7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 24/09/2014

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Information about 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 24/09/2014

Published on October 15, 2014

Author: heroslideshare

Source: slideshare.net

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Ata Escrita da 7ª Sessão Extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Jeriquara em 24/09/2014

Digitalização: HR Comunicação Multimídia

1. 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2014 24/09/2014 – QUARTA-FEIRA HORÁRIO: 19h30 PRESIDENTE: VEREADOR ALBERICO NONATO COELHO ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA As 19h30 do dia 24/09/2014, no Plenário da Câmara Municipal de Jeriquara, localizada à Rua Jorge Abdala Bittar, 522 foi realizada a 7ª sessão extraordinária presidida pelo Presidente vereador Alberico Nonato Coelho. Logo após a abertura solicitou ao Secretário que procedesse à chamada dos vereadores presentes para constatação de quórum. Feita a chamada foi constatada a presença dos vereadores Alberico Nonato Coelho, Claudinei Francisco Dias, Diesse Henrique Fernandes, Djalma Gomes Machado, Eder Luiz Carvalho Gonçalves, Ismael Donizete Vieira Borges, José Manoel dos Reis, Juliano Geraldo da Silva. Júlio Cézar Cintra Borges. Foi lido pelo 1º Secretário vereador Eder Luiz Carvalho Gonçalves o Projeto objeto da convocação da Sessão Extraordinária: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2014 de 25/08/2014 (em primeira discussão e votação) de autoria dos vereadores Claudinei Francisco Dias, Juliano Geraldo da Silva e Júlio Cézar Cintra Borges, o qual “Dá nova redação ao Artigo 17º da LOM – Lei Orgânica do Município de Jeriquara e dá outras providências”. Referido projeto, segundo justificativa dos autores, visa a adequar a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara no que se refere à data da sessão para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jeriquara, observado o biênio do mandato da mesma. Estabelece a que a eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá na 1ª sessão do mês de outubro do ano em que se encerra o mandato bienal da mesma, com posse automática no dia 1º de janeiro subsequente. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica recebeu pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Na Comissão de Justiça e Redação votou sim o vereador Djalma Gomes Machado. Votaram contrariamente no parecer, os membros José Manoel dos Reis e Ismael Donizete Vieira Borges, os quais fizeram constar no mesmo, o seu voto “não”. Na Comissão de Finanças e Orçamento todos os membros foram favoráveis, como o voto “sim” dos membros Diesse Henrique Fernandes, Claudinei Francisco Dias e Júlio Cézar Cintra Borges. Colocado em discussão o Projeto foi debatido pelos vereadores Ismael Donizete Vieira Borges, José Manoel dos Reis, Eder Luiz Carvalho Gonçalves e Alberico Nonato Coelho. O vereador Ismael observou em suas palavras que não havia interesse público nem fundamentação ao Projeto, citando o artigo 29 da Constituição Federal. O vereador Ismael citou também o Artigo 2º da proposta, que segundo ele omite o artigo 16 da Constituição Federal. Ele pediu orientação do Departamento Jurídico da Casa e melhor esclarecimento dos autores da proposta. O vereador Ismael requereu ao Presidente, cópia das Atas Digitais e Escritas da presente Sessão num prazo de 48 horas, pedindo a nulidade da sessão. O vereador José Manoel dos Reis indagou aos autores do Projeto onde estaria a desconformidade na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, que atualmente citam a realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio subsequente na última sessão do ano em que se encerra o mandato da mesma, observada o período bienal (sessão em 02 de dezembro). O vereador Eder Luiz Carvalho Gonçalves afirmou não ver desconformidade e nem interesse público na mudança da data de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, afirmando ser contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica, pois o mesmo gerará despesas com a impressão de novos livretos com a LOM e o Regimento. O Presidente Alberico Nonato Coelho usou da palavra contestando a argumentação do vereador Eder, afirmando que o Regimento Interno sofreu mais de uma dezena de modificações desde 2002 e nunca houve necessidade de nova impressão, mas que tanto o Regimento quanto à LOM estão desatualizados e precisam ser reformulados pela Câmara. Encerrado o debate o Presidente colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014, em primeira

2. discussão e votação, sendo o mesmo aprovado pela maioria dos votos, com a contrariedade dos vereadores Ismael Donizete Vieira Borges, José Manoel dos Reis e Éder Luiz Carvalho Gonçalves. Finda a votação o Presidente Alberico Nonato Coelho encerrou a presente sessão que vai disponibilizada no site institucional do Legislativo jeriquarense www.camarajeriquara.sp.gov.br. Jeriquara, 24 de setembro de 2014.

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