A gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico

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Law

Published on July 23, 2014

Author: F_Marcato

Source: slideshare.net

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O artigo apresenta o argumento de que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a exclusão dos Estados, e tampouco dos Municípios, das ações de saneamento em regiões metropolitanas, e fomenta o compartilhamento federativo de funções nessas regiões.



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