Curso intensivo de processo civil - Aula 02

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Information about Curso intensivo de processo civil - Aula 02

Published on June 11, 2019

Author: topreparatorio

Source: slideshare.net

1. Prof.: Virgilio Ricardo Coelho Meirelles vrcmeirelles@gmail.com

2. 1. Processo e procedimento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Preclusão 4. Competência 5. Formulação da demanda e citação 6. Petição inicial

3. Processo é o instrumento de atuação do órgão jurisdicional. O processo é dinâmico, se desenvolve através de atos processuais. Procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. É o rito, o caminho e o modo pelos quais se desenvolverão os atos processuais.

4.  COMUM: é o procedimento padrão; quando não houver previsão nos demais, aplica-se subsidiariamente – art. 318 e ss  ESPECIAL: previstos no art. 539 ao 718 (jurisdição contenciosa), no art. 719 a 770 (jurisdição voluntária) e, ainda, em legislação esparsa.  Identificar o rito de sua peça é muito simples. Veja se a ação está prevista nos procedimentos especiais do CPC ou em lei específica. Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum. Portanto, a descoberta do rito se dá por exclusão, partindo do específico para o geral.

5. POR ATO PROCESSUAL SE ENTENDE O ATO JURÍDICO EMANADO DAS PARTES, DOS AGENTES DA JURISDIÇÃO OU DE ALGUM TERCEIRO LIGADO AO PROCESSO, SUSCETÍVEL DE CRIAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR EFEITOS PROCESSUAIS. Eduardo J. Couture

6. Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. [V. arts. 165 a 175, relacionados]

7. É O PROCEDIMENTO QUE, NOS DIFERENTES TIPOS DE DEMANDA (CONSOANTE A PRETENSÃO), DEFINE E ORDENA OS DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS E POSSÍVEIS

8. Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

9. São atos processuais das partes aqueles não praticados por agentes da jurisdição, pelos quais se busca a obtenção de alguma conseqüência favorável, seja para o encaminhamento do processo, seja para a conquista de um bem da vida. Wambier, Almeida e Talamini

10. Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] Art. 204.  Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

11.  Sentença: é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 485 e 487 do CPC.  Decisão interlocutória: é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.  Despacho: todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

12. SENTENÇA Através da sentença o juiz põe fim à fase de conhecimento do processo, resolvendo o mérito ou não. Neste último caso, o juiz reconhece questões de ordem exclusivamente processual ou, como nas sentenças que extinguem a fase executória, questões passíveis de extinguir a relação processual.

13. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ato que tem característica de provimento jurisdicional decisório, porém sem extinguir o processo ou resolver o mérito da demanda. Assim como a sentença, deve ser fundamentado.

14. DESPACHOS São ordens judiciais dispondo sobre o andamento do processo, sem cunho decisório.

15.  ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (art. 77 § 2º): multa de até 20% para a parte que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

16.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (arts. 80 e 81): multa de até 1% para quem: 1. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 2. Alterar a verdade dos fatos; 3. Usar o processo para conseguir objetivo ilegal; 4. Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 5. Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 6. Provocar incidentes manifestamente infundados; 7. Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

17.  ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (arts. 774): aplica-se multa de até 20% ao devedor que: 1. Frauda a execução (art. 792); 2. Se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; 3. Resiste injustificadamente às ordens judiciais; 4. Intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

18. Atos do juiz Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

19.  Os prazos processuais são contados em dias uteis (Art.212);  Férias ou recesso forense suspende o prazo processual (art. 220), exceto nos processos de jurisdição voluntária, alimentos e outras determinadas por lei (art. 215);  A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o termo final (art. 224);  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico (Resolução 341/07 do STF e art. 4º, § 3º da Lei 11.419/06)

20.  LEGAIS: estabelecidos pela lei. Exs.: contestação em 15 dias (art.335); agravo em 15 dias (art. 1003 - §5º).  JUDICIAIS: determinados pelo juiz. Ex.: designação da audiência (art.334).  CONVENCIONAIS: convencionados pelas partes. Ex.: suspensão do processo (313, II) pelo prazo máximo de seis a um ano (§ 4º).

21. É a perda da possibilidade de praticar um ato processual pela parte. O processo desenvolve-se em fases. Após passar para a próxima fase, somente se retorna à anterior em casos de nulidade absoluta.

22. Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão

23. TEMPORAL: perda do prazo processual. Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o  Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o  Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Lei nº. 11.419/06 – Art. 10 [...] § 2º. Nos casos do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Art. 193 e ss do CPC/2015

24. LÓGICA: decorre da incompatibilidade do ato praticado e outro, que se queria praticar também. Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

25. CONSUMATIVA: ocorre da prática do ato. Ex.: recurso interposto nos primeiros dias do prazo não permite que haja substituição por outro igual ou adição ao pedido, mesmo que ainda dentro do prazo previsto pela lei.

26. Jurisdição se emprega para definir a função de julgar (legislatividade, executividade, jurisdicionalidade), distinções de competência ou de natureza dos feitos (jurisdição contenciosa, jurisdição voluntária), ou para se repartir a função de julgar (jurisdição civil, penal, etc.). Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda

27. Competência é a distribuição do trabalho entre os diversos ofícios judiciais ou entre seus diversos componentes, como requisito de validade do ato processual em que a potestade encontra seu desenvolvimento. Francesco Carnelutti

28. Se não estiver definida em lei, a competência não existe. Assim, pode existir jurisdição sem competência, mas jamais poderá existir competência sem jurisdição, já que esta pressupõe aquela. Athos Gusmão Carneiro

29. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. [V. arts. 44 e 45, relacionados]

30. Art. 109.  A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o  O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o  O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3o  Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

31. Art. 329.  O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

32.  Fixação da competência com base na formulação da demanda (art. 43);  A alienação da coisa ou direito litigioso não altera a legitimidade das partes (art. 109);  O art. 329, que autoriza a modificação do pedido ou da causa de pedir, até o saneamento do processo.

33. Ou do valor da causa (competência por valor) ou da natureza da causa (competência por matéria). O critério objetivo é definido em face da legislação que prevê os casos concretos; que prevê a competência em razão da causa apreciada, seja em razão do seu valor, seja em razão da sua matéria, levando em conta a organização do Poder Judiciário.

34. Extrai-se da natureza especial e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo. Constituição Federal (competência de jurisdição e competência hierárquica dos tribunais superiores); Constituições estaduais (competência originária dos tribunais locais); leis federais (competência territorial) e leis de organização judiciária (competência de juízo e competência interna).

35. As várias causas da mesma natureza são designadas a juizes do mesmo tipo, com sede, entretanto, em lugares diversos. A designação depende de circunstâncias várias, ou do fato de residir o réu em determinado lugar (forum domicilii, forum rei), ou de haver-se contraído a obrigação em dado lugar (forum contractus), ou de achar-se em dado lugar o objeto da lide (forum rei sitae).

36.  ABSOLUTA: determinada pelo interesse público, resultante de norma cogente que vincula obrigatoriamente as partes e o órgão jurisdicional.  RELATIVA: determinada pela lei, porém com certa flexibilidade, pois pode ser eleita pelas partes anteriormente à propositura da demanda e pode ser prorrogada; enfim, é passível de se adequar à comodidade das partes ou a acontecimentos supervenientes à propositura da ação, como a conexão ou a continência, por exemplo.

37. É a competência determinada pela natureza da causa, pois é determinada de acordo com o pedido formulado pelo autor (que é qualificado pela causa de pedir). Giuseppe Chiovenda

38.  CF – Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  CPC - Art. 42 e ss

39. Parece-nos melhor [...] falar em qualidade das pessoas e não das partes, uma vez que a qualidade do assistente (que não é parte) pode também influir na competência. Patrícia Miranda Pizzol

40.  ABSOLUTA: art. 109 da CF (Justiça Federal, quando a União for autora, ré, assistente ou oponente, exceto causas falimentares e da Justiça do Trabalho).  RELATIVA: arts. 49 (último domicílio do ausente) e 53, I (residência da mulher na ação de separação) e II (residência ou domicílio do alimentante na ação de alimentos) do CPC.

41. A competência em razão do território leva em consideração o foro (lugar) em que pode ou deve ser proposta a ação: o domicílio do réu (forum domicilii, forum rei), ou o lugar em que a obrigação haja sido contraída (forum contractus), ou o lugar em que se ache a coisa litigiosa (forum rei sitae). Ovídio A. Braptista da Silva

42.  ABSOLUTA: art. 47 (ações fundadas em direito real sobre bens imóveis) e casos de comarcas com foros central e regionais.  RELATIVA: todas as demais (art. 54. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes)

43. Na competência funcional, cogita-se de fases e segmentos do processo, porque os atos a serem praticados é que devem marcar os limites dos poderes jurisdicionais dos órgãos que irão funcionar em determinada relação processual. Divide-se consoante a fase do processo ou o grau de jurisdição. José Frederico Marques

44. A competência funcional é absoluta, inderrogável e improrrogável, pois os critérios para a sua determinação são de ordem pública.

45. Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

46.  ABSOLUTA: o juizado especial cível não tem competência para julgar causas de valores acima de 40 s.m. (3º, I, da Lei nº9.099, de 26.09.1995), e o juizado especial federal, acima de 60 s.m. (art. 3º, caput, da Lei nº10.259, de 12.07.2001 ).  RELATIVA: (art. 54).

47.  A prorrogação da competência ocorre quando o juízo relativamente incompetente se torna competente. Pode ser: 1. LEGAL (54): conexão (55 – objeto ou causa de pedir comuns) ou continência (56 – identidade de partes ou causa de pedir em que uma está contida na outra). Súmula 235 STJ. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado 2. VOLUNTÁRIA: preclusão.

48. Art. 21 (e art. 12, caput, da LICC). É competente a autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a estrangeira: a) quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; b) quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; c) quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

49. Art. 23. é competente a autoridade judiciária brasileira, exclusivamente: a) para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; b) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; c) em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

50.  REGRA GERAL: foro do domicílio do réu (art. 46, caput).  CASOS ESPECÍFICOS: competência originária do STF (art. 102 CF), STJ (art. 105 CF), Justiça Federal (art. 109 CF) e da justiça estadual (residual).

51. Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.  .

52.  CDC - Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços [...] serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

53. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

54. PROPOSITURA DA DEMANDA: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

55. PROPOSITURA DA DEMANDA RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 312, fine. Art. 828.  O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [...]

56. Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo

57. Efetivamente, a citação é o ato de convocação inicial do processo, capaz de angularizar a relação processual, trazendo para ela a(s) pessoa(s) em face de quem se pede a atuação do direito. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt

58. Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Pressuposto processual de existência relativizado: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...]

59.  Para ser considerada válida, a citação deve ser: 1. Pessoal ao réu, seu representante legal ou procurador com poderes especiais; 2. Não pode ser efetuada durante culto religioso ou a até 7 dias da morte do cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, aos noivos nos 3 primeiros dias das bodas, aos doentes em estado grave.

60.  Nome e domicílio do autor e réu;  Prazo para contestar e a sanção de revelia;  Cópia da petição inicial;  Eventual determinação concedida em antecipação de tutela;  Cópia do despacho  Comparecimento da audiência de conciliação

61. Art. 2o  O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou, simplesmente, inicial. Moacyr Amaral dos Santos

62. 1. Endereçamento 2. Qualificação completa do(s) autor(es) e do(s) réu(s) 3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) 4. Pedido (arts. 324 a 329) 5. Valor da causa (arts. 291 a 293) 6. Provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos (art. 434) 7. Requerimento para a citação do réu 8. Realização da audiência de Conciliação

63.  Dá-se por determinação do juízo  Ocorre quando a inicial não possui os requisitos legais ou não se encontra com os documentos indispensáveis à propositura da ação  Prazo de 10 dias  É condição para a citação (art. 334), pois não sendo atendida a determinação, haverá o indeferimento da inicial

64.  Ocorre por iniciativa do autor  Deve ser feita, obrigatoriamente, antes do saneamento  O aditamento refere-se ao pedido e a causa de pedir, com consentimento do Réu e garantido o contraditório

65. 1. Recebimento com a expedição do mandado de citação 2. Antecipação dos efeitos da tutela (art. 300) 3. Indeferimento da inicial (art. 330) 4. Resolução de mérito pela improcedência do pedido (dispensa a citação – art. 332)

66. 1. Quando for inepta (art. 330, §1º) 2. Quando a parte for manifestamente ilegítima 3. Quando o autor carecer de interesse processual 4. Quando o juiz verificar, desde logo e de ofício, a decadência e a prescrição 5. Quando o procedimento não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação 6. Quando, por determinação do juízo, o autor não emendá-la.

67. 1. Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão 3. O pedido for juridicamente impossível 4. Contiver pedidos incompatíveis entre si

68. FIM

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