Compendio da lei de crimes ambientais sgt sergio de mello queiroz

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COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 E DEC 3179/99 COM ALTERAÇÕES DA DATA, BEM COMO LISTA DO CITES E TABELA DE GRADAÇÃO DE MULTAS. DOCUMENTO VIGENTE EM PARTE PELA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS- POSSUI INDICE REMISSIVO.

1 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ 1

2 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (lei 9605/98 e Dec 3179/99) LONDRINA-PR 2.000 2

3 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Compêndio da LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ DISTRIBUIÇÃO: a todos os colaboradores e interessados pelo conhecimento, à cargo dos patrocinadores. CAPA: Professora Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz Todos os direitos reservados à Pequedê-Brazil™ Chácara Nossa Senhora Aparecida Avenida Brasil s/nº - Cruzeiro do Oeste-PR CEP 87.400-000 - FONE (44)- 676-1641 (43) 9991-2136 E-mail: pequedebrazil. @ uol.com.br http://www.ibamalondrina.cjb.net Impresso no Brasil 2.000 3

4 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ FICHA CATALOGRÁFICA PEQUEDÊBRAZIL - QUEIROZ, Sgt Sérgio de Mello 1964 Compêndio da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9065/98 e Dec 3179/99)-Sgt Sergio de Mello Queiroz, Londrina -PR: Pequedê-Brazil - 1.999 ISBN nº __________ 1. Lei de Crimes Ambientais 2. Conservação da Natureza- Leis e legislação – 3. Compêndio das Leis da Natureza 4- Lei de Proteção à Natureza Índice para catálogo sistemático. 1. Brasil: Compêndio das Leis de Crimes Ambientais: Leis e Legislação; Direito Penal; (343.232:557. 4 (81) (094).2. Brasil: Legislação Ambiental, Direito Penal (343.232:557.4 (81) (094) 4

5 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ . Dedicatória: Dedico este trabalho ao meu grande irmão, Tenente Amaury de Mello Queiroz, in memoriam , pois ninguém mais no mundo sentiria o que sinto ao gerar este filho além de você, meu irmão. Aonde estiver, você sabe muito bem o quanto representou a mim, velho tatão. Isto é para você! 5

6 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SUMÁRIO Pg. 7 Capítulo I Disposições Gerais Pg. 8 Capítulo II Da Aplicação Da Pena Pg. 12 Capítulo III Da Apreensão Do Produto E do Instrumento De Infração Administrativa. Pg. 16 Capítulo IV Da Ação e do Processo Penal Pg. 21 Capítulo V Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Pg. 21 Seção I Dos Crimes Contra a Fauna Pg 25 Seção II Dos Crimes Contra a Flora Pg 29 Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Pg 32 Seção IV Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural Pg 33 Seção V Dos Crimes Contra a Administração Ambiental Pg. 32 Capitulo VI – Infração Administrativa Pg.36 Capitulo VII - Da Cooperação Internacional Para A Preservação Do Meio Ambiente Pg. 37 Capítulo VIII Disposições Finais Pg. 39 Lei nº 9605/98 Pg. 54 Decreto nº 3179/99 Pg. 66 Definições dadas pela própria Lei Pg. 66 Revogação de Outras Normas Pg. 67 Lista de Animais em Extinção Pg. 73 Indice Remissivo Pg. 71Tabela de Gradação de Multas Pg. 80 Nota sobre o Autor 6

7 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º ( vetado) As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta lei. § único – As sanções administrativas, civis e penais poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Razão: deixou de incluir todas as condutas que hoje são punidas por nocivas ao meio ambiente. Ex: crime de difusão de doença ou praga, contido no Art. 259 CP Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Cap. I – Dos Crimes de Perigo Comum Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica; Pena – reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa proibição da pesca de cetáceos ( baleias, golfinhos, etc.) nas águas jurisdicionais brasileiras nos termos do Art. 2º da Lei nº 7643/871. Lei 4771/65 - Art. 26, m , Soltar animais ou não tomar precauções para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Se mantido o Art. 1º - condutas como estas não mais poderiam ser coibidas. Com o veto, permanecem em vigor as atuais proibições, mesmo que não incluídas nesta Lei. Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador, o membro do conselho e de órgão técnico , o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, Art. 3º- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. 1 Lei 7643/87, Art. 2º - A infração ao dispositivo desta Lei será punida com a pena de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência 7

8 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ § único – a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambienta. Art. 5º - (vetado). Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o agente, independentemente da existência de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos por ele causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por seus atos”. Razão: o § 1º do Art. 14 2 da Lei nº 6938/81, que “dispõe da política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências”, que já prevê a responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 6º - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II. – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III. – a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II. – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para os efeitos de reprovação e prevenção do crime. § único – as penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º - As penas restritivas de direito são: I – prestação de serviços à comunidade; II. – interdição temporária de direitos; 2 Lei 6938/81, Art. 14, § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. 8

9 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ III – suspensão parcial ou total de atividades; VI – prestação pecuniária V – recolhimento domiciliar; Art. 9º - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidade de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Art. 10 - As penas de interdição temporária do direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Art. 11 - A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo as prescrições legais. Art. 12 - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Art. 13 – O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. Art. 14 – São circunstâncias que atenuam a pena: I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II. – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III. – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV- colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15 – São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II – Ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; 9

10 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regimes especial de uso: f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos: g) em período de defeso à fauna; h) em domingos e feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções; Art. 16 - Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Art. 17 - a verificação do reparação da que se refere o §2º do art.783 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente. Art. 18 – A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal: se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Art. 19 – A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. § único – a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. 33 § 2º - Art. 78- CP - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo e se as condições do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o Juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior por uma ou mais das seguintes condições:proibição de freqüentar determinados lugares;proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Art. 59-CP – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;II- a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. 10

11 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Art. 20 – A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente; § único – Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 21 – As penas aplicáveis isolada, cumulativamente ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º 4, são: I- multa; II- restritivas de direitos; III- prestação de serviços à comunidade; Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; X - restritiva de direitos; e XI - reparação dos danos causados. § 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha. § 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação 4 Art. 3º- Lei 9065/98 - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.§ único – a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato 11

12 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. Art. 22 - As penas restritivas de direito da pessoa jurídica são: I- suspensão parcial ou total das atividades; II- interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; § 1º- A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente; § 2º- A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com a violação de disposição legal ou regulamentar; § 3º- a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Art. 23 – A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I – custeio de programas e de projetos ambientais; II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III – manutenção de espaços públicos; IV– contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; Art. 24 – A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. CAPÍTULO III DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME Art. 25 – Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos: § 1º - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 3º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 4º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. § 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte: 12

13 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos; II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação: a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre; b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.2825 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados; 5 LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. CAPÍTULO VI DE DEPÓSITO SEÇÃO I DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Art. 1.265. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Parágrafo único. Este contrato é gratuito; mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado. Art. 1.266. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando lhe exija o depositante. Art. 1.267. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa. Art. 1.268. Ainda que o contrato fixe prazo á restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se ele tiver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi furtada, ou roubada (art. 1.273). Art. 1.269. No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao depósito público. Art. 1.270. Ao depositário será facultado, outrosim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, a não possa guardar, e o depositante não lhe a queira receber. Art. 1.271. O depositário que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações, que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira. Art. 1.272. O herdeiro do depositário, que de boa fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido. Art. 1.273. Salvo os casos previstos nos arts. 1.268 e 1.269, não poderá o depositário furtar-se á restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar (art. 1.287). Art. 1.274. Sendo vários os depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919). Art. 1.275. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada. Art. 1.276. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada, e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á, ao depósito público, ou promoverá a nomeação de outro depositário. Art. 1.277. O depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior; mas, para que lhe valha a excusa, terá de prová-los. 13

14 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais; IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário; V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem; VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão; VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator; VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei n o 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente; VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005) Art. 1.278. O depositante e obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Art. 1.279. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. Parágrafo único. Se essas despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o depósito público, até que se liquidem. Art. 1.280. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo (arts. 1.256 a 1.264). Art. 1.281. O depósito voluntário provar-se-á por escrito. SEÇÃO II DO DEPÓSITO NECESSÁRIO Art. 1.282. É depósito necessário: I. O que se faz em desempenho de obrigação legal (art. 1.283). II. O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque. 14

15 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento. § 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares. § 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração. § 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. § 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade. § 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006) § 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007). § 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006) § 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). 15

16 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). CAPÍTULO IV DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL Art. 26 – Nas infrações penais previstas nessa Lei, a ação penal é pública incondicionada. § único – (vetado). O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei caberão à Justiça Estadual, com a interveniência do Ministério Público respectivo, quando tiverem sido praticados no território de município que não seja de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Regional Federal correspondente. Razão: em verdade são de competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens e serviços ou interesse da união, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim sendo, há crimes ambientais de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal. A Justiça Federal será instaurado na Justiça Estadual, quando a localidade não for sede de Juízo Federal (CF, art. 109, §3º) 6, deverá, pois ser perseguida em projetos de lei autônomo. Art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 767 da 6 CF/88- Cap. III- Do Poder Judiciário - Seção IV- Dos Tribunais Regionais Federais e Dos Juizes Federais – Art. 109, § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede do juízo federal e, se verificada essa condição, a lei poderá permiti que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 7 Art. 76- Lei 9099/95 – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multas, a ser especificada na proposta.§ 1º - Nas hipóteses de ser pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.§ 2º - Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:I – Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de liberdade, por sentença definitiva;II – Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;III – Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.§3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. §4º - Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.§5º - Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá apelação referida no art. 82 desta lei. 16

17 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 8 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Art. 28 – As disposições do Art. 899 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1.995, aplicam-se nos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: Art. 82 – Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juizes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.§1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias;§3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que se alude o § 3º do Art. 65 desta Lei. §3º Art. 65 Lei 9099/95- Serão objetos de registros escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente. §4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa;§5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, súmula do julgamento servirá de acórdão. §6º - A imposição da sanção de que trata o §4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. Art. 74- Lei 9099/95 – A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. § único – Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. 8 Art. 89 Lei 9099/95 – Nos crimes em que a pena mínima culminada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (art. 77 do Código Penal).§ 1º - Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;II – proibição de freqüentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente para informar e justificar suas atividades. §2º - O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.§3º - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;§4º- A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta;§5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punabilidade;§6º - Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo;§7º - Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. 9 Art. 77 - CP – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 02 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 02 (dois) a 04 (quatro) anos, desde que: 17

18 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ § único – art. 58 CP – A multa prevista no § único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. I – a declaração da extinção da punibilidade, de que trata o §5º do artigo referido no caput dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do §1º do mesmo artigo; Lei 9099/95 – Art. .89- §5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punabilidade Lei 9099/97 – Art. .89- §1º - I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II – Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão da prescrição. III – no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do §1º do artigo mencionado no caput. IV – findo o prazo de prorrogação, proceder-se a lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Art. 44 CP – As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas restritiva de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano ou se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente;III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.§ único – Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a 01 (um) ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.§ único - art. 58 CP – A multa prevista no § único do art. 44 e no §2º do art. .60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. Art.69-CP – Concurso Material – quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se copulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Art. 77 – III- do CP - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Art. 44 CP – As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas restritiva de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano ou se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente;III—a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ciircunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Caput e incisos com redação determinada pela Lei 7209 de 11 de julho de 1.984 18

19 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II, deste artigo, observado o disposto no inciso III; II – Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação. O prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão da prescrição.III – no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do §1º do artigo mencionado no caput. Lei 9099/95 – Art. 89 §1º II – proibição de freqüentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente para informar e justificar suas atividades. V- esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado, tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. § 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares. § 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração. § 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. § 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade. § 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006) § 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007). § 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação 19

20 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006) § 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007). Art. 3o Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, dez por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos demais órgãos arrecadadores. Art. 4o A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 5o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator. Art. 7o A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior. Parágrafo único. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 14 – São circunstâncias que atenuam a pena: I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II. – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.III. – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;IV- colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 20

21 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Art. 15 – São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;II – Ter o agente cometido a infração:a) para obter vantagem pecuniária;b) coagindo outrem para execução material da infração;c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;d) concorrendo para danos à propriedade alheia;e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regimes especial de uso:atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos:em período de defeso à fauna;em domingos e feriados;à noite;em épocas de seca ou inundações;no interior do espaço territorial especialmente protegido;com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;mediante fraude ou abuso de confiança;mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;facilitada por funcionário público no exercício de suas funções; Art. 8o O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto. Art. 9o O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta. Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente. CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I DOS CRIMES CONTRA A FAUNA Art. 29 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou desacordo com a obtida. Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa.  Art. 11– Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou desacordo com a obtida. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidades com acréscimos por exemplar excedente de: I -R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção e do Anexo II da CITES. 21

22 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ II – R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES 1º - Incorre nas mesmas multas: I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos , larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. §2º - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º 10 do art. 29 da Lei nº 9605, de 1.998. §3º - no caso de guarda de espécimes silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente. §4º - São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquirir, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovo, larva ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. §2º - No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena; §3º - São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. §4º - a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II – em período proibido à caça; III – durante à noite; IV – com abuso da licença; V – em unidade de conservação; §2º, Art. 29 – Lei 9065/98 - No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena 10 22

23 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa; §5º - A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. §6º - As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. Art. 30 – Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena: reclusão, de um a três anos, ou multa  Art. 13 – Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com acréscimo por exemplar excedente de: I - R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidades de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do CITES 11. III– R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CIT Art. 31 – Introduzir espécie animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente: Pena: detenção de três meses a um ano, e multa  Art. 12 – Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente. Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com acréscimo por exemplar excedente de: I - R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidades de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do CITES. III– R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES. Art. 32 – Praticar ato de abusos, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção de três meses a um ano e multa .  Art. 17 – Praticar ato de abuso, maus- tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de: I - R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade; II – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidades de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do CITES. III– R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CI 11 Native CITES Species / Espécies Nativas CITES 23

24 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ §1º - Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos §1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; Art. 33 – Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras; Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.  Art. 18 – Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras; Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) § único – Incorre nas mesmas multas: I – quem causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. § único – Incorre nas mesmas penas: I – quem causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica; Art. 34 – Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; Pena: detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.  Art. 19 – Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; Multa de R$700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais) por quilo do produto da pescaria. §único – Incorre nas mesmas penas quem: I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos e técnicas e métodos proibidos. III –transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas § único – Incorre nas mesmas penas quem: 24

25 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos e técnicas e métodos não permitidos. III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Art. 35 – Pescar mediante a utilização de: I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente; Pena: reclusão de um a cinco anos.  .Art. 20 – Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente; Multa de R$700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais) por quilo do produto da pescaria Art. 36 – Para efeitos desta lei, considera-se pesca todo o ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dois grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Art. 37 – Não é crime, o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora, de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III – vetado Em legítima defesa diante dos ataques de animais ferozes. Razão: O instituto da legítima defesa pressupõe a repulsa injusta, ou seja, intenção de produzir dano. No caso, a hipótese de que trata o dispositivo é a configurada no Art. 2412 do CP. IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A FLORA Art. 24, CP – Parte Geral- Título II – Do Crime – Estado de necessidade- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato de salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. §1º - não se pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.§2º - Embora seja razoável o sacrifício do direito ameaçado, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. 12 25

26 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Art. 38 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência nas normas de proteção. Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.  Art. 25 Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência nas normas de proteção. Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração § único- se o crime for culposo, a pena será deduzida à metade. Art. 39 – Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Pena: detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas copulativamente.  Art. 26 – Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração, ou R$500,00 (quinhentos reais) por metro cúbico Art. 40 – Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e ás áreas de que trata o Art. 2713 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1.990, independente de sua localização. Pena: reclusão de um a cinco anos.  Art. 27 – Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e ás áreas de que trata o Art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1.990, independente de sua localização. Art. 27 Decreto 99274/90 – Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 10 Km ( dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) § 1º - Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambientais, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público. § 2º - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. § 3º - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 41 – Provocar incêndio em mata ou floresta:  Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Art. 28– Provocar incêndio em mata ou floresta: 13 Art. 27 Decreto 99274/90 – Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 10 Km ( dez quilômetros), qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA. 26

27 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada § único – se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Art. 42 – Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Pena: detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.  Art. 29 – Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Multa de R$1.000,00 (mil reais ) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade Art. 43 – Vetado. “ Fazer ou usar fogo, por qualquer mo

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