BRASIL: Exigencias Ginga en receptores - Portaria Interministerial N°140-2012

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Published on March 13, 2014

Author: Observacom

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1SRTV/SulQuadra 701 Bloco E – Ed. Palácio do Rádio I – Térreo – CEP 70340-901 Tel./Fax: (0xx-61) 3037.1277 – Brasília - DF Associação Brasileira de Radiodifusão,Tecnologia e Telecomunicações. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere oinciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendoem vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDICno 52000.001749/2002-48, de 29 de janeiro de 2002, resolvem: Art. 1o A Portaria Interministerial MDIC/MCT no 233, de 16de setembro de 2011, que estabelece o Processo Produtivo Básicopara o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO,industrializado na Zona Franca de Manaus, fica acrescida do art. 9o - A, com a seguinte redação: "9o -A Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativasradiodifundidas, de acordo com as Normas ABNT NBR15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6, obedecendo ao seguintecronograma, tomando-se como base a quantidade total produzidanos respectivos períodos: I - até 30 de junho de 2012: dispensado; II - de 1o de julho até 31 de dezembro de 2012: opcional; III - de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2013: 75%(setenta e cinco por cento) dos televisores; e IV - a partir de 1o de janeiro de 2014: 90% (noventa porcento) dos televisores.

2SRTV/SulQuadra 701 Bloco E – Ed. Palácio do Rádio I – Térreo – CEP 70340-901 Tel./Fax: (0xx-61) 3037.1277 – Brasília - DF Associação Brasileira de Radiodifusão,Tecnologia e Telecomunicações. § 1o Todos os modelos de televisores que disponibilizaremsuporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativodeverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canaisde comunicação. § 2o O número de televisores interativos produzidos no períododefinido no inciso II poderá ser descontado, em números absolutos,da produção requerida para o período definido no inciso III,respeitado um mínimo de 60% (sessenta por cento) no inciso III. § 3o A partir do período definido no inciso III, a obrigação seaplica à totalidade das TVs que disponibilizem suporte à conectividadeIP, sem prejuízo do percentual total de aparelhos produzidos. § 4o O recurso de que trata o caput deste artigo deverá virinstalado, pré-configurado e habilitado de fábrica. § 5o Caso os percentuais estabelecidos para os períodos deque tratam os incisos III e IV do caput deste artigo não sejamalcançados, a empresa ficará obrigada a cumprir as diferenças residuaisem relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidadesproduzidas, até o término do período subsequente, sem prejuízo dasobrigações correntes de cada período. § 6o A diferença residual a que se refere o § 5o não poderáexceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção doano em que não foi possível atingir o limite estabelecido." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia eInovação

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