Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio

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News & Politics

Published on February 17, 2014

Author: OAB-BA

Source: slideshare.net

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia ingressou na tarde desta sexta-feira (14) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que atrelava o pagamento da taxa anual pela utilização do serviço de combate à incêndio ao consumo de energia elétrica, criada pela Lei Estadual 12.609 de 27 de dezembro de 2012, cuja base de cálculo revelou-se inconstitucional. Em 27 de dezembro de 2013, apenas 18 dias após a aprovação da proposição da ADIN pelo Conselho Pleno da OAB/BA, cuja deliberação ocorreu na sessão do dia 6 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa da Bahia modificou a legislação, editando a Lei Estadual 12.929/2013, onde corrigiu as ilegalidades apontadas. Com a modificação, a Adin perdeu parte da urgência, mas mostrou-se necessária para que as relações jurídicas ocorridas na vigência da lei anterior pudessem ser preservadas da cobrança ilegal da taxa por parte do Governo do Estado. Caso a ADIN seja julgada procedente, surgirá o direito para o contribuinte que pagou a taxa ilegal de ser ressarcido.

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