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Aula recursos

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Information about Aula recursos
Education

Published on March 12, 2014

Author: emmanuelydealmeida

Source: slideshare.net

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RECURSOS

1. Fundamentos dos recursos: • 1.1 Inconformismo; • 1.2 garantia de um julgamento mais justo feito por colegiado experiente; • 1.3 Falibilidade humana; • 1.4 A garantia do duplo grau de jurisdição.

2. Princípios que regem os recursos: • 2.1 Taxatividade – tem que haver previsão legal; • 2.2 Unirrecorribilidade – cada decisão um recurso; • 2.3 Fungibilidade – 579, CPP. • 2.4 Dialeticidade – contraditório; • 2.5 Disponibilidade dos recursos – exceto o MP – 576, CPP e dativo. • 2.6 Voluntariedade – exceto o de ofício – 574, I, CPP. • 2.7 Proibição da reformatio in pejus – 160, STF; • 2.7 Proibição da reformatio in pejus indireta (posição do STJ e STF).

3. Efeitos dos recursos • 3.1 Devolutivo; • 3.2 Suspensivo; • 3.3 Iterativo, regressivo ou diferido; • 3.4 Extensivo - 580, CPP; • 3.5 Translativo – possibilidade de reconhecer nulidade de ofício;

Juízo de Admissibilidade • O Tribunal deve fazer o juízo de admissibilidade dos recursos antes de entrar no mérito recursal.

5. Condições dos recursos: • 5.1 Legitimidade – 577, CPP – conflito de vontades e súmula 705, STF); • 5.2 Interesse recursal – sentença absolutória; • 5.3 Possibilidade jurídica do recurso – previsão legal.

6. Pressupostos recursais: • 6.1 Inexistência de fato impeditivo ou extintivo; • 6.2 Capacidade de ser parte (qquer pessoa), de estar em juízo ou processual (são os capazes) e postulatória (advogados e MP).

7. Contagem do prazo para recorrer • É da intimação e não da juntada de mandado (710, STF).

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