90 4 de 1990-11-27 Disciplina o regime de constituição os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as Associações de pais e encarregados de educação Nacional Decreto-Lei nº 80/99 de 199-03-16 Altera o Decreto-Lei nº 372/90 de 27 de Novembro. Associações de pais e encarregados de educação Nacional Lei n.º 51/2012 DR 172 de 2012-09-05 Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação revogando a Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro. Acesso ao ensino superior por maiores de 23 anos Acesso ao ensino superior por maiores de 23 anos Nacional Decreto-Lei nº 64/2006 DR 57 de 2006-03-21 Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a Acção social escolar Acç

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