Apresentacao carolina m cidades

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Published on April 3, 2014

Author: associacaocohabs

Source: slideshare.net

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO Brasília, 27 de março de 2014 Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social ESTATUTO DA CIDADE para a promoção de cidades sustentáveis Palestra:

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos O processo e as lógicas de produção das cidades brasileiras

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Produção formal das cidades Projeto loteamento em Caruaru/PE Projeto Setor Noroeste, Brasília/DF Expansão Consolidação Portal do Morumbi, São Paulo/SP Boa Vista/RR Adensamento Av. Luiz Carlos Berrini, São Paulo/SP Barra da Tijuca/RJ Parcelamento, urbanização e edificação inexistentes. Atividades rurais e ocupação espontânea, isolada e pontual de usos com finalidades urbanas. Parcelamento, urbanização e edificação em processo de consolidação, porém não necessariamente de modo coordenado. Parcelamento , urbanização e edificação consolidados nas áreas centrais. Tendência ao adensamento

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Produção das cidades à margem do mercado e das políticas públicas Av. Santa Ifigênia, São Paulo/SP Rocinha, Rio de Janeiro/RJ Porto Velho/RO Adensamento (cortiços) Consolidação (favelas) Expansão (áreas de grilagem)

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Quais problemas observados nestes processos de produção das cidades?  Planos urbanísticos desconexos com os processos reais de produção das cidades, especialmente em relação à produção da habitação popular.  Fragilidade técnica e institucional dos munícipios para implementar o planejamento urbano: - Inadequação da regulamentação de instrumentos do Estatuto da Cidade nos Planos Diretores - Falta de integração das políticas públicas no território.  Prática da normatização do uso do solo voltada à produção privada: fragilidade da regulação do uso do solo frente à pressão dos interesses econômicos sobre o território.

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DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos ilegalidade perda de vidas humanas desigualdades sócioespaciais subutilização de estruturas cidades excludentes desigualdade abandono do patrimônio ocupações degradantes para a dignidade humana precariedade degradação ambiental carências urbanas

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DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Cerca de 90% da população brasileira vive em cidades Necessidade de pensar propostas para construção de Cidades Sustentáveis que possibilitem uma melhor qualidade de vida para seus habitantes Concentração urbana = impacto ambiental e social

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Como orientar o planejamento para produzir cidades sustentáveis

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01) ... “Garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (Art. 2º, Diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano)

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Para tanto, é preciso garantir, no âmbito do planejamento urbano: Sustentabilidade econômica Sustentabilidade social Sustentabilidade ambiental + + Disponibilidade de recursos Independência financeira Transparência Qualidade do gasto Controle social Redução das desigualdades Inclusão social Acesso à terra Acesso a serviços e infraestrutura urbana Cidadania Uso equilibrado dos recursos naturais Gestão do capital ambiental Preservação Educação e conhecimento

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos E como o planejamento e a legislação urbanística podem promover a sustentabilidade?

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Evitando a utilização inadequada dos imóveis urbanos Combate à especulação/ retenção imobiliária ZEIS, PEUC, IPTU Progressivo e etc. Monitoramento e Fiscalização da ocupação urbana Sistemas georreferenciados, indicadores, fiscalização de obras e parcelamentos Regularização fundiária sustentável CDRU, CUEM, Usucapião, demarcação urbanística

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Promovendo o gerenciamento do solo Compatibilização entre os usos do solo e infraestrutura urbana existente zoneamento, coeficientes de aproveitamento Promoção da gestão de impactos intraurbanos EIV, gerenciamento das atividades de impacto Promoção da gestão social da valorização do solo Outorga Onerosa, Operações Urbanas

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Evitando a ocupação de áreas frágeis Priorização da melhoria da infraestrutura Instituição de sistemas de drenagem urbana Execução de obras de contenção de encostas Mapeamento das áreas ambientalmente frágeis e/ou de risco mapas de risco, mapas de suscetibilidade, cartas geotécnicas Ampliação da oferta habitacional Estoque de terrenos bem localizados para HIS Urbanização de assentamentos precários

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Regulando a expansão urbana Controle da expansão horizontal Coibir a expansão enquanto existem vazios urbanos na área consolidada Exigência de projeto urbano especifico Parcelamento e ocupação de áreas de expansão – lei de parcelamento Preservação, sempre que possível, de usos rurais em áreas da cidade

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Ampliando a cobertura verde e reduzindo o percentual de solo impermeabilizado Criação de parques urbanos e áreas de preservação Zoneamento e projetos urbanos Sistema de bacias de amortecimento Instituição de projetos de drenagem Aumento da taxa de permeabilidade para imóveis urbanos Parâmetros urbanisticos LUOS e PD Formas alternativas de ocupação verde Coberturas verdes, agricultura urbana e etc Pavimentação permeável em vias locais

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Regulando a produção imobiliária e a construção civil Previsão de uso de materiais locais Código de obras e de posturas Incentivar a utilização de fontes alternativas de energia Reuso da água, energia solar para iluminação pública Destinação adequada e reutilização de descartes da construção civil

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Incentivando o transporte coletivo e o deslocamento não motorizado. Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana Integração dos modais de transporte Previsão de investimentos prioritários Sistemas de transporte de alta capacidade (metrôs, VLTs e trens) Serviços de ônibus e BRTs Incentivo à bicicleta Previsão de instalação de ciclovias e ciclofaixas Redução do uso do automóvel Restrição de circulação em determinadas áreas Redução do nº de vagas de estacionamento

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Construção de CIDADES SUSTENTÁVEIS O instrumentos do Estatuto da Cidade e a

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Instrumentos de amplição do acesso a terra urbanizada Têm como objetivo promover a inclusão territorial. Asseguram o acesso à moradia digna aos segmentos mais pobres da população, geralmente excluídos dos benefícios da cidade formal, à posse, à infraestrutura aos serviços e equipamentos urbanos à toda a população, em especial São eles… A) ZEIS, ocupada e vazia B) Instrumentos de regularização fundiária sustentável, como: usucapião, CDRU, CUEM, demarcação urbanística, direito de superfície

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ZEIS é um tipo especial de zoneamento, com regras próprias de uso e ocupação do solo, cujo principal objetivo é a inclusão da população de menor renda no direito à cidade e à terra urbana servida de equipamentos e infra-estrutura. Existem dois tipos de ZEIS: a) ZEIS ocupadas: forma mais comum de utilizar o instrumento. Visa estabelecer normas especiais - de parcelamento, uso do solo e edificação - para viabilizar a regularização e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. b) ZEIS vazias: menos utilizada pelos municípios. Consiste em um “banco de terras” para HIS. Deve partir do diagnóstico das necessidades habitacionais do município, estratificadas por faixas de renda, bem como de uma estimativa da área de solo urbano necessária para atender a essa demanda.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Exemplos da utilização de ZEIS no Brasil São Paulo/SP A lei do Plano Diretor (2002) adotou 4 tipos de ZEIS: a) ZEIS 1: ocupadas por assentamentos precários b) ZEIS 2: terrenos vazios próximos ao centro c) ZEIS 3: localizadas em áreas centrais. Incluem concentrações de cortiços, edifícios vazios e abandonados e terrenos de antigas zonas industriais. Expectativa de mudança de uso pode induzir a elevação de preço. (40% para HIS e 40% para HMP) d) ZEIS 4: áreas de baixa densidade devido à restrições ambientais. Destinadas ao reassentamento de familias removidas de áreas de risco próximas.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Usucapião especial de imóvel urbano: Art. 183 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001 em seus art 9º a 14 reconhece a usucapião na forma coletiva. CUEM - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: Medida provisória Nº 2.220 de 04 de setembro de 2001. CDRU - Concessão de Direito Real de Uso: Decreto Lei nº 271 de 1967 Direito de superfície O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001 em seus art 21º a 24 estabelece formas de aplicação do instrumento em imóveis particulares Demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação da posse; (usucapião administrativa) Instrumentos de regularização fundiária

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Instrumentos de combate à especulação imobiliária Têm como objetivo garantir o cumprimento da função social da propriedade. Previnem distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana, coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor. Partem do pressuposto que a atividade urbanística, como uma função do poder público, se realiza por meio de procedimentos e normas para adequar realidade urbana ao interesse da coletividade. São eles… A) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, B) IPTU Progressivo do tempo C) Desapropriação com pagamento em títulos, D) Instituto do abandono (Código Civil) E) Direito de Preempção

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC O PEUC é um instrumento urbanístico por meio do qual a prefeitura obriga o proprietário a fazer uso do seu imóvel, fixando um prazo para isso acontecer, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano Diretor. Deve ser averbada em cartório. Nos casos em que o proprietário não possua recursos para parcelar ou edificar seu imóvel, é possível utilizar o consórcio imobiliário. Por meio desse instrumento, o Município pode executar as obras de urbanização ou edificação, e o proprietário recebe unidades imobiliárias com valor correspondente ao valor do imóvel. IPTU progressivo no tempo Penalidade aplicada ao proprietário de terreno urbano pouco ou não aproveitado que, decorrido o tempo estipulado pela PEUC, não dá uso ao seu imóvel. A pena é o aumento anual da alíquota de IPTU do imóvel enquanto for descumprida a obrigação de fazer melhor uso desse terreno. Prazo de 5 anos, com alíquota máxima de 15% do valor do imóvel.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Desapropriação com títulos da dívida pública Penalidade também é conhecida como desapropriação-sanção. Após os cinco anos de aplicação do IPTU progressivo, caso o proprietário ainda não tenha dado destinação ao imóvel, o município pode desapropriar o imóvel com títulos da Dívida Pública. Não é necessário regulamentar a desapropriação, que já é tratada pelas leis federais de emissão de títulos da dívida pública, desapropriação e pelo Estatuto da Cidade. Diferentemente das desapropriações por utilidade e interesse público e interesse social, na desapropriação para fins de reforma urbana o pagamento só pode ser realizado por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis num prazo de dez anos. A desapropriação-sanção obriga também o Poder Público a dar destinação adequada ao imóvel. Se isto não for feito, o Prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrem em improbidade administrativa (Art. 52, II, EC)

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Exemplos da utilização do PEUC no Brasil Santo André/SP Instrumento previsto no Plano Diretor (2004) e Decreto regulamentador (2006). Os imóveis passíveis de aplicação do instrumento estão localizados na Macrozona Urbana,e atendem aos seguintes critérios: - não edificados e subutilizados (quando o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para a zona onde se situam) com área igual ou superior a 1.000 m² e, - não utilizados (edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida). O instrumento foi aplicado em conjunto com a demarcação de ZEIS!

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Instituto do abandono É uma forma, prevista no Código Civil, do proprietário perder seu direito de propriedade sobre um imóvel, sem direito a qualquer indenização, caso o tenha abandonado. Se nele houver construção, deve zelar para que não haja risco de desabamento; se for um terreno, deve mantê-lo limpo e não permitir que se transforme em depósito de lixo. Se o proprietário se omitir nestas e em outras providências e não pagar os impostos, principalmente o IPTU, seu imóvel poderá ser arrecadado como bem vago e, passados 3 anos, poderá ser incorporado ao domínio do município. Não é necessário lei específica e não se trata de confisco! Exemplo da utilização: Feira de Santana/BA - Lei Civil e a Lei Municipal nº 2.986, de 22 de junho de 2009

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Direito de Preempção É a obrigação que um proprietário tem, no momento que desejar vender seu terreno, de ofertar, nas mesmas condições de mercado, um terreno à prefeitura antes que a qualquer outro interessado. Por essa razão, também é conhecido como direito de preferência. Serve para a obtenção de terras pelos municípios para os mais diversos fins, a serem adquiridas nas condições reais de mercado, sem qualquer tipo de sobrevalorização ou morosidade decorrentes de processos de desapropriação. É necessário prever o instrumento em lei (Plano Diretor ou lei específica) que identifique imóveis ou zonas passíveis de preempção. Exemplo da utilização: o Plano Diretor de Vinhedo/SP (2009) gravou 54 áreas para aplicação do instrumento, inclusive com associação com ZEIS.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Instrumentos de de gestão social da valorização da terra Têm como objetivo promover a justa distribuição dos custos e benefícios do desenvolvimento urbano. São instrumentos de cunho redistributivo, que recuperam, para a coletividade, parte da valorização gerada pelas ações do Poder Público, (investimentos, regulação do uso do solo e licenciamentos) na forma de contrapartidas que devem ser utilizadas para a promoção do desenvolvimento urbano da cidade. São eles… A) Outorga Onerosa do Direito de Construir B) Transferência do Direito de Construir C) Operações Urbanas Consorciadas D) Estudo de Impacto de Vizinhança

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos OODC – outorga onerosa do direito de construir É um instrumento que utiliza o conceito de solo criado. O direito do proprietário de edificar está restrito ao coeficiente básico definido no Plano Diretor. Qualquer edificação acima desse coeficiente somente será permitida em áreas predefinidas e mediante pagamento de contrapartida. Permite ao município cobrar pelo direito de construir adicional, recuperando para a coletividade a valorização gerada e aplicando os recursos para melhorias do município. O instrumento deve ser previsto no Plano Diretor. Para evitar a sobrecarga na infraestrutura, o Poder Público deve estabelecer limites para a área construída adicional e diferenciar este limite por tipo de uso.Deve ainda definir a fórmula ou critérios de contrapartida, que pode ser estabelecido sob forma de obras, terrenos ou recursos monetários. Exemplo da utilização: Plano Diretores de Niterói/RJ, São Paulo/SP e Natal/RN.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Plano Diretor define normas de quanto se pode construir numa determinada zona Plano Diretor também pode estabelecer um excedente de potencial construtivo desde que seja paga uma contrapartida pelo empreendedor Os recursos das contrapartidas são destinados a um fundo Municipal voltado ao desenvolvimento urbano Investimento em melhoria de espaços públicos e provisão de habitação de interesse social

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos TDC - transferência de direito de construir Áreas que receberam potencial áreas que negociaram o direito de construir, que foi por sua vez, revertido investimentos de reabilitação. Definição de áreas passíveis à preservação e conservação do patrimônio cultural e ambiental. + Definição de áreas que comportam adensamento.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos É um instrumento de transformação do território e projeto urbano que possibilita a exceção às regras da legislação de uso e ocupação vigente por meio de contrapartida em área previamente determinada. Pressupõe uma parceria entre poder público, investidores privados e a população atingida. Visa implementar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, em um perímetro urbano definido previamente – captação previa de recursos para investimentos com investidores privados - CEPACs É necessário previsão no plano diretor e a aprovação de uma lei específica para cada operação. Exemplo da utilização: São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ É importante que a operação preveja mecanismos para evitar os processos de gentrificação e que as famílias moradoras de baixa renda possam ser mantidas no perímetro da operação urbana. OUC - Operação Urbana Consorciada

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança É o instrumento que engloba um conjunto de estudos responsáveis por apontar os potenciais impactos causados pela instalação de um determinado empreendimento ou atividade na região. Fornece subsídios ao poder público para decidir sobre concessão da licença, negá-la ou ainda condicioná-la à implementação de medidas mitigadoras ou compensação do impacto. A prefeitura deve estabelecer em legislação os usos e situações em que será solicitado EIV ao empreendedor ou proprietário. O EIV deve ser executado pelo próprio interessado, de forma a contemplar todos os impactos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas suas proximidades.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos 10 observações importantes para o planejamento urbano sustentável

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos 1. Qualquer planejamento, inclusive o urbano, deve ser orientado a objetivos (definição prévia do que se deseja para a cidade) 2. O Plano Diretor não é carta de boas intenções... é um instrumento orientador (para a população, para os técnicos da prefeitura, para produtores privados) que define o que deve ser feito, mas também como deve ser feito. 3. O zoneamento deve refletir a situação atual, mas também as intenções de desenvolvimento.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos 4. Para regular o uso do solo é necessário conhecer a dinâmica imobiliária da cidade. 5. Os instrumentos do Estatuto são meios... antes de pensar em que instrumento usar, deve- se definir qual é o resultado pretendido 6. O desenvolvimento urbano só se concretiza com investimentos - planejar sem dialogo com o orçamento é ineficaz

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos 7. O planejamento urbano e as decisões sobre o uso do solo cabem aos municípios, mas devem ser pactuados com a população... É inviável construir cidades sustentáveis sem o compromisso da sociedade, portanto... 8. A governança democrática deve ser institucionalizada e existir na prática das decisões sobre planos, projetos e investimentos em desenvolvimento urbano.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Finalmente... Não existe sustenbilidade sem justiça social, portanto... 9. A redução das desigualdades e o reconhecimento do direito à cidade deve ser a premissa de qualquer planejamento, assim... 10. O interesse coletivo deve sempre sobrepor os interesses individuais nas decisões urbanísticas e na priorização dos investimentos!

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos contatos: tel: (61) 2108-1073 e-mail: carolina.cavalcanti@cidades.gov.br site: www.cidades.gov.br Carolina Baima Cavalcanti Gerente de Projeto Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano – DEAP/SNAPU Obrigada!

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