Curso de Direito Empresarial 1

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Published on February 18, 2014

Author: juristaelder

Source: slideshare.net

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Aula ministrada pelo Professor Elder Barbosa Leite.

CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 2 CONTINUAÇÃO

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL  O Código Civil brasileiro considera estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício de empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (art. 1.142). Portanto, estabelecimento e empresa são conceitos distintos. Aquele serve ao exercício desta.

ESTABELECIMENTO  Duas ressalvas merecem atenção. A primeira aduz que o estabelecimento não se confunde com o patrimônio do empresário ou sociedade empresária, vez que aqui podem existir bens que não se destinam propriamente ao exercício da atividade empresa, como os investimentos em imóveis e títulos do tesouro. Em segundo lugar, o estabelecimento não é apenas um somatório de bens isolados, mas uma organização de bens, todos definidos e organizados para o exercício da empresa. Essa organização, por si só, já remete ao conceito de aviamento, ou seja, à percepção de um plus, de uma busca por uma vantagem de mercado (goodwill of trade).

ESTABELECIMENTO  Vê-se, assim, tais bens podem ser bens corpóreos (matériaprima, máquinas, mobiliários, utensílios, estoques, montagens, veículos) ou incorpóreos (elementos de identificação da empresa – títulos de estabelecimento; bens de propriedade industrial – marcas, patentes, modelos de utilidade, desenho industrial; ponto comercial).  O estabelecimento empresarial é considerado universalidade de fato, tendo em vista o estabelecimento não representar um patrimônio separado, específico, como ocorre, por exemplo, na massa falida e na herança (universalidade de direito). Poderá, ainda, ser objeto de oneração, arresto e penhora, por exemplo.

NEGÓCIOS COM O ESTABELECIMENTO  O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial (art. 1.144/CC).  A transferência onerosa – a venda – do estabelecimento empresarial é juridicamente chamada de trespasse. Nesse negócio quem aliena é chamado de trespassante, ao passo que o adquirente é chamado de trespassatário.

NEGÓCIOS COM O ESTABELECIMENTO  O legislador tem uma grande preocupação com o trespasse, já que se trata de transferência do ativo da empresa, com o que se enfraqueceria a solvibilidade do passivo. Assim, na busca de proteção aos credores, assim dispõe o Código Civil:  Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.  Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

NEGÓCIOS COM O ESTABELECIMENTO  O Código Civil estabelece, como regra geral, que o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo havendo autorização expressa para o restabelecimento, ou seja, para que o trespassante se re-estabeleça (monte outro estabelecimento) na mesma área empresarial, fazendo concorrência ao trespassatário (artigos 1.146 e 1.147).

EXEMPLO A)

AVIAMENTO  No âmbito das empresas, o capital intelectual é a capacidade de compreender e atender ao mercado, gerando lucros maiores para o empresário ou sociedade empresária.  O Direito Empresarial não desconhece essa realidade. Dá-se o nome de aviamento a esse algo a mais que marca a organização do complexo de bens utilizados na empresa, a esse jeito como as coisas são feitas, elemento que merece a proteção jurídica, pois é definidor de um benefício – ou vantagem – de mercado (goodwill of trade), com reflexos econômicos inequívocos, aferíveis em diversas operações havidas no mercado.  O aviamento, portanto, é o resultado do capital intelectual investido.

CLIENTELA, FREGUESIA, PERFIS DA EMPRESA E PONTO EMPRESARIAL  Cliente é toda pessoa que compõe, constante ou eventualmente, potencial ou concretamente, o universo dos destinatários da atividade empresarial; portanto, é-se cliente de alguém, traduzindo uma relação pessoal. Sua defesa é promovida pelo Direito Concorrencial.

EXEMPLO

FREGUÊS  Já o freguês é o consumidor que se define por uma posição geográfica, são aqueles que passam diante do estabelecimento e, assim, podem se tornar clientes, podem negociar com o empresário ou sociedade empresária. Já a defesa jurídica da freguesia se faz por meio da proteção jurídica do ponto empresarial, ou seja, da localização geográfica do estabelecimento e sua relevância no aviamento.

PERFIS  A doutrina classifica a empresa em quatro perfis distintos. O primeiro, subjetivo, em que a empresa se confunde com o próprio empresário, vez que somente ele, e não ela, possui personalidade jurídica; o segundo, objetivo, que corresponde ao fundo de comércio, ou seja, ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos destinados ao exercício da empresa; o terceiro, corporativo, que corresponde aos esforços conjuntos do empresário e de seus colaboradores; e o quarto, funcional, que corresponde à força vital da empresa, ou seja, à atividade organizadora e coordenadora do capital e do trabalho.

PONTO  No que tange ao ponto empresarial, quando se trata de imóvel de propriedade do empresário ou da sociedade empresária, a proteção se faz não só pelas regras do Direito de Propriedade, mas igualmente pela percepção da destinação empresarial dada ao imóvel e o valor que ela agrega ao bem. Assim, Ponto é o lugar em que o comerciante se estabelece. Trata-se de um dos elementos incorpóreos do estabelecimento ou fundo de comércio.

EXEMPLO

AÇÃO RENOVATÓRIA  O artigo abaixo transcrito trata da ação renovatória, prevista na Lei Nº. 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, regulando as locações de imóveis não residenciais. Transcrevo.  Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:  I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;  II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;  III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

AÇÃO RENOVATÓRIA  1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.  2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.  3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.  4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.  5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

SHOPPING CENTER  Criados no Estados Unidos da América do Norte em meados do século XX, os Shopping Centers constituem uma nova estratégia mercantil: um estabelecimento empresarial destinado a estabelecimentos empresariais. Trata-se de um espaço planejado, com aviamento próprio, voltado para a atração de grandes massas de consumidores, beneficiando os diversos empresários e sociedades empresárias alocados no empreendimento. Ele é, em si, uma localização geográfica; seus clientes são a freguesia de suas lojas. O Shopping os atrai e, fazendo-os circular por seus corredores e alas, acaba por distribuí-los entre os lojistas, como os fregueses numa movimentada região comercial da cidade. Esse tipo de empreendimento transforma o cliente de um lojista e freguês dos demais (consumidor em potencial).

SHOPPING  Aqui há a figura do administrador, profissional que se compromete a exercer uma capacidade gerencial e mercadológica para assegurar uma vantagem de mercado, sendo remunerado por isso, por meio de um aluguel percentual, que vem a ser uma participação na receita das lojas, um percentual sobre o faturamento do lojista.  Tendo como um empreendimento imobiliário, o Shopping Center é um imóvel no qual se locam espaços para a exploração empresarial. Há um contrato de locação – pagamento de aluguel mínimo. Trata-se de locação empresarial e, assim, o ponto ocupado por cada lojista merece a mesma proteção dada ao empresário estabelecido fora de um mall.

SHOPPING  Entretanto há figuras estranhas à Lei do inquilinato e que são corriqueiramente utilizadas pelos administradores de Shopping Center, como o aluguel dobrado para o mês de dezembro (custear 13º), aluguel de desempenho (75% do valor do aluguel, cobrado semestralmente), reserva de localização (exigido daqueles que pretendem reservar uma loja, enquanto o empreendimento ainda está em construção), luvas iniciais (cobradas para remunerar o empreendedor pelo aviamento).  As despesas com as áreas comuns do Shopping, a exemplo das despesas condominiais dos edifícios, são de responsabilidade dos lojistas/locadores. As despesas rateáveis, por seu turno, são submetidas, comumente, a um cálculo (coeficiente de rateio de despesas), por meio do qual se determina a parcela devida a cada lojista.

SHOPPING  No que tange ao aspecto logístico e mercadológico cumpre ressaltar que o Shopping oferece uma boa mistura, chamada tenant mix, e é uma vantagem oferecida aos lojistas/contratantes. Como exemplo o Araguaia Shopping, em Goiânia, que contém lojas âncora, restaurantes, lanchonetes, cinemas, dentre outros.  Para remunerar esses serviços mercadológicos, o contrato de Shopping Center dispensa habitualmente a definição de um valor fixo, optando-se pela constituição de um negócio de parceria por meio do qual a administração é remunerada na proporção do sucesso do empreendimento. O aluguel percentual, portanto, nada mais é do que o resultado de uma remuneração por meio de cláusula de sucesso, sendo definido pela incidência de determinado percentual sobre a receita do estabelecimento (tenha este lucro ou prejuízo).

SHOPPING  Outro tema relacionado diz respeito à associação de lojistas. Aceitando estar no empreendimento, o lojista aceita participar de sua estrutura, que inclui tal espaço de atuação comum. Não está obrigado a associarse, desde que não queira fazer parte do Shopping; se aceita participar é porque aceita compor a associação, já que há uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria, com estatuto próprio, distinta dos lojistas, da administração, dos empreendedores e do próprio Shopping (desprovido de personalidade).  Essa associação de lojistas é comumente a destinatária das contribuições dos lojistas para um fundo de promoção e propaganda.

EXEMPLO

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