Autorização Receita Federal

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Published on February 19, 2014

Author: concursovirtual

Source: slideshare.net

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 19, a portaria do Ministério do Planejamento autorizando a o concurso que prevê a oferta de 278 vagas para Auditor-Fiscal da Receita Federal. O cargo exige nível superior em qualquer área e tem remuneração inicial de R$14.653, incluindo o auxílio-alimentação de R$373.

88 ISSN 1677-7042 1 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 PORTARIA Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar o Ministério da Fazenda a realizar concurso público destinado ao provimento de 278 (duzentos e setenta e oito) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Terão exercício inicial fixado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar 28 (vinte e oito) AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil, relativos ao concurso público de que trata esta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado: I - à existência de vagas na data de nomeação; II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos. Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012014021900104 Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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