Aula 01 Direito do Consumidor

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Published on February 19, 2014

Author: guidocavalcanti2

Source: slideshare.net

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História do Direito do Consumidor
Princípios

Professor Guido Cavalcanti Aula 01

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

̂ ́ ̃ * Em viagem de onibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Claudio Lopes sofreu graves lesoes em razao de violenta colisao do coletivo em que viajava com um caminhao. Frustradas todas as tentativas de solucao amigavel, Claudio ajuizou acao em face da empresa Transportes ̃ ̃ ̃ ̧̃ ́ ́ ̧̃ Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenizacao por danos material e moral. A re,́ em contestacao, arguiu prejudicial de prescricao com fundamento no artigo 200, § 3°, ̧̃ ̧̃ ̈ ̧̃ V do Codigo Civil; sustenta nao ser aplicavel à especie o art.27 do Codigo do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Codigo Civil ́ ̃ ́ ́ ́ ́ (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislacao ̧̃ que deve ser aplicada na solucao da questao, posicionando -se quanto a ocorrencia ou nao da prescricao. ̧̃ ̃ ̂ ̃ ̧̃ * Com relacaõ̧ à Constituicaõ̧ e a defesa do consumidor é incorreto dizer: A) é um direito e uma garantia fundamental e um principio inerente à ordem administrativa. ́ * * B) é um direito e uma garantia fundamental e um principio inerente à ordem economica. ́ ̂ C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relacao de direito privado. ̧̃ ́ ́ ̧̃ ́ * D) é uma clausula petrea e um direito ligado as relacoes de direito publico.

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