Crime ambiental

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Published on May 8, 2014

Author: celsonapoleon

Source: slideshare.net

Gestão Ambiental As Inovações da Lei nº 9605/98 Prof. Cássio Aluno: Celso da Silva - ADM D212

O que é Crime Ambiental? O crime ambiental, é um fato típico e antijurídico que causa danos ao meio ambiente. Notando-se que de acordo com a Constituição Federal, não há crime sem que haja antes lei que o defina.

Dessa forma as práticas promovidas por empresas, pessoas em geral e órgãos do governo mesmo prejudicando claramente o meio ambiente não era crime antes da Lei nº 9605/98.

E,para que uma conduta seja enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Daí o fato de o art. 2º determinar que quais quer atos que cuminem nos crimes previstos na lei, sejam punidos nas penas cuminadas na medida da sua culpabilidade.

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