Direito Empresarial - Teoria geral dos títulos

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Published on February 18, 2014

Author: juristaelder

Source: slideshare.net

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Aula ministrada pelo Professor Elder Leite.

DIREITO EMPRESARIAL ELDER LEITE

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO  Documentos que materializavam o direito de exigir bens ou dinheiro.  Grandes quantidades de bens, como cereais, eram substituídos por um pequeno papel: a cártula.  Título, portanto, como documento no qual se inscreve o direito (o crédito) de alguém a algo, tornando-o titular dessa prestação.

TÍTULOS DE CRÉDITO        Base legal: Código Civil, art. 887 e seguintes, bem como legislação específica. Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. § 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. § 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

PRINCÍPIOS  Cartularidade: Com a criação e a emissão do título de crédito, a obrigação nele anotada passa a ter seu cumprimento vinculado ao título e, somente com a sua apresentação, pode ser exigida.

PRINCÍPIOS  LITERALIDADE: Art. 881 do Código Civil. Literal no sentido de que a obrigação, em todo o seu contorno, está ali expressada; o que não está expresso – e não decorre de lei obrigatória – não faz parte da relação jurídica representada pelo título de crédito.

PRINCÍPIOS  AUTONOMIA: Para que o crédito possa circular, é preciso que a obrigação representada pelo título seja autônoma, isto é, que o crédito representado pela cártula não dependa de mais nada do que o documento no qual se escreve literalmente, não estando vinculado ao negócio de onde se originou a cártula, chamado de negócio base.

REQUISITOS GENÉRICOS DE QUALQUER ATO JURÍDICO Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Exemplo  Quem será o governador do Ceará?  Execução fundada em cheque, oriundo de aposta.  O Código Civil – art. 814 prevê que as dívidas fruto de jogo ou aposta não obrigam a pagamento.

VEDAÇÕES GENÉRICAS  Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

VEDAÇÕES GENÉRICAS  Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

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