advertisement

Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio

60 %
40 %
advertisement
Information about Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
News & Politics

Published on February 17, 2014

Author: OAB-BA

Source: slideshare.net

Description

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia ingressou na tarde desta sexta-feira (14) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que atrelava o pagamento da taxa anual pela utilização do serviço de combate à incêndio ao consumo de energia elétrica, criada pela Lei Estadual 12.609 de 27 de dezembro de 2012, cuja base de cálculo revelou-se inconstitucional. Em 27 de dezembro de 2013, apenas 18 dias após a aprovação da proposição da ADIN pelo Conselho Pleno da OAB/BA, cuja deliberação ocorreu na sessão do dia 6 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa da Bahia modificou a legislação, editando a Lei Estadual 12.929/2013, onde corrigiu as ilegalidades apontadas. Com a modificação, a Adin perdeu parte da urgência, mas mostrou-se necessária para que as relações jurídicas ocorridas na vigência da lei anterior pudessem ser preservadas da cobrança ilegal da taxa por parte do Governo do Estado. Caso a ADIN seja julgada procedente, surgirá o direito para o contribuinte que pagou a taxa ilegal de ser ressarcido.
advertisement

Add a comment

Related presentations

Cfbp barometre octobre

Cfbp barometre octobre

November 10, 2014

VITOGAZ vous présente: CFBP baromètre gpl carburant

Ata Escrita da 16ª Sessão Ordinária realizada em 16/10/2014 pela Câmara de Vereado...

Ata Escrita da 10ª Sessão Extraordinária realizada em 16/10/2014 pela Câmara de Ve...

Rx1 nasil kullanilir

Rx1 nasil kullanilir

November 8, 2014

Rx1 zayiflama hapi, kullanimi nasildir, yan etkileri var mi? yan etkiler var ise h...

Esposto del MoVimento 5 Stelle sul Patto del Nazareno

Slide Servizi postali

Slide Servizi postali

November 7, 2014

Slides per i servizi postali presentati in occasione dell'incontro azienda e organ...

Related pages

OAB ingressa com Adin contra Taxa de Incêndio - oab-ba.org.br

Confira a íntegra da Adin contra a Taxa de Incêndio: Tel: ... atendimento@oab-ba.org.br. Rua Portão da Piedade, nº 16 (Antiga Praça Teixeira de ...
Read more

Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio - News & Politics

Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio. by oab-bahia. on Jun 24, 2015. Report Category: News & Politics
Read more

OAB ingressa com Adin contra Taxa de Incêndio | Notícias ...

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia ingressou na tarde desta sexta-feira (14) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com uma Ação ...
Read more

Marco Aurélio relatará Adin da OAB contra taxa de incêndio ...

Brasília, 07/05/2010 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº ...
Read more

G1 - OAB-BA entra com ação na Justiça contra taxa de ...

Queixa é que base de cálculo da taxa não tem relação direta com incêndio. Nova lei, já sancionada, corrige situação, ... Jornal da Manh ã; Bahia ...
Read more

Vereador de Salvador questiona OAB-BA sobre Adin contra ...

Na última semana a OAB-Bahia decidiu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o IPTU, mesmo após o prefeito ACM Neto solicitar ...
Read more

Bahia Notícias: OAB vai ingressar com ação contra Taxa de ...

Publicada em 17/02/2014 Bahia Notícias: OAB vai ingressar com ação contra Taxa de Incêndio, afirma Luiz Viana
Read more