Apresentação do Pacto pela Proteção Social

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Published on February 26, 2014

Author: Pactoporsc

Source: slideshare.net

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Objetivos, ações e recursos do Pacto pela Proteção Social de Santa Catarina.

OBJETIVOS PROTEGER A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL; GARANTIR OS DIREITOS SOCIAIS; INCLUIR NO MUNDO DO TRABALHO; GERAR RENDA; ERRADICAR A EXTREMA POBREZA.

15 AÇÕES EM 3 EIXOS

AÇÕES PRIORITÁRIAS CRIAR ESTRUTURA PARA ACOLHER E ATENDER AS FAMÍLIAS E GARANTIR OS DIREITOS SOCIAIS; INCLUIR NO BOLSA FAMÍLIA; AUXILIAR FINANCEIRAMENTE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; APOIAR AS PESSOAS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA; PREPARAR PARA O MERCADO DE TRABALHO; ATENDER VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL – ADULTO E INFANTIL; ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MAUS TRATOS; FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES.

61 CRAS Centro de Referência de Assistência Social 18% DE INCREMENTO DE TODA A REDE EXISTENTE – INVESTIMENTO DE R$ 23,8 MILHÕES Há 342 CRAS em 270 municípios

27 CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social 35% DE INCREMENTO DE TODA A REDE EXISTENTE – INVESTIMENTO DE R$ 13,6 MILHÕES Há 86 Creas em 82 municípios

12 CENTROS DIA PARA IDOSOS INVESTIMENTO DE R$ 14,7 milhões

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL; INCLUIR NO BOLSA FAMÍLIA; EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS PARA CRAS, CREAS, CENTROS DIA PARA IDOSOS E CENTROS EDUCACIONAIS DOM JAIME CÂMARA E SÃO GABRIEL; REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DA SST. FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS, TOTALIZANDO R$ 26 MILHÕES EM 2014, SENDO: R$ 9,2 MILHÕES PARA A PROTEÇÃO BÁSICA; R$ 7,8 MILHÕES PARA A MÉDIA COMPLEXIDADE; R$ 7 MILHÕES PARA A ALTA; E R$ 2 MILHÕES PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 229 VEÍCULOS ENTREGUES AOS CRAS EM DEZEMBRO DE 2013 PARA A BUSCA ATIVA; 24 PARA SUPORTE DA SST, CENTROS DE TRABALHO, SÃO GABRIEL E DOM JAIME; 91 VEÍCULOS ENTREGUES A 86 CREAS E A 5 CENTROS POP EM FEVEREIRO DE 2014; TOTAL: 344 VEÍCULOS; R$ 11,9 MILHÕES.

AÇÕES PRIORITÁRIAS OFERTAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA AMPLIAR A CAPACIDADE PRODUTIVA DOS SETORES DE SERVIÇO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA; PROPORCIONAR AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL; INCLUIR NO MERCADO DE TRABALHO; ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL E COLETIVO, EXEMPLO: ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE ARTESANATO E ECONOMIA SOLIDÁRIA; CRIAR ESCOLAS DE OFÍCIO; REDUZIR O NÚMERO DE TRABALHADORES NO SEGURO DESEMPREGO.

13 CENTROS ESTADUAIS DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA SINES REGIONALIZADOS INVESTIMENTO: R$ 8,9 MILHÕES

Onde serão implantados? 13 CENTROS ESTADUAIS DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA SERÃO INSTALADOS EM: FLORIANÓPOLIS, LAGES, BLUMENAU, JOINVILLE, CRICIÚMA, CHAPECÓ, CAÇADOR, MAFRA, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, LAGUNA, TUBARÃO, CONCÓRDIA E RIO DO SUL.

Escola de Ofícios Dom Jaime em Palhoça REESTRUTURAR O CENTRO DOM JAIME CÂMARA EM PALHOÇA COMO ESCOLA DE OFÍCIOS PARA A REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - ELEVANDO EM 50% O NÚMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS. INVESTIMENTO: R$ 2,9 MILHÕES

Oficinas na Escola de Ofícios Dom Jaime em Palhoça Costura Gráfica Marcenaria A ESCOLA OFERECE OS CURSOS DE COSTURA, PANIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA, GRÁFICA, MARCENARIA E MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES. PARCERIA FIRMADA COM O SENAI EM 2012. ATUALMENTE, 600 ALUNOS FREQUENTAM AS AULAS. PARA ESTE ANO, HÁ 2,3 MIL VAGAS EM 24 DIFERENTES CURSOS. OUTRAS ESCOLAS DE OFÍCIO SERÃO ABERTAS EM: JOAÇABA, MARAVILHA, PINHALZINHO, JOINVILLE E CHAPECÓ.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome G A R U VA M A FR A T RÊ S BARRAS C A N O IN H A S S ÃO BE NT O DO S UL GUARUJ Á DO S UL J UPIA CAM P O E RÊ P RINCE S A SÃO JOSÉ DO CEDRO M AJOR VIEIRA C O R U PÁ NOV O HORIZ ONT E ANCHIE T A S AL T INHO ABE L ARDO L UZ SANT TEREZINHA A DO PROGRESSO S ANT IAGO R O ME L Â N D I A S Ã O MI G U E L DA BOA V IS T A T IGRINHOS F O R MO S A SERRA Ri o d o s Ced ro s S UL BRAS IL Do u to r P ed ri n h o OURO V E RDE J ARDINÓP OL IS ÁG UA DO CE BOM J E S US Q U I L O MB O P O M E RO DE SANTA T EREZ INHA E NT RE RIOS CAÇADO R MA C I E I R A BANDE IRANT E MA R E MA I R A C E MI N H A P I NHALZI NHO ÁGUAS F RIAS B E L MO N T E DESCANSO CUNHA PORÃ P O NT E S E RRADA FA XIN A L D O S G U ED ES L AJ EADO GRANDE X ANX E RÊ CORONE L F RE IT AS L EBON RÉGIS S AL T O V E L OS O VIT OR M EIREL ES RIO DO CAMPO RIO DAS ANT AS ARROIO TRINT A CORDIL HE IRA AL T A SAL ET E T REZ E IP O R Ã DO O E S T E DO OE S T E X A X IM RIQUE Z A CAIBI S ÃO CARL O S PL ANAL T O ÁGUAS DE AL E GRE CHAPECÓ S ÃO J OÃO M O NDAÍ C A X A MB U D O S U L G U ATA M B U L IN D Ó IA DO S UL X A VA N T IN A T ÍL IAS F R A IB U R G O IN D A IA L GET ÚL IO C A M B O R IÚ IBICARÉ G U A B IR U B A T ANGARÁ JABO RÁ JO AÇABA ARABUT Ã H E R VA L D 'O E S TE IBIAM M O N TE C A R LO C O N C Ó R D IA PA IA L B A L N E Á R IO C A M B O R IÚ IB IR A M A PR ESID EN TE P INHE IRO P RE T O L UZ ERNA S E ÁRA CHAP E CÓ V I DE I RA AS CURRA DONA EM M A I O ME R Ê IRANI IP U M IR IM ARV ORE DO P E NHA PONT E ALTA DO NORT E FREI ROGÉRIO RIO DO SUL RIO DO OEST E L AURENT INO M IRIM DOCE P RE S IDE NT E APIÚNA B O M B IN H A S PO R TO B ELO C A N E L IN H A BOT UVERÁ PO USO L ACE RDÓP OL IS OURO PERIT IBA IPIRA BRUNÓPOL IS C A P IN Z A L ALTO BELA VISTA P IR A T U B A BRUS Q UE L ONT RAS CAST EL O BRANCO It Á NAV E G ANT E S BL UM E NAU G A S PA R WIT M ARSUM SANTA CECÍL IA SANT A HEL ENA T UNÁP OL IS PIÇ A R R A S JOSÉ BOIT EUX R O D E IO SAUDADES L UIZ AL VES BE NE DI TO NOV O T IM B Ó UNIÃO DO OE S T E MO D E L O M AS S ARANDUBA DO SUL DO SUL AL T A BOM J ESUS DO OESTE F L OR DO SERT ÃO BAL NE ÁRIO BARRA DO SUL S Ã O JO Ã O D O ITA P E R IÚ M ONT E CAST EL O T IM BÓ GRANDE CALMON IP UAÇU IRAT I BARRA BONIT A S ÃO M IG U E L D` O E S T E G U A R A M IR IM ARAQ UARI JARAG UÁ DO S UL S ÃO D O M IN G O S CORONE L MA R T I N S G UARACIABA SÃ O FR A N C ISC O D O SU L S CHROE DE R PA PA N D U VA GAL V ÃO SÃO BERNARDINO J O IN V IL L E R IO N EGR IN H O IRINEÓPOL IS S ÃO L O URE NÇO D 'O E S T E D IO N ÍSIO C ER Q U EIR A C U R IT IB A N O S T ROM BUDO CENT RAL BRAÇO DO AG T ROM BUDO PRESIDENTE NEREU AURORA R O N Ô M IC A ATAL ANTA VARGEM OTACÍLIO COSTA S ÃO JO ÃO G O VER N A D O R C ELSO R A M O S IT U P O R A N G A AGROL ÂNDIA B IG U A Ç U MAJOR GERCINO L EOBERT O L EAL IM BUIA PET ROL ÂNDIA ANT ÔNIO CARL OS ANGEL INA ABDON MA C H A D I N H O T IJ U C A S NOVA T RENT O VIDAL RAM OS PONTE AL A T CAM P O S NO V O S Z ORT ÉA R ED O N D O CHAPADÃO DO LAG EADO C OR R EIA PIN TO BAT ISTA C E L S O R A MO S SÃO PEDRO DE AL CÂNTARA SÃ O J O SÉ F L O R IA N Ó PO L IS S ÃO J OS É BARRACÃO DO CE RRIT O AL F REDO RANCHO Q U E I MA D O WAGNER BOCAINA DO SUL ÁGUAS M ORNAS BOM RET IRO CERRO NEGRO PA L H O Ç A L AG E S C A MPO B ELO D O SU L RIO RUF INO ANIT ÁPOL IS PA IN E L SÃ O B ON IFÁ C IO CAPÃO ALT O URUPEM A U R U B IC I PAUL O L OPES G A R O PA B A SANTA ROSA DE L IM A RIO F ORT UNA SÃO M ART INHO GRÃO PARÁ BRAÇO DO NORTE IM B IT U B A IM ARUÍ A R MA Z É M Abrangência Execução Pronatec 2012 S ÃO J O A Q U IM O RL E ANS BOM JARDIM DA SERRA P E DRAS GRANDE S T REVISO CAPIVARI DE BAIXO T UBARÃO U R U SSA N GA 13 DE MAIO S ID E R Ó P O L IS CO CAL DO SUL C R IC IÚ M A MORRO DA FUMAÇA M ORRO GRANDE FO R Q U ILH IN H A T IM BÉ DO SUL M EL EIRO IÇ A R A M A R A C A JÁ T URV O Municípios que aderiram: 245 Número de cursos: 237 S ÃO L UDG E RO L AURO M ÜL L E R ARARANG UÁ ERM O BAL NE ÁRIO ARROIO S O M B R IO SANTA ROSA P R A IA G RANDE DO SUL BAL NE ÁRIO GAIV OT A SÃO JOÃO DO SUL PASSO DE T ORRES SANG ÃO JA G U A R U N A L AG UNA

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Pronatec Social/2013 VAGAS OFERTADAS/ABERTAS 69,1 mil Fonte: www.spp.mec.gov.br/relatorio Municípios que aderiram: 284 Número de cursos: 270

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Em 2012 Santa Catarina foi o segundo estado do Brasil em matrículas no Pronatec Social em relação ao percentual de pessoas inscritas no CadÚnico com 20 mil alunos. Em 2013, SC também ocupa a 2ª posição com 36,9 mil matriculados.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome PRONATEC BRASIL SEM MISÉRIA Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego ANO 2012 - 20 MIL VAGAS - R$ 32 MILHÕES 237 DIFERENTES CURSOS 20 MIL ALUNOS MATRICULADOS ANO 2013 - 69,1 MIL VAGAS - R$ 59 MILHÕES 270 DIFERENTES CURSOS 36,9 MIL ALUNOS MATRICULADOS ANO 2014 - 67 MIL VAGAS – R$ 107,2 MILHÕES 270 DIFERENTES CURSOS. PREVISÃO DE 97 MIL VAGAS OS 120 POSTOS DO SINE CADASTRAM PARA OS CURSOS DO PRONATEC.

Abrangência Execução Pronatec 2014 PREVISÃO DE VAGAS ÁTÉ O FINAL DO ANO 97 mil Objetivo é atingir os 295 municípios Número inicial de vagas: 67 mil

AÇÕES PRIORITÁRIAS IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE DE 10 EQUIPAMENTOS DE APOIO À PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E CONSUMO DE ALIMENTOS

AÇÕES PRIORITÁRIAS OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E COMPLEMENTARES DOS 10 EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR FORAM LICITADOS NO FIM DE JANEIRO/2014 CONSTRUÇÃO DE 4 UNIDADES DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - RIO DO SUL, SÃO BENTO DO SUL, GUARAMIRIM, XANXERÊ; CONSTRUÇÃO DE 2 BANCOS DE ALIMENTOS: ITAJAÍ, XANXERÊ; CONSTRUÇÃO DE 3 COZINHAS COMUNITÁRIAS - ALIMENTAÇÃO SUBSIDIADA OU GRATUITA PARA PESSOAS ENCAMINHADAS PELA REDE DE ATENDIMENTO SOCIAL – CRAS: ITAJAÍ, SÃO BENTO DO SUL, XANXERÊ; CONSTRUÇÃO DE 1 RESTAURANTE POPULAR: XANXERÊ INVESTIMENTO DE R$ 6,9 MILHÕES.

CISTERNAS ÁGUA É CONSIDERADA ALIMENTO; AS CISTERNAS SÃO FEITAS DE PLACA DE CIMENTO E SERVEM PARA A CAPTAÇÃO E ARMAZANEMENTO DE ÁGUA DA CHUVA. É TECNOLOGIA SOCIAL DE BAIXO CUSTO E ATENDE AS FAMÍLIAS QUE SOFREM COM OS EFEITOS DA SECA

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA PARA ATENDER A 24.540 PESSOAS EM 79 MUNICÍPIOS DAS REGIÕES CASTIGADAS PELA SECA NO OESTE E EXTREMO-OESTE, COM INVESTIMENTO DE R$ 12,2 MILHÕES.

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA GARANTIR QUE NENHUMA FAMÍLIA CATARINENSE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE ZERO A 15 ANOS RECEBA MENOS DO QUE R$ 80 MENSAIS POR PESSOA.

O SANTA RENDA ATENDERÁ A 33.073 FAMÍLIAS OU 132.292 PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF). ORÇAMENTO EM 2013: R$ 1 MILHÃO ORÇAMENTO EM 2014: R$ 14 MILHÕES TOTAL: R$ 15 MILHÕES ATÉ O FIM DE 2014

PLANO ESTADUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROJETO LAR LEGAL OBJETIVO: ASSEGURAR A TITULAÇÃO DOS IMÓVEIS IRREGULARES AOS SEUS OCUPANTES. RESULTADO DA COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, POR MEIO DA SST, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A ALESC E AS PREFEITURAS QUE ADERIREM.

PLANO ESTADUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROJETO LAR LEGAL PÚBLICO-ALVO: FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL INSERIDAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) DO GOVERNO FEDERAL, E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA.

PLANO ESTADUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROJETO LAR LEGAL Como as prefeituras podem participar: PREFEITURA SOLICITA À SST A ADESÃO AO PROGRAMA; ASSINA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO, QUE É FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, A EMPRESA CREDENCIADA E A SST. EM SEGUIDA A SST INSTALA O PLANO NO MUNICÍPIO.

PLANO ESTADUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROJETO LAR LEGAL Adesões: MUNICÍPIOS QUE JÁ ADERIRAM: 238 A ESTIMATIVA É DE QUE 100 MIL PROCESSOS SEJAM PROTOCOLADOS NA JUSTIÇA ATÉ O FIM DE 2014. NÚMERO DE PROCESSOS AJUIZADOS OU EM VIAS DE AJUIZAMENTO: 3 MIL

Ministério das Cidades MEU CANTINHO – CONSTRUÇÃO RURAL E URBANA CONVÊNIOS COM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS FECOOHASC, COOPERHAF E FETAESC PARA CONSTRUÇÃO DE 1.500 MORADIAS SENDO: - 500 CASAS EM ÁREA URBANA -1 MIL CASAS EM ÁREA RURAL INVESTIMENTOS: GOVERNO FEDERAL (R$ 55,5 MILHÕES) E ESTADUAL (R$ 7,5 MILHÕES) TOTAL: R$ 63 MILHÕES EM 2014.

PROGRAMAS EVO LU JAN A DEZ/12 JAN A DEZ/13 ÇÃO VALOR (RECURSOS Nº VALOR (RECURSOS ACUMU Nº DO MUNI DO INVESTIMENTO LADO PESSOAS INVESTIMENTO CÍPIOS DO GOVERNO DE 2012 DO GOVERNO FEDERAL) *** A 2013 FEDERAL) (%) BOLSA FAMÍLIA BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)DEFICIENTES** BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)IDOSOS** 293 SEGURO DESEMPREGO TOTAL *564.840 R$ 213.981.658,00 R$ 239.714.485,00 12,03 226 39.665 R$ 273.028.265,00 R$ 280.623.488,00 2,78 151 21.499 R$ 151.277.888,00 R$ 153.013.648,00 1,15 110 163.653 R$ 564.063.450,00 R$ 932.822.100,00 R$ R$ 802.814 1.202.351.261,00 1.606.173.721,00 65,38 *Consideramos uma média de 4 pessoas por família **Incluindo RMV (Renda Mensal Vitalícia) *** Data base: set/2013 (os meses de out, nov e dezembro foram estimados) ICMS MÉDIO 17% (PROJETADO 2013): R$ 273.049.532,00 ICMS MÉDIO 12% (PROJETADO 2012): R$ 144.282.151,32 33,59

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