Dicas sobre seguros

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Finance

Published on February 4, 2014

Author: anadias93

Source: slideshare.net

SEGUROS > O seguro é umcontrato, representado por uma apólice de seguros, que apresenta, de um lado, o segurado (via de regra, o consumidor), tendo como obrigação pagar o prêmio, e de outro, o segurador, tendo como contraprestação à de pagar a indenização em se concretizando o risco. Também pode existir uma terceira pessoa envolvida nessa relação – o beneficiário – pessoa(s) indicada(s) para receber o pagamento da indenização em caso de ausência do segurado principal. É o caso, por exemplo, dos seguros de vida. > O prêmio é o valor pago, mensalmente, ou à vista, pelo segurado (consumidor), para ter direito à cobertura securitária. O não pagamento do prêmio poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seguro. > O risco é o evento incerto ou com data incerta, que culmina na ocorrência do fato segurado pela apólice (sinistro), e que gera o direito à indenização. Ex.: a morte ou invalidez do segurado. > A apólice é o documento emitido pela seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo segurado (consumidor). O prazo para receber a indenização não deve ser superior a 30 dias, contados a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais pelo segurado (consumidor). ► Quais os principais tipos de seguros? - Seguro de Vida: é o seguro que apresenta cobertura para a morte natural do segurado (consumidor). Pode estar acompanhado do seguro de acidentes pessoais e de morte acidental. - Seguro de Acidentes Pessoais: é o seguro que apresenta cobertura para os demais eventos que venham a ocasionar a invalidez do segurado (consumidor), tais como: invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez permanente total ou parcial por doença, auxílio funeral, dentre outras coberturas, expressamente contratadas. - Seguro Educacional: este seguro visa auxiliar o custeio das despesas com educação do beneficiário, em razão da ocorrência dos eventos cobertos. Ex.: custeio da educação do filho em função da morte do pai. A seguradora não é obrigada a renovar o seguro pois, assim como os segurados, não está obrigada a renovar apólices após o final de vigência, devendo comunicar sua decisão de não renovação com a antecedência de, no mínimo, 60 dias do término de vigência da apólice. Entretanto, em se tratando de pessoa idosa, o Estatuto do Idoso poderá vir em seu amparo (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.741/2003). As apólices de seguros podem ser alteradas durante a sua vigência entretanto, qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado (consumidor). Se a alteração do contrato for abusiva, o segurado poderá reclamar junto à seguradora. Se, mesmo assim, o contrato vier a ser atendido, o consumidor

poderá reclamar para um órgão de defesa do consumidor ou ajuizar uma ação para afastar a abusividade. - Seguro de Veículos: é o seguro que objetiva atender às necessidades do segurado (consumidor) diante de prejuízos decorrentes de danos causados acidentalmente pelo uso de seu veículo ou resultante de ação de terceiros. Apresenta duas modalidades: a de Valor de Mercado Referenciado (VMR) – que garante o pagamento de quantia variável, determinada de acordo com a tabela de referência indicada na proposta de seguro. Ex.: Tabela FIPE; e a de Valor Determinado (VD) – modalidade que garante o pagamento de quantia fixa. Coberturas oferecidas: colisão, furto/roubo e incêndio (perda parcial e perda total). Pode ser conjugada com cobertura de responsabilidade civil facultativa e de acidentes pessoais para passageiros. Além disso, podem ser contratadas coberturas adicionais para acessórios, rádios, ar condicionado, antenas e outros equipamentos. Indenização integral: é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, via de regra, atingirem ou ultrapassarem 75% do valor contratado pelo segurado. - Seguro Residencial: é o seguro destinado a residências individuais, casas e apartamentos, habituais ou de veraneio, que apresenta como cobertura principal a de incêndio (danos causados por incêndios, queda de raios e explosão causada por gás de uso doméstico). Os demais prejuízos, como os decorrentes de roubo e furto, por exemplo, poderão ser contratados em coberturas específicas. - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT): é um seguro obrigatório que tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando quem seja o responsável. Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT, sem precisar de intermediários. Basta procurar uma seguradora, para ser informado quando à documentação necessária para encaminhar o pedido de indenização. Não assine procuração a ninguém, nem autorize que alguém receba o valor do seguro por você. Em caso de dúvidas, entre no site www.dpvatseguro.com.br ou ligue para 0800-221204. Coberturas do DPVAT: indenização por morte, invalidez permanente e/ou despesas de assistência médica e suplementares (reembolso). Procedimento para recebimento da indenização do DPVAT: poderá ser requerida pela própria vítima ou beneficiário, através de quaisquer seguradoras conveniadas, mediante apresentação da documentação necessária. A própria seguradora, escolhida pelo interessado, é que fará o pagamento da indenização. Nunca passe procuração a terceiros!

Documentação necessária: - indenização por morte: certidão de óbito, registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, e prova da qualidade de beneficiário (ex.: certidão de nascimento ou de casamento). - indenização por invalidez permanente: laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, e registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente. - indenização de despesas de assistência médica e suplementares: prova das despesas médicas efetuadas, prova de que tais despesas decorrem de atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre, e registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, no qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima. Qual o prazo para recebimento da indenização? O prazo, fixado em lei, é de 15 (quinze) dias, contados da entrega da documentação (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92). ► O que fazer em caso de ocorrência de sinistro? Comunicar, verbalmente ou por escrito, ao corretor e/ou seguradora responsável pelo contrato para que efetuem o pagamento da indenização devida. ► Como devo proceder em caso de negativa de pagamento por parte da seguradora? Na área administrativa, deve-se: - Notificar extrajudicialmente a seguradora para que efetue o pagamento em prazo razoável, conforme modelo de carta ao final deste Manual; - Denúncia junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP1; - Representar no PROCON2; - Representar no Ministério Público, caso haja interesse coletivo3; - Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do Consumidor4. Na área judicial, deve-se ingressar, por intermédio de um profissional habilitado (ou Defensor Público5, em se tratando de pessoa com renda não superior a 3 salários mínimos) com ação de cobrança de indenização securitária. Qual o prazo que tenho para ingressar em juízo? 1 ano – para o próprio segurado (consumidor) ingressar contra a seguradora requerendo o pagamento da indenização. Este prazo inicia no momento da ocorrência do sinistro. Ex.: no momento da ocorrência da invalidez. 3 anos – para o beneficiário ingressar contra a seguradora requerendo o pagamento da indenização. Entretanto, existem inúmeras decisões dos nossos Tribunais consagrando o prazo de 10 (dez) anos, em se tratando de beneficiário de seguro, conforme o Código Civil de 2002. Antes de contratar um seguro: ► O que diz a lei? Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Em síntese, o CDC regulamenta os contratos de seguros nos seguintes artigos: - Art. 3º, § 2º - Art. 6º, caput, e incisos III, IV e VIII - Art. 46 - Art. 47 - Art. 51, incisos I ao XVI - Art. 54

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