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Aula 02 - Direito Constitucional II - teoria geral dos direitos fundamentais

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Published on February 16, 2014

Author: CarlosToledo3

Source: slideshare.net

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DIREITOS FUNDAMENTAIS Prof. Carlos Toledo USJT 1. Teoria dos direitos fundamentais 1.2. Definição 1.3. Caracteres 1.4. Titularidade 1.5. Classificações 1.6. Distinção entre direitos e garantias

teoria dos direitos fundamentais 1.2. Definição:  Segundo José Afonso da Silva, os direitos fundamentais são “situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”.  Inicialmente constantes em proclamações solenes, passaram a integrar o corpo das normas constitucionais, ganhando positividade constitucional.

teoria dos direitos fundamentais 1.3. Caracteres:  Podem-se apontar os seguintes caracteres dos direito fundamentais:  Historicidade, pois são objeto de evolução e reconhecimento históricos.  Indisponibilidade de seu núcleo essencial, pois são imprescindíveis à dignidade humana; daí que também se refere à sua inalienabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade.

teoria dos direitos fundamentais 1.3. Caracteres:  Podem-se apontar os seguintes caracteres dos direito fundamentais:  Universalidade, pois abrangem todos os seres humanos.  Concorrência e caráter relativo, pois pode haver colidência entre direitos fundamentais, cabendo à lei e/ou ao juiz proceder à chamada ponderação ou sopesamento entre os direitos conflitantes.

teoria dos direitos fundamentais 1.3. Caracteres:  Podem-se apontar os seguintes caracteres dos direito fundamentais:  Indivisibilidade: significa que o reconhecimento dos direitos fundamentais deve abranger todos os núcleos apontados pelos documentos internacionais, sob pena de ficar comprometida a eficácia dos direitos reconhecidos.  Interdependência ou complementariedade: a realização de um direito fundamental muitas vezes depende de um outro direito. P. ex., o direito ao trabalho (art. 7º) depende do direito à educação (art. 6º e 205).

teoria dos direitos fundamentais 1.4. Titularidade:  Em tese, dada a universalidade dos direito fundamentais, afirmada nas Declarações, Tratados e Convenções internacionais, eles abrangem todos os seres humanos.  Estão excluídos, portanto, desse âmbito, os animais, que são objeto e não sujeito de direito, embora haja teóricos que advoguem o reconhecimento de tal status aos animais.

teoria dos direitos fundamentais 1.4. Titularidade:  Todavia, em face das normas positivadas, surgem alguns dilemas:  O art. 5º, caput da CF é assim redigido: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...”

teoria dos direitos fundamentais 1.4. Titularidade:  Questão: os estrangeiros não residentes e os apátridas estariam fora do âmbito de proteção da CF?  E as pessoas jurídicas?  É importante analisar tal norma à luz dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º) e do art. 5º, § 2º.  Assim, vários dos direitos previstos no art. 5º e outros mais constantes da CF devem ser aplicados a esses sujeitos.

teoria dos direitos fundamentais 1.5. Classificações  Há várias classificações possíveis:  Quanto à evolução histórica:  Direitos de primeira geração – também mencionados como liberdades públicas ou direitos de resistência  Direitos de segunda geração – são os chamados direitos sociais  Direitos de terceira geração – são os direitos de caráter difuso e relativos à solidariedade entre os homens.

teoria dos direitos fundamentais 1.5. Classificações  Quanto à topologia constitucional:  Direitos e garantias individuais e coletivos – art. 5º  Direitos sociais – art. 6º a 11 (e também no Título da Ordem Social)  Direitos de nacionalidade – art. 12  Direitos políticos – art. 14 a 17

teoria dos direitos fundamentais 1.5. Classificações  Quanto  à enunciação: Direitos fundamentais enunciados (isto é, reconhecidos explicitamente pela Constituição), que podem ser: a) dentro do catálogo (isto é, constantes do Título II da CF); ou b) fora do catálogo (isto é, reconhecidos em outra parte da CF – p. ex., o direito à cultura, no art. 215).  Direitos fundamentais não enunciados, que podem ser: a) implícitos; b) decorrentes de tratados e convenções adotados – vide art. 5º, § 2º. Ex.: o direito ao sigilo bancário não é expressamente reconhecido no art. 5º, mas a jurisprudência vem reconhecendo como direito fundamental, decorrente do direito à privacidade.

teoria dos direitos fundamentais 1.5. Classificações  Quanto ao conteúdo (José Afonso da Silva):  Direitos individuais – art. 5º  Direitos à nacionalidade – art. 12  Direitos políticos – art. 14 a 17  Direitos sociais – art. 6º a 11 e arts. 193 e ss.  Direitos coletivos – art. 5º  Direitos solidários – art. 3º e 225.

teoria dos direitos fundamentais 1.5. Classificações à posição subjetiva (Georg Jellinek – 1851/1911):  Quanto de status negativo ou de resistência – limitam a atuação do Estado perante o sujeito. P. ex., a inviolabilidade domiciliar – art. 5º, XI.  Direitos de status positivo ou a prestações – permitem que o sujeito demanda do Estado alguma atuação que atenda às suas necessidades. P. ex., o direito à saúde – art. 6º, art. 196 e ss.  Direitos

teoria dos direitos fundamentais 1.5. Classificações à posição subjetiva (Georg Jellinek – 1851/1911):  Quanto de status ativo ou de participação – permitem que o sujeito participe na vida estatal. P. ex., o direito de sufrágio – art. 14.  Direitos Obs: a teoria de Jellinek ainda prevê uma quarta posição que é a de status passivo ou subjectionis, na qual o Estado pode exigir prestações do indivíduo. Tratam-se de deveres, como p. ex., o serviço militar – art. 143.

teoria dos direitos fundamentais 1.6. Distinção entre direitos e garantias  Também é importante marcar a diferença conceitual entre direitos e garantias.  Consideram-se direitos propriamente ditos, ou seja, o reconhecimento jurídico da proteção de determinado bem da vida, como a liberdade, a propriedade, a integridade física.  Garantias também são direitos, porém, de natureza assecuratória, pois servem para proteger os direitos propriamente ditos. Por exemplo: o habeas corpus é uma garantia do direito à liberdade pessoal.

teoria dos direitos fundamentais 1.6. Distinção entre direitos e garantias  Também é importante marcar a diferença conceitual entre direitos e garantias.  Consideram-se direitos propriamente ditos, ou seja, o reconhecimento jurídico da proteção de determinado bem da vida, como a liberdade, a propriedade, a integridade física.  Garantias também são direitos, porém, de natureza assecuratória, pois servem para proteger os direitos propriamente ditos. Por exemplo: o habeas corpus é uma garantia do direito à liberdade pessoal.

teoria dos direitos fundamentais 1.6. Distinção entre direitos e garantias  Segundo José Afonso da Silva, as garantias constitucionais podem ser:  Garantias constitucionais gerais, que são normas que garantem o funcionamento do Estado Democrático de Direito e, por consequência, asseguram os direitos fundamentais. P. ex.: a separação de poderes, prevista no art. 2º da CF.  Garantias constitucionais especiais, que são técnicas, instrumentos ou procedimentos que os sujeitos podem utilizar para tutelar seus direitos fundamentais. P. ex.: o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV da CF.

teoria dos direitos fundamentais 1.6. Distinção entre direitos e garantias  Cabe esclarecer que a doutrina também faz menção aos remédios constitucionais, que são garantias constitucionais especiais de cunho jurisdicional, a saber: o habeas corpus – art. 5º, LXVIII o mandado de segurança - art. 5º, LXIX e LXX o mandado de injunção - art. 5º, LXXI o habeas data - art. 5º, LXXII a ação popular - art. 5º, LXXIII

Teste seus conhecimentos: Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos. a) Inviolabilidade, Universalidade, Efetividade e Prescritibilidade. b) Universalidade, Irrenunciabilidade, Efetividade e Complementaridade. c) Interdependência, Alienabilidade, Imprescritibilidade e Inviolabilidade. d) Inalienabilidade, Complementaridade, Regionalidade e Independência. e) Regionalidade, Independência, Universalidade e Irrenunciabilidade. Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/

teoria dos direitos fundamentais  Leituras recomendadas:  José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 2ª Parte, Título I, Capítulo II – Teoria dos direitos fundamentais do homem.  http://www.direitodoestado.com/revista/R EDE-23-JULHO-2010-GILMARMENDES.pdf  Acesse essa aula em: http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3

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