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Published on July 29, 2013

Author: johnnypequeno

Source: slideshare.net

Presidência da República Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 034034 15/08/2011 Trata o presente Relatório dos resultados dos exames realizados sobre 19 Ações de Governo executadas no município de Caruaru - PE em decorrência da 034ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativa ao período fiscalizado indicado individualmente em itens constantes na segunda parte deste documento, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de 29/08/2011 a 08/09/2011. Informações sobre indicadores socioeconômicos do município sorteado: Informações socioeconômicas: População: 314912 Índice de Pobreza: 33,69 PIB per Capita: R$ 7.452,70 Eleitores: 174680 Área: 921 km² Fonte: Sítio do IBGE Os trabalhos foram realizados em estrita observância às normas de Fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal, tendo sido utilizadas, dentre outras, as técnicas de inspeções físicas e registros fotográficos, análises documentais, realização de entrevistas e aplicação de questionários. Este Relatório, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais 1

dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apresentam as situações evidenciadas que subsidiarão a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Quantidade de ações de controle realizadas nos programas/ações fiscalizados: Ministério Programa/Ação Fiscalizado Qt. Montante Fiscalizado por Programa/Ação Controladoria-Geral da União 0127 - Gestão de Rec. Federais pelo Município e Controle Soc 1 Não se aplica. Totalização Controladoria-Geral da União 1 Não se aplica. Ministério da Educação Brasil Escolarizado 6 R$ 121.893.420,75 Desenvolvimento da Educação Especial 1 R$ 384.060,00 Estatísticas e Avaliações Educacionais 1 Não se aplica. Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 2 R$ 2.201.020,11 Qualidade na Escola 2 R$ 1.475.286,00 Totalização Ministério da Educação 12 R$ 125.953.786,86 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Erradicação do Trabalho Infantil 1 R$ 132.000,00 Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1 Não se aplica. Proteção Social Básica 1 R$ 324.000,00 Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família 2 R$ 70.042.460,00 Totalização Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5 R$ 70.498.460,00 Ministério das Cidades APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO 1 R$ 1.370.861,00 Totalização Ministério das Cidades 1 R$ 1.370.861,00 Totalização da Fiscalização 19 R$ 197.823.107,86 Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em 06/10/2011, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 2

1- Durante os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Caruaru/PE, no âmbito do 034º Sorteio de Municípios, foram constatadas diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, sendo demonstradas, por Ministério e Programa de Governo, na segunda parte deste Relatório. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local. 2- Quanto aos programas do Ministério da Educação, destacam-se as seguintes falhas: 2.1- Limites à competitividade em processos licitatórios para aquisição de bens e serviços com recursos do FUNDEB. Deficiência nos processos licitatórios para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, com destaque para o Pregão Presencial n.º 033/2009, que por não ter adotado a licitação do tipo menor preço por item, teve seu contrato onerado potencialmente em R$ 194.222,64. Falhas em procedimentos licitatórios na aquisição de material escolar, que resultaram em prejuízo potencial de R$ 3.161.243,69. 2.2- Ainda, em relação ao FUNDEB, aplicação dos recursos em ações não relacionadas com a sua finalidade, com destaque na contratação de serviços de internet sem fio, para usuários sem correlação com ações de educação básica, com prejuízo potencial de R$ 2.886.344,90. Despesas realizadas com os recursos não relacionadas com a Manutenção e Desenvolvimento de ensino da educação básica, com prejuízo de R$ 3.838.771,88 e pagamento de pessoal em desacordo com as ações de educação infantil e fundamental com prejuízo efetivo de R$ 4.152.733,51. 2.3- Na aquisição de merenda escolar com recursos do PNAE, verificou-se o sobrepreço no valor de R$ 12.424,97. Outro fato a destacar na verificação deste Programa foi que a aquisição de gêneros alimentícios não seguiu adequadamente o cardápio da merenda escolar, tendo alguns itens sido adquiridos em quantidade superior e outros em quantidade inferior à necessária, bem como a aquisição de produtos não previstos no cardápio. 2.4- Na avaliação do PNATE, verificou-se divergências entre os valores pagos na aquisição de passes estudantis para distribuição aos alunos e a documentação comprobatória. 2.5- Na execução do PNLD constatou-se falta de controle do estoque de livros não utilizados. Livros sem remanejamento, e estudantes que, mesmo transcorridos mais da metade do ano letivo, ainda não haviam recebido todos os livros didáticos. Escolas inativas que continuaram recebendo livros do Programa. 2.6- Observou-se também, a não utilização de livros didáticos do PNLD, nas turmas do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental, em decorrência da implantação do Projeto do Instituto Alfa e Beto que possui material didático próprio, adquirido com recursos do FUNDEB, com prejuízo potencial de até R$ 2.035.700,00. 2.7- No PROJOVEM verificou-se alta taxa de evasão dos alunos (acima de 40%), bem como, a não devolução de R$ 93.995,20, referente à etapa de formação inicial para os professores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadão na primeira etapa do Projovem Urbano de Caruaru que não foi realizada (Plano de Implementação do Projovem Urbano – exercício de 2008). 2.8- Quanto ao PDDE, no exercício de 2010 foi repassado pelo FNDE para a execução do programa no Município o montante de R$12.596,70. O recurso não foi utilizado. 3- Em relação aos programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS: 3

3.1- Verificou-se a utilização de recursos do IGD em despesas não elegíveis para o Programa no montante de R$110.745,05, tendo em vista que são relacionadas a outros programas da área social, bem como a despesas próprias do Município. 3.2- No PETI, também vinculado ao MDS, destaca-se a realização de licitação para aquisição de gêneros alimentícios, por meio do Pregão Presencial nº 040/2010 (28/04/2010), com preços médios 41,16% superiores aos contratados junto ao mesmo fornecedor por meio do Pregão Presencial nº 007/2010 (19/02/2010). No caso em tela a Administração não utilizou o Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, promovendo o aditivo ao contrato do Pregão n.º 007/2010. 3.3- No âmbito do Ministério das Cidades verificou-se a não realização do objeto, nem devolução do recurso integralmente repassado, referente Contrato de Repasse nº 0163282-33, firmado em 22/06/2004, com a Caixa Econômica Federal para a construção de 150 habitações, no valor de R$ 1.056.861,00. A construtora contratada pela Prefeitura não cumpriu com suas obrigações contratuais, tendo sido o contrato rescindido em 31/08/2007, com um percentual executado de 13,06% do total. Não houve nova contratação para realização do objeto e, de acordo com a Caixa, o estado das construções não permite a utilização das casas. Vale ressaltar que, apesar desta análise estar segmentada por área ministerial, não se deve perder de vista aqueles aspectos que, em razão de sua transversalidade, caracterizam mais fortemente as deficiências da Gestão Municipal, sendo, pois, aqueles que, se corrigidos, tendem a proporcionar melhorias relevantes. 4

  1. Controladoria-Geral da União Na Fiscalização realizada, a partir de Sorteios Públicos de Municípios, nos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas as seguintes Ações, no período de 01/07/2009 a 07/10/2011:   * 0127 - Gestão de Rec. Federais pelo Município e Controle Soc Relação das constatações da fiscalização: 1.1. PROGRAMA: 0144 - 0127 - Gestão de Rec. Federais pelo Município e Controle Soc Presidência da República Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 34ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 034034 15/08/2011 Relatório Caruaru/PE Ações Fiscalizadas 1.1.1. 0144 - 0127 - Gestão de Rec. Federais pelo Município e Controle Soc Objetivo da Ação: Levantamento de informações referentes aos contadores responsáveis pelo acompanhamento de unidades municipais fiscalizadas no âmbito do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Levantamento de informações a cerca da gestão municipal. Levantamento de indicadores socio-econômicos. Dados Operacionais Ordem de Serviço: 201113486 Período de Exame: 01/07/2009 a 01/08/2011 5

Instrumento de Transferência: Não se Aplica Agente Executor: CARUARU GABINETE PREFEITO Montante de Recursos Financeiros: Não se aplica. Objeto da Fiscalização: Informações a serem utilizadas em levantamentos gerenciais. 1.1.1.1 Constatação  A prefeitura não notifica os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, sobre as liberações de recursos federais.   Fato: Constatou-se que a Prefeitura de Caruaru não cumpre o disposto no art. 2º da Lei federal nº 9.452/97, que determina que a prefeitura do município beneficiário da liberação de recursos deve notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos. Por intermédio da Solicitação de Fiscalização N.º 002/2011/SM34/Caruaru-Geral, de 22/08/2011, foi solicitado à Prefeitura Municipal de Caruaru/PE que informasse sobre se havia realizado as notificações sobre as liberações de recursos federais ocorridas no período de julho/2009 a julho/2011,conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/1997, e, em caso positivo, que apresentasse cópia da documentação comprobatória das mesmas. Em resposta àquela indagação, além de não apresentar documentos que comprovassem a adoção daquela iniciativa, o titular da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, por meio do Ofício SAGP/1039/2011, de 28/08/2011, declarou que “a Prefeitura Municipal de Caruaru utiliza os meios da imprensa oficial, com press-releases, entrevistas e repasse de matérias para divulgar as ações do poder público. Todas as informações a respeito de convênios, estaduais ou federais e políticas públicas também são veiculadas em nosso site oficial: www.caruaru.pe.gov.br”. Manifestação da Unidade Examinada: Por intermédio do Ofício GP nº 817/2011, de 6 de outubro de 2011, o prefeito, atendendo o Ofício nº 28033/2011/FIS/CGU-Regional-PE, de 23 de setembro de 2011, que encaminhou àquela autoridade o Relatório Preliminar da presente fiscalização, assim se manifestou:   “O Município de Caruaru disponibiliza por meio do seu Portal da Transparência informações sobre todas as suas receitas e despesas, que estão disponíveis não apenas para as associações, partidos políticos e entidades empresariais, mas para toda a população. As informações podem ser acessadas por meio do site http://www.sefazcaruaru.com.br/ ” Análise do Controle Interno: 6

2. Ministério da Educação Na Fiscalização realizada, a partir de Sorteios Públicos de Municípios, nos Programas de Governo financiados com recursos federais foram examinadas as seguintes Ações, no período de 01/07/2008 a 14/05/2012:   * Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica * Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica * Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica * Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica * Censo Escolar da Educação Básica * Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB * Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica * Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para o Ensino Fundamental * Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo * Formação de Professores e Profissionais para a Educação Especial * Formação de Profissionais Relação das constatações da fiscalização: 2.1. PROGRAMA: 1061 - Brasil Escolarizado O art. 2º da Lei federal nº 9.452/97 determina que a prefeitura do município beneficiário da liberação de recursos deve notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.   A argumentação da prefeitura de que suas receitas e despesas estão disponíveis na página da prefeitura na internet não elimina a constatação da CGU, isto porque a Lei federal nº 9.452/97 não permite interpretação diversa da que ali está explicitada, ou seja, obriga a iniciativa da prefeitura de notificar aqueles entes da respectiva liberação.   Ademais, a afirmação da prefeitura de que todas as suas despesas e receitas estão disponíveis em sua página na internet não é consistente, pois durante os trabalhos de campo esta equipe de fiscalização consultou aquela página com o fim de colher dados adicionais para execução dos trabalhos e não conseguiu verificar a disponibilidade estruturada de tais informações.   Fica, portanto, mantida a constatação. Ações Fiscalizadas 2.1.1. 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica Objetivo da Ação: ATENDIMENTO, COM RECURSOS SUPLEMENTARES, A ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS QUE OFERECEM A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MANTIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO À MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA, À 7

AUTONOMIA GERENCIAL DOS RECURSOS E À PARTICIPAÇÃO COLETIVA NA GESTÃO E NO CONTROLE SOCIAL, MELHORANDO O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E PROPICIANDO AO ALUNO AMBIENTE ADEQUADO, SALUTAR E AGRADÁVEL PARA A PERMANÊNCIA NA ESCOLA, CONCORRENDO PARA O ALCANCE DA ELEVAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR. Dados Operacionais Ordem de Serviço: 201113100 Período de Exame: 01/07/2009 a 31/07/2010 Instrumento de Transferência: Não se Aplica Agente Executor: CARUARU GABINETE PREFEITO Montante de Recursos Financeiros: R$ 18.544,01 Objeto da Fiscalização: Aquisição de materiais de consumo e permanente, necessários ao funcionamento da escola, e realização de serviços de manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar. 2.1.1.1 Constatação  Recursos do PDDE, no montante de R$ 12.596,70, não executados pela Prefeitura Municipal de Caruaru/PE. Fato: Em análise ao extrato bancário da conta corrente específica do PDDE no município de Caruaru/PE (Conta Bancária nº 7843-3, Agência nº 159-7, Banco 001), verificou-se que o montante de R$ 12.596,70 repassados pelo FNDE para a execução do PDDE no exercício de 2010 não foi executado. Durante os trabalhos de campo, a CGU-PE solicitou justificativa para o fato. Através de declaração, sem número, com data de 31/08/2011, o Secretário de Educação afirmou que "os recursos existentes na conta da Prefeitura - Programa - PDDE, não foram utilizados face à grande demanda de serviços, o que nos levou ao retardamento da execução dos mesmos, entretanto salientamos que já foram ultimadas as providências de levantamento das necessidades das escolas para regularizar a situação". Manifestação da Unidade Examinada: Por intermédio do Ofício GP nº 817/2011, de 6 de outubro de 2011, o prefeito,  atendendo o Ofício nº 28033/2011/FIS/CGU-Regional-PE, de 23 de setembro de 2011, que encaminhou àquela autoridade o Relatório Preliminar da presente fiscalização, assim se manifestou: "Conforme citado pelo relatório, o Secretario já havia justificado a não execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE devido ao fechamento de algumas unidades, fato que necessitava de tempo para saber com exatidão as necessidades das escolas e justificar os seus gastos. No entanto, já foi feito o devido levantamento das necessidades para abertura do processo de licitação para a execução, salientando que nenhum prejuízo fora causado ao erário, uma vez 8

que, o montante fora devidamente aplicado em instituição financeira, para o seu devido uso no momento oportuno, e devolução dos valores das escolas inativas. Para provar o alegado, encaminhamos em anexo extrato comprovando a aplicação do valor referente ao PDDE (ANEXO 01)." Análise do Controle Interno: A manifestação da Prefeitura Municipal de Caruaru/PE confirma a não utilização dos recursos, portanto mantém-se a constatação. 2.1.1.2 Constatação  Ausência parcial de comprovação da realização do levantamento de prioridades para a aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE . Fato: Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 04/2011/SM34, de 19/08/2011, foi requerido à Prefeitura Municipal de Caruaru/PE comprovar a realização de levantamento de prioridades pelas escolas para a aplicação dos recursos do Programa. O gestor municipal entregou documentação referente a nove escolas; entretanto, os recursos do PDDE são direcionados para dezesseis escolas. Portanto, sete escolas não foram consultadas pela Secretaria acerca de suas prioridades. Posteriormente, através de Ofício GP nº 817/2011, de 6 de outubro de 2011, a Prefeitura informou que das sete escolas sem levantamento de prioridades, seis estavam com as atividades paralisadas desde o ano de 2009. Por fim, apenas a escola Centro Municipal de Educação Infantil Capitão Heleno Cumaru não havia ralizado levantamento de prioridades. Diante dessa situação, não restou comprovado se está sendo cumprido integralmente no município de Caruaru/PE o disposto nas alíneas “a” e “i”, do inciso IV do art. 22 da Resolução FNDE nº 03, de 01/04/10. De acordo com o referido normativo, compete às entidades executoras assegurar às escolas beneficiárias e às comunidades escolares a participação sistemática e efetiva na seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem supridas com os recursos do programa, as quais, com as razões que determinaram sua escolha, devem ser registradas no Rol de Materiais, Bens e/ou Serviços Prioritários. Manifestação da Unidade Examinada: Por intermédio do Ofício GP nº 817/2011, de 6 de outubro de 2011, o prefeito,  atendendo o Ofício nº 28033/2011/FIS/CGU-Regional-PE, de 23 de setembro de 2011, que encaminhou àquela autoridade o Relatório Preliminar da presente fiscalização, assim se manifestou: "O relatório afirma, em síntese, que houve ausência parcial de comprovação da realização do levantamento de prioridades para a aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e que foram entregues documentos referentes a 09 (nove) escolas, mas que estariam direcionados recursos para 16 (dezesseis) escolas. Na verdade apenas uma escola deixou de apresentar o levantamento das necessidades, tendo em vista que a gestora designada par a escola faltante é nova na unidade, ainda se familiarizando com os procedimentos. Quanto às demais 07 (sete) escolas supostamente faltantes, estas tiveram suas atividades paralisadas devido a reformas ou mesmo alunado insuficiente para a sua manutenção, sendo devidamente informado aos órgãos competentes salientando que como bem frisado no relatório, houve ausência parcial do levantamento, justamente referente a estas escolas, cujos valores a elas direcionados estão aplicados, para serem devolvidos ao FNDE na oportunidade de 9

2.2. PROGRAMA: 1061 - Brasil Escolarizado prestação de contas que se dará no mês de fevereiro do próximo exercício. Esclarecemos, por fim, que todas as outras escolas estão quites com seu levantamento de prioridades, obedecendo estritamente o disposto nas alíneas “a” e “i” do inciso IV do art. 22 da Resolução FDNE n° 03, de 01/04/10, conforme documentação em anexo (ANEXO 02)." Análise do Controle Interno: Em sua manifestação, a Prefeitura Municipal de Caruaru confirma que um escola não apresentou levantamento de prioridades, portanto mnatém-se a constatação. Ações Fiscalizadas 2.2.1. 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica Objetivo da Ação: Cumprir as normas e orientações relativas à execução do programa; Executar os recursos repassados pelo FNDE para a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar em conformidade com a legislação contábil, financeira e licitatória; Garantir a qualidade da alimentação fornecida; Fornecer contrapartida complementando os recursos federais recebidos; Disponibilizar informações ao gestor federal para cadastro de conselheiros, profissionais de nutrição e outras informações solicitadas. Dados Operacionais Ordem de Serviço: 201112913 Período de Exame: 01/07/2009 a 31/07/2011 Instrumento de Transferência: Não se Aplica Agente Executor: CARUARU GABINETE PREFEITO Montante de Recursos Financeiros: R$ 4.693.234,00 Objeto da Fiscalização: Ente Estadual/Municipal executor da ação Processo de aquisição de alimentos e distribuição dos gêneros às escolas das redes estadual/municipal de ensino. Regular oferta de alimentação nas escolas de acordo com a legislação do programa em vigor. Correta constituição e atuação dos conselhos no acompanhamento da execução do programa. 2.2.1.1 Constatação  Sobrepreço na aceitação de preços unitários para o fornecimento de gêneros alimentícios na Licitação Pregão Presencial nº 007/2010, com consequente prejuízo aos recursos do PNAE na ordem de R$ 12.494,27, no exercício de 2010. Fato: Mediante comparação dos preços de alguns dos gêneros alimentícios adquiridos pela Prefeitura de Caruaru para a elaboração da merenda escolar, mediante processo licitatório Pregão Presencial nº 007/2010, com os praticados no mercado à época da realização da licitação, fevereiro de 2010, constatou-se a existência de sobrepreço no montante de  R$ 67.869,98, conforme será detalhado a seguir. Para a realização da comparação foram utilizados os preços mais comuns cotados em 01/02/10 pelo Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco - CEASA/PE, enquanto que para a 10

definição do preço de mercado do item 06 da licitação, Bebida Láctea, foi adotado o valor médio obtido em licitações realizadas pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco e pela Polícia Militar de Pernambuco, mediante acesso ao sistema Redecompras, na internet, cujos espelhos das consultas encontram-se demonstrados a seguir. 11

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Com base nos valores obtidos nas pesquisas demonstradas acima, encontra-se a seguir o quadro comparativo desses valores com os contratados pela Prefeitura de Caruaru por meio do Pregão Presencial nº 007/2010: Item Especificação Unid Qtdade Preços Unitários Preços Totais Sobrepreço Licitação Mercado Fonte Licitação Mercado 75 Frango kg 38.690 2,85 2,39 CEASA- PE 110.266,50 92.469,10 17.797,40 16

06 Bebida Láctea Cx c/ 10x1kg 750 67,9 28,25 Pregões Elet. PE 50.925,00 21.187,50 29.737,50 66 Maracujá kg 5.392 1,95 1,33 CEASA- PE 10.514,40 7.171,36 3.343,04 59 Goiaba kg 9.308 1,25 1,00 CEASA- PE 11.635,00 9.308,00 2.327,00 65 Melancia kg 78.103 0,47 0,40 CEASA- PE 36.708,41 31.241,20 5.467,21 72 Carne bovina kg 2.110 9,1 6,60 CEASA- PE 19.201,00 13.926,00 5.275,00 45 Acerola kg 1.314 1,73 0,75 CEASA- PE 2.273,22 985,50 1.287,72 43 Abóbora leite kg 13.869 0,89 0,70 CEASA- PE 12.343,41 9.708,30 2.635,11 Total 67.869,98 Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Ofício GP nº 817/2011, de 06/10/11, a Prefeitura Municipal de Caruaru/PE apresentou a seguinte manifestação: “2.2.1.1 – Constatação 001: Objeto: Contratação do fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Síntese: 1. Sobrepreço na aceitação de preços unitários para o fornecimento de gêneros alimentícios, com conseqüente prejuízo aos recursos do PNAE na ordem de R$ 67.869,98. 2. Para realização da comparação foram utilizados os preços da CEASA em 01/02/10; da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. ESCLARECIMENTOS: a) Bebida Láctea 06 Bebida Láctea de Chocolate Malte e Ovos – Embalagem de 1 kg, em sacos inviolados, sem presença de insetos ou impurezas. Registro no Ministério da Agricultura, validade mínima de 120 dias da data de entrega do produto. Valor inicial: R$ 7,02 kg Valor contratado: R$ 6,79 Mistura p/ o preparo de bebida láctea sabor chocolate, constituído de leite líquido achocolatado, açúcar, permitindo a adição de soja e seus derivados, corantes e aromatizantes, deverá de ser de fácil preparo por dissolução em água potável, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitos e larvas, embalada em embalagem longa vida acondicionada Mistura para o preparo de bebida láctea sabor morango, produto preparado à base de açúcar refinado, leite em pó integral, soro de leite, flocos de morango, maltodextrina, corantes e aromas permitidos, obtido, processado, embalado, armazenado, transportado e conservado em condições que não produzam, desenvolva e ou agreguem 17

em caixa de papelão reforçada. Valor R$ 3,20 unidade. Valor final R$ 2,49   substancias físicas, químicas ou biológicas que coloquemem risco a saúde do consumidor possuir valor mínimo de calorias de 160kcal em 200ml e valor mínimo de proteínas de 4gr, possuir apenas corantes e conservantes permitidos pela legislação vigente a ser obedecida a legislação vigente de boas práticas de fabricação, com aspecto, cor e sabor característicos, isento de sujidades, parasitas e larvas, embalagem de material laminado metalizado pesando 1kg acondicionado em caixa de papelão de 10kg. Preço: R$ 8,49 o kg. Preço final R$ 3,16   Analisando as especificações acima infere-se que o produto tencionado e adquirido pela administração, apresenta diferenças entre os produtos, cujos preços foram fornecidos como parâmetro. Senão vejamos: Bebida láctea licitada pela Polícia Militar: Diferenças: a) Leite líquido; b) Embalagem longa vida; c) Ausência de malte e ovos. d) Achocolatado (diferente de chocolate); Bebida láctea licitada pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. Diferenças: a) Sabor morango (diferente de chocolate); b) Ausência de malte e ovos; Conforme visto a bebida láctea adquirida pelo Município de Caruaru, contém na sua composição 18

malte e ovos enquanto que os dois produtos apresentados não trazem esses elementos na sua composição, além de apresentarem teor de proteínas inferiores ao determinado pela IN nº 28 do Ministério da Agricultura. Composição do produto adquirido pelo Município: Leite em pó integral, (adquirido de laticínios devidamente registrado no SIF), açúcar refinado, maltodextrina, extrato natural de malte, chocolate em pó, c/ ovo integral em pó. Sem glúten. Produto devidamente registrado no Ministério da Agricultura, SIF do estabelecimento 4350. (documentos anexos). Não bastasse isso, os valores estimados pelo estado de Pernambuco e pela Prefeitura Municipal de São Vicente – São Paulo, para produto de qualidade inferior, conforme visto na tabela acima; são superiores ao valor contratado pela Administração para um produto de qualidade superior. Ente licitante Especificação Quantidade Unidade Valor unitário estimado Processo de licitação nº. 041/09 Pregão Eletrônico nº. 025/09. Mistura p/preparo de bebida láctea sabor chocolate preparado à base de açúcar refinado, leite em pó, soro de leite em pó, maltodextrina, cacau em pó, corantes e aromatizantes que sejam permitidos por legislação vigente, possuir valor mínimo de calorias de 160kcal em 200ml, cor, cheiro e saber próprios, isento de sujidades, parasitos e larvas, embalado em saco de material laminado metalizado, pesando 1kg, acondicionado em caixa de papelão reforçada(embalagem secundária). 44.480 kg R$ 9,02 Governo de Pernambuco Origem:   Processo de Licitação nº. 032/10 – Pregão Mistura p/preparo de bebida láctea sabor chocolate preparado à base de açúcar refinado, leite em pó, soro de leite em pó, maltodextrina, cacau em pó, corantes e 25.800 kg R$ 8,16 19

Eletrônico nº. 019/2010. aromatizantes que sejam permitidos por legislação vigente, possuir valor mínimo de calorias de 160kcal em 200ml, cor, cheiro e saber próprios, isento de sujidades, parasitos e larvas, embalado em saco de material laminado metalizado, pesando 1kg, acondicionado em caixa de papelão reforçada(embalagem secundária). Governo de Pernambuco Origem:   Processo de Licitação nº. 157/09 – Pregão Eletrônico nº. 116/09   Mistura p/preparo de bebida láctea sabor chocolate preparado à base de açúcar refinado, leite em pó, soro de leite em pó, maltodextrina, cacau em pó, corantes e aromatizantes que  sejam permitidos por legislação vigente, possuir valor mínimo de calorias de 160kcal em 200ml, cor, cheiro e saber próprios, isento de sujidades, parasitos e larvas, embalado em saco de material laminado metalizado, pesando 1kg, acondicionado em caixa de papelão reforçada(embalagem secundária).   134.160 kg R$ 9,77 Município de São Vicente – São Paulo. Origem: Pregão Mistura para preparo de bebida láctea sabor morango composto de açúcar, leite em pó, maltodextrina, espessante natural, sal, aroma natural de 48.000 kg R$ 12,50 *preço registrado em ata. 20

Eletrônico 193/09 – Registro de Preços nº. 21/10 morango, vitaminas e minerais. Este produto não deverá conter soro de leite, corante artificial, aromatizante artificial, soja e seus derivados, excetuando-se a licitina. Deve apresentar rendimento de 20 a 40 porções de 200ml p/ cada 01 quilo. Marca Frescare.   Como visto acima, o valor estimado pela prefeitura de Caruaru, de R$ 7,02 (sete reais e dois centavos) não apresentava sobrepreço, e o valor contratado de R$ 6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) importa em uma redução de 0,23 (vinte e três centavos) por cada quilo, totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Relembrando, que o produto especificado acima, não é o mesmo adquirido pelo município, cuja qualidade é superior e por conseqüência deveria ter sido mais caro. b) Frango. (item 75). Constata a auditoria que o valor do frango apresenta sobrepreço, para comprovação foram utilizadas cotações realizadas na CEASA, conforme tabela abaixo: Todavia convém que sejam feitas algumas considerações: 1) O valor utilizado como referência foi o preço mínimo comum de R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos), podendo sofrer variações a R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), conforme consta da tabela acima. 2) Assim, verifica-se que o preço de R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos); contratado pelo Município de Caruaru, esta dentro da média de preços praticados no mercado, havendo uma economia de 0,48 (quarenta e oito centavos) em relação ao maior preço da tabela utilizada. 3) Convém acrescer, por oportuno, que a CEASA não entrega mercadorias, no endereço do comprador, estando por isso, o seu preço livre de frete; além disso, o pagamento é efetuado integralmente e à vista, enquanto que, as entregas realizadas pela contratada são feitas no endereço indicado pela Administração, e os pagamentos só são efetuados após 30 (trinta) dias contados da data da entrada da nota fiscal no protocolo da Secretaria dos Negócios da Fazenda. 4) Não bastasse isso, o preço máximo de proposta foi obtido mediante cotação de preços realizada pelo município com empresas do ramo, conforme comprova o documento de fls. 113 anexo.   c) Maracujá (item 66) Constata a auditoria que o valor do maracujá apresenta sobrepreço, para comprovação foram utilizadas cotações realizadas na CEASA, conforme tabela abaixo. 21

Todavia convém que sejam feitas algumas considerações: 1) O valor utilizado como referência foi o preço médio comum, de R$ 20,00 (vinte reais) para um saco de 15kg; podendo sofrer variações até R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme consta da tabela abaixo. Além disso, a divisão foi realizada tomando como base o saco de 15 kg quando este varia entre 12 e 15 kg. Se a divisão tivesse tomado como base o saco de 12 kg teria como resultado o valor de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) no preço médio, para o preço máximo, teria obtido R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) valor superior ao contrato pelo Município, que foi de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos). Portanto, o valor apresentado não traduz de forma inquestionável a existência de sobrepreço. 2) Observe que a Administração usou como unidade o quilo, independente da forma de apresentação, logo, dividindo-se 3) Assim, verifica-se que o preço de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) para o quilo; contratado pelo Município de Caruaru, esta dentro da média de preços praticados no mercado. O acréscimo de 0,05 (cinco centavos) em relação ao valor máximo da tabela da CEASA não constitui prova da existência de sobrepreço para o produto. 4) Convém acrescer, por oportuno, que a CEASA não entrega mercadorias, no endereço do comprador, estando o seu preço livre de frete; além disso, o pagamento é efetuado integralmente e à vista, enquanto que, as entregas realizadas pela contratada são feitas no endereço indicado pela Administração, e os pagamentos só são efetuados após 30 (trinta) dias contados da data da entrada da nota fiscal no protocolo da Secretaria dos Negócios da Fazenda. 5) Não bastasse isso, o preço máximo de proposta foi obtido mediante cotação de preços realizada pelo município com empresas do ramo, conforme comprova o documento de fls. 111 anexo. 6) Para comprovação do alegado junta-se tabela de preços publicados pelo GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA DO AGRONEGÓCIO – GEPAGRO – da FACAPE: http://www.facape.br/gepagro/ind_preco/historico/consumidor/consumidor_1fevereiro2010.pdf MARACUJÁ DATA DA COLETA   VALORES R$ VARIAÇAO em %   MÍNIMO MÉDIO MÁXIMO 25/2/2010 1,45 2,54 3,80 262,1% 18/2/2010 1,95 2,77 3,80 101,0%   d) Goiaba (item 59)   22

Constata a auditoria que o valor da goiaba apresenta sobrepreço, para comprovação foram utilizadas cotações realizadas na CEASA, conforme tabela abaixo. Todavia convém que sejam feitas algumas considerações: 7) O valor utilizado como referência foi o preço mínimo comum, de R$ 20,00 (vinte reais) para uma caixa com 25 kg podendo sofrer variações até R$ 30,00 (trinta reais), conforme consta da tabela abaixo. 8) Assim, verifica-se que o preço de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) para o quilo; contratado pelo Município de Caruaru, esta dentro da média de preços praticados no mercado. O acréscimo de 0,05 (cinco centavos) em relação ao valor máximo da tabela da CEASA não constitui prova da existência de sobrepreço para o produto. 9) Convém acrescer, por oportuno, que a CEASA não entrega mercadorias, no endereço do comprador, estando o seu preço livre de frete; além disso, o pagamento é efetuado integralmente e à vista, enquanto que, as entregas realizadas pela contratada são feitas no endereço indicado pela Administração, e os pagamentos só são efetuados após 30 (trinta) dias contados da data da entrada da nota fiscal no protocolo da Secretaria dos Negócios da Fazenda. 10) Não bastasse isso, o preço máximo de proposta foi obtido mediante cotação de preços realizada pelo município com empresas do ramo, conforme comprova o documento de fls. 111 anexo. 11) Para comprovação do alegado junta-se tabela de preços publicados pelo GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA DO AGRONEGÓCIO – GEPAGRO – da FACAPE: http://www.facape.br/gepagro/ind_preco/historico/consumidor/consumidor_1fevereiro2010.pdf GOIABA DATA DA COLETA   VALORES R$ VARIAÇAO em %   MÍNIMO MÉDIO MÁXIMO 25/2/2010 1,10 1,68 2,48 225,5% 18/2/2010 1,10 1,63 2,48 125,5%   e) Melancia: (item 65) Constata a auditoria que o valor da melancia apresenta sobrepreço; para comprovação foram utilizadas cotações realizadas na CEASA, conforme tabela abaixo. Todavia convém que sejam feitas algumas considerações: 1) O valor utilizado como referência foi o preço médio comum, de R$ 0,40 (quarenta centavos) o quilo, podendo sofrer variação até R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), conforme consta da tabela abaixo. 23

2) Assim, verifica-se que o preço de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) para o quilo; contratado pelo Município de Caruaru, esta dentro da média de preços praticados no mercado. O acréscimo de 0,02 (dois centavos) em relação ao valor máximo da tabela da CEASA não constitui prova da existência de sobrepreço para o produto. 3) Convém acrescer, por oportuno, que a CEASA não entrega mercadorias, no endereço do comprador, estando o seu preço livre de frete; além disso, o pagamento é efetuado integralmente e à vista, enquanto que, as entregas realizadas pela contratada são feitas no endereço indicado pela Administração, e os pagamentos só são efetuados após 30 (trinta) dias contados da data da entrada da nota fiscal no protocolo da Secretaria dos Negócios da Fazenda. 4) Não bastasse isso, o preço máximo de proposta foi obtido mediante cotação de preços realizada pelo município com empresas do ramo, conforme comprova o documento de fls. 111 anexo. 5) Para comprovação do alegado junta-se tabela de preços publicados pelo GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA DO AGRONEGÓCIO – GEPAGRO – da FACAPE: http://www.facape.br/gepagro/ind_preco/historico/consumidor/consumidor_1fevereiro2010.pdf MELANCIA DATA DA COLETA   VALORES R$ VARIAÇAO em %   MÍNIMOMÉDIOMÁXIMO 25/2/2010 0,39 0,56 0,90 230,8% 18/2/2010 0,35 0,48 0,68 94,3%   f) Acerola: Constata a auditoria que o valor da acerola apresenta sobrepreço; para comprovação foram utilizadas cotações realizadas na CEASA, conforme tabela abaixo. Todavia convém que sejam feitas algumas considerações: 1) O valor utilizado como referência foi o preço médio comum, de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) o quilo, podendo sofrer variação até R$ 1,00 (um real), conforme consta da tabela abaixo. 2) Assim, verifica-se que o preço de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) para o quilo; contratado pelo Município de Caruaru, esta dentro da média de preços praticados no mercado. 3) Convém acrescer, por oportuno, que a CEASA não entrega mercadorias, no endereço do comprador, estando o seu preço livre de frete; além disso, o pagamento é efetuado integralmente e à vista, enquanto que, as entregas realizadas pela contratada são feitas no endereço indicado pela Administração, e os pagamentos só são efetuados 24

após 30 (trinta) dias contados da data da entrada da nota fiscal no protocolo da Secretaria dos Negócios da Fazenda. 4) Não bastasse isso, o preço máximo de proposta foi obtido mediante cotação de preços realizada pelo município com empresas do ramo, conforme comprova o documento de fls. 109 anexa. g) Abóbora de leite: Constata a auditoria que o valor da abóbora apresenta sobrepreço; para comprovação foram utilizadas cotações realizadas na CEASA, conforme tabela abaixo. Todavia convém que sejam feitas algumas considerações: 1) O valor utilizado como referência foi o preço médio comum, de R$ 0,70 (setenta centavos) o quilo, podendo sofrer variação até R$ 0,80 (oitenta centavos), conforme consta da tabela abaixo. 2) Assim, verifica-se que o preço de R$ 0,89 (oitenta e nove centavos) para o quilo; contratado pelo Município de Caruaru, esta dentro da média de preços praticados no mercado. 3) Convém acrescer, por oportuno, que a CEASA não entrega mercadorias, no endereço do comprador, estando o seu preço livre de frete; além disso, o pagamento é efetuado integralmente e à vista, enquanto que, as entregas realizadas pela contratada são feitas no endereço indicado pela Administração, e os pagamentos só são efetuados após 30 (trinta) dias contados da data da entrada da nota fiscal no protocolo da Secretaria dos Negócios da Fazenda. 4) Não bastasse isso, o preço máximo de proposta foi obtido mediante cotação de preços realizada pelo município com empresas do ramo, conforme comprova o documento de fls. 109 anexo. 5. Para comprovação do alegado, colaciona relatório de classificação por empresas, da Escola Militar de Pernambuco, decorrente do Processo nº. 009/10 para o fornecimento d de gêneros alimentícios, donde se constata que o quilo da abóbora foi adquirido pelo valor de R$ 1,00 (um real). h) Carne Bovina Constata a auditoria que o valor da carne bovina apresenta sobrepreço; para comprovação foram utilizadas cotações realizadas na CEASA, conforme tabela abaixo.   Todavia convém que sejam feitas algumas considerações: 1) O valor utilizado como referência foi o preço, de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) o quilo, inexistindo preço mínimo e máximo. Além disso, não existe especificação quanto ao tipo de corte do produto objeto da cotação, restando, prejudicada a comparação, de uma vez que o produto adquirido pelo Município de Caruaru é de 1ª. qualidade, e por isso, mais caro. 2) Todavia, a carne exigida na licitação era do tipo acém ou patinho, de 1ª qualidade, resfriada, peça com aproximadamente 5 kg. Enquanto que o produto indicado na cotação na CEASA refere- se indistintamente à carne fresca, sem especificar o tipo de corte. 3) E cediço que o corte acém ou patinho possui valor diferenciado por ser um produto de melhor qualidade. 25

4) Assim, verifica-se que o preço de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) para o quilo; contratado pelo Município de Caruaru, esta dentro da média de preços praticados no mercado. 5) Convém acrescer, por oportuno, que a CEASA não entrega mercadorias, no endereço do comprador, estando o seu preço livre de frete; além disso, o pagamento é efetuado integralmente e à vista, enquanto que, as entregas realizadas pela contratada são feitas no endereço indicado pela Administração, e os pagamentos só são efetuados após 30 (trinta) dias contados da data da entrada da nota fiscal no protocolo da Secretaria dos Negócios da Fazenda. 6) Não bastasse isso, o preço máximo de proposta foi obtido mediante cotação de preços realizada pelo município com empresas do ramo, conforme comprova o documento de fls. 113 anexo. 7) Para comprovação do alegado, colaciona relatório de classificação por empresas, da Escola Militar de Pernambuco, decorrente do Processo nº. 009/10 para o fornecimento de gêneros alimentícios, donde se constata que o quilo de carne bovina tipo patinho foi adquirido pelo valor de R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos) o quilo. Segue a documentação em anexo para comprovar o alegado neste ponto (ANEXO 03).” Análise do Controle Interno: Mediante análise da manifestação e comparação dos preços praticados com outras fontes, acata-se as justificativas apresentadas pela Prefeitura em relação aos preços aceitos por meio do procedimento licitatório em tela, com exceção dos que seguem: a) Item 66 – Maracujá: O valor aceito na licitação R$ 1,95, apresentou um acréscimo de R$ 0,62 em relação ao preço mais comum cotado pela CEASA-PE, o que corresponde a um acréscimo de 31,79%. b) Item 59 – Goiaba: Contrariando a manifestação apresentada, foi utilizado o preço mais comum cotado pela CEASA- PE, R$ 25,00, para uma caixa de 25kg, ou seja R$ 1,00/kg. Assim sendo, o preço aceito na licitação apresentou um acréscimo de 25%. c) Item 65 – Melancia: A manifestação apresentada reconhece que o valor aceito encontra-se superior até mesmo ao maior preço cotado pela CEASA-PE. Ademais, por tratar-se de um item cuja aquisição no exercício de 2010 ultrapassou as setenta e oito toneladas, a equipe responsável pela realização do pregão deveria ter atuado no sentido de obter um preço mais vantajoso, de modo a proporcionar economia para os recursos do PNAE. d) Item 45 – Acerola: O preço aceito para o fornecimento deste item, R$ 1,73/kg, apresentou um acréscimo em relação ao preço mais comum cotado pela CEASA-PE na ordem de 130,67%, ficando dessa forma, afastada a hipótese do valor contratado se encontrar dentro dos parâmetros do mercado. Dessa forma, restou comprovado um sobrepreço na ordem de R$ 12.424,97, conforme demonstrado a seguir: 26

Item EspecificaçãoUnidQtdade Preços Unitários Preços Totais Sobrepreço Licitação Mercado Fonte Licitação Mercado 66 Maracujá kg 5.392 1,95 1,33 CEASA-PE10.514,40 7.171,36 3.343,04 59 Goiaba kg 9.308 1,25 1,00 CEASA-PE11.635,00 9.308,00 2.327,00 65 Melancia kg 78.103 0,47 0,40 CEASA-PE36.708,4131.241,20 5.467,21 45 Acerola kg 1.314 1,73 0,75 CEASA-PE 2.273,22 985,50 1.287,72 Total 12.424,97   2.2.1.2 Constatação  Quantidade de nutricionistas em desacordo com o parâmetro numérico estabelecido no art. 10 da Resolução CFN nº 465/2010. Fato: De acordo com informações apresentadas pela nutricionista responsável pela execução do PNAE no município de Caruaru a clientela do programa possui a seguinte composição: Modalidade de Ensino Creche Pré Escolar Fundamental EJA Mais Educação Total Geral Total de Alunos 880 2.617 26.602 4.041 4.839 38.979 O art. 10 da Resolução CFN nº 465/2010 assim dispõe: 27

De modo a dirimir dúvidas a respeito da quantidade de nutricionistas necessária para o atendimento do quantitativo de alunos beneficiários do PNAE no município de Caruaru, a equipe de fiscalização realizou consulta junto ao Conselho Federal de Nutricionistas que assim se pronunciou: "Em atenção a sua solicitação temos a informar que, segundo o art. 10, da Resolução CFN nº 465/2010, DOU de 25/08/2010, o quantitativo de nutricionistas necessários para o PNAE no município em questão é o seguinte:   Total de alunos: 38.979   ( A ) Ensino Fundamental: 35.482 alunos, portanto: acima de 5.000 alunos = 1 RT + 03 QT + 01 QT a cada fração de 2.500 alunos = 1 RT + 3QT + 12QT (35.482 - 5.000 / 2.500) = 1 RT + 15 QT   ( B ) Creche e Pré-escola: 3.497 alunos, portanto: de 2501 a 5.000 = 1 RT + 3 QT + 1 QT a cada 500 alunos = 1 RT + 3 QT + 7 QT ( 3.497/500) = 1 RT + 10 QT   ( A + B ) Total: 1 RT + 15 QT Ensino Fundamental + 1 RT + 10 QT Creche e Pré-escola =  27 nutricionistas"(...)   Diante disso, verifica-se que para o atendimento de seu alunado, o município de Caruaru deveria possuir uma equipe de vinte e sete nutricionistas, sendo dois responsáveis técnicos e vinte e cinco no quadro técnico. Entretanto, constatou-se que apenas duas profissionais atuam na execução do programa no município, conforme contratos e termos de compromissos disponibilizados à equipe de fiscalização, quantidade muito inferior à estabelecida pelo CFN. Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Ofício GP nº 817/2011, de 06/10/11, a Prefeitura Municipal de Caruaru/PE 28

apresentou a seguinte manifestação: “2.2.1.2 – Constatação 002: O PNAE se tornou política pública, através da Resolução FNDE n° 38 de 16 de julho de 2009, fato que os municípios estão se adequando para o fiel cumprimento do que declara a resolução, e mesmo assim, a referida resolução não é clara em relação ao quantitativo de nutricionistas, sendo certo que o quantitativo declinado no relatório fora respaldado pela Resolução CFN n° 465/2010, ou seja, ainda mais recente. A Secretaria de Educação está se organizando para ampliar o quadro de nutricionistas, seja através de concurso público para o cumprimento de vagas, ou mesmo, através de contrato pelo excepcional interesse público, salientando que se torna desnecessário a contratação da quantidade declinada no relatório, tendo em vista que dispomos de uma clientela de 3.497 alunos na educação infantil, que muito bem poderá ser acompanhado por um número de 10 nutricionistas, uma vez que, é elaborado para cada modalidade de ensino e faixa etária um cardápio, que é enviado às escolas, sendo acompanhado pelos nutricionistas, o que, apesar da deficiência neste momento no quadro de nutricionistas, tem-se preservado a qualidade nutricional e sanitária da alimentação, e manipulação dos alimentos ofertados as nossas escolas. Saliente-se que a insuficiência temporária no número de nutricionistas não fere a Resolução FNDE nº 38/2009, mas tão somente a Resolução do Conselho Federal de Nutrição – CFN nº 465/2010.” Análise do Controle Interno: Inicialmente, verifica-se que a manifestação apresentada confirma o fato apontado. Ademais, foi constatado um enorme hiato entre a quantidade recomendada pelo Conselho Federal de Nutricionista, por meio da Resolução CFN nº 465/2010, publicada no DOU de 25/08/10, portanto, há mais de um ano, e a quantidade de profissionais que gerenciam o PNAE em Caruaru, sem que tenham sido adotadas, até o momento, providências efetivas no sentido de atender ao disposto pelo CFN e consequentemente, melhorar o gerenciamento do PNAE no município. 2.2.1.3 Constatação  Atuação indevida da Pregoeira na condução do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 007/2010, com consequente restrição à competitividade do certame e prejuízo aos recursos do PNAE. Fato: A Prefeitura Municipal de Caruaru realizou, no exercício de 2010, procedimento licitatório modalidade Pregão nº 007/2010, com o objetivo de adquirir gêneros alimentícios para a oferta de merenda escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Mediante análise do referido processo, constatou-se irregularidades na condução do processo que resultaram na restrição ao caráter competitivo da licitação, em possível direcionamento dos objetos licitados, em prejuízo aos recursos do programa, e na não obtenção da proposta mais vantajosa, conforme será relatado a seguir. 1. Conforme Ata da Sessão de Etapas de Lances, a Pregoeira declarou inexequível o preço ofertado pela Empresa F. R. Comércio de Cereais e Hortifrutigranjeiros Ltda,  por  supostamente não estar compatível ao preço de mercado, obtido através de cotação de preços pelo município de 29

Caruaru. Entretanto, além não haver motivação clara dessa decisão na ata, verificou-se  ainda que o preço ofertado pela empresa desclassificada encontrava-se dentro dos valores praticados pelo mercado à época da realização da licitação, conforme pesquisa realizada no sítio da CEASA-PE na internet. Tal decisão causou um prejuízo aos recursos do PNAE no exercício de 2010 na ordem de R$ 1.140,72, conforme será demonstrado a seguir: a) Preço ofertado no item acerola, pela empresa desclassificada  e que deveria ser o valor inicial para a etapa de lances: R$ 0,90; b) Preço mais comum cotado pela CEASA-PE em 01/02/10: Com base nos dados acima, verifica-se que o preço cotado, no item acerola, era R$ 15,00 para a caixa  de R$ 20kg, ou seja, R$ 0,75/Kg. c) Preço aceito para o fornecimento do item pela equipe responsável pela realização do pregão: R$ 1,73/Kg, valor aproximadamente cento e trinta por cento superior ao cotado pela CEASA-PE. d) Quantidade do produto adquirida, conforme notas fiscais de aquisições de alimentos disponibilizadas à equipe de fiscalização: 1.164kg. 30

e) Prejuízo aos recursos do PNAE considerando apenas a aquisição deste item: Item Especificação Unid Qtdade Preços Unitários Preços Totais Sobrepreço Licitação Mercado Licitação Mercado 45 Acerola kg 1.164 1,73 0,75 2.013,72 873,00 1.140,72 Destaca-se ainda que após a indevida desclassificação da empresa F R Comércio de Cereais e Hortifrutigranjeiros Ltda., a proposta de menor preço foi a apresentada pela empresa Objetiva Comércio e Serviços Ltda,. no valor de R$ 1,08/Kg, que também não participou da etapa de lances, sem que conste na ata nenhuma referência à sua desclassificação para o fornecimento deste item. 2. Desclassificação de empresas por descumprimento do subitem 8.2.j do edital da licitação que exigiu a apresentação da ficha técnica ou declaração com informações sobre a composição nutricional dos produtos, com Laudo de Laboratório qualificado e/ou Laudo de Inspeção Sanitária dos produtos cotados, como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos, conforme Resolução nº. 032 de 10/08/06 – FNDE. Ressalta-se, incialmente, que na data da realização da licitação, 01/02/2010, a Resolução nº 032/2006 já havia sido integralmente revogada pela Resolução nº 038/2009, publicada no DOU em 17/07/2009, que suprimiu a exigência de apresentação desses documentos no edital da licitação, embora haja determinado, no parág. 4º, do art. 25, que os licitantes deveriam apresentar amostras para avaliação e seleção dos produtos adquiridos, as quais seriam submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. Consequentemente, das vinte e nove empresas que apresentaram propostas para o fornecimento dos itens, dezessete (cinquenta e oito por cento do total) tiveram ofertas desclassificadas em função de ausência, ou de supostas desconformidades nos laudos apresentados, o que reduziu significativamente o caráter competitivo do certame. Por outro lado, o Laudo de Inspeção Sanitária apresentado pela empresa Nutriforte Ltda., CNPJ nº 07.140.704/0001-09, a qual teve sua proposta de preços aceita para todos os itens, trata-se simplesmente de uma declaração genérica, emitida pelo Coordenador de Vigilância Sanitária do município de Paudalho/PE, sede da empresa, de que os produtos atendiam as disposto na legislação de alimentos estabelecida pela ANVISA do Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, e de acordo com as normas da Resolução/FNDE/CD/Nº 032/2006. Assim sendo, verificou-se que o laudo apresentado pela empresa e aceito pela Pregoeira e sua equipe encontra-se em desacordo com o disposto na Portaria nº 1428, de 26/11/93, do Ministério da Saúde, que assim define a Inspeção Sanitária e o Laudo de Inspeção: 31

“3.1. Inspeção Sanitária: é o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais , na utilização do Sistema de APPCC, e no atendimento à legislação sanitária. Orienta ainda a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional.   3.2. Laudo de Inspeção: peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. A critério da autoridade sanitária, será solicitada a análise laboratorial específica, cujo resultado poderá contribuir para a conclusão do laudo de inspeção sanitária. Esse instrumento constituir-se-á no único documento de que se valerão as partes, a todos os efeitos posteriores que possam surgir.” Cabe destacar ainda que o item 4 da Portaria dispõe que a Inspeção Sanitária é uma atividade que deve ser desenvolvida pela Autoridade Sanitária devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária. Todavia, a comprovação do credenciamento do responsável pela emissão do laudo não encontra-se anexado ao documento emitido. Acrescenta-se ainda que o caráter genérico do laudo apresentado pela empresa Nutriforte foi mencionado pela empresa Tangará Foods, em recurso apresentado contestando o resultado da licitação, onde cita que o suposto Laudo de Inspeção Sanitária era apenas uma transcrição literal do edital, cujos itens listados correspondiam exatamente aos itens do edital e constestou a informação a respeito do registro no Ministério da Agricultura do produto referente ao item 06, Bebida Lactea de Chocolate Malte e Ovos para a marca apresentada. Na apresentação da Contra Razões ao recurso interposto pela empresa Tangará Foods, a empresa Nutriforte apresentou um documento, que supostamente comprovaria o registro do produto em questão. Porém, verificou-se que o documento apresentado pela empresa e aceito pela equipe responsável pela realização da licitação possui vários indícios de ser um documento inidôneo, haja vista que: i) contém erro grosseiro de ortografia, contendo a palavra "COMINICAÇÃO", ao invés de "COMUNICAÇÃO"; ii) o campo destinado ao nome legível do Responsável pela empresa encontra-se em branco; 32

iii) o campo destinado a aposição da assinatura foi preenchido com uma simples rubrica sem qualquer identificação da sua autoria; e iv) o suposto carimbo de recebimento pela Secretaria de Saúde de Pernambuco não contém o número do protocolo nem o nome do servidor responsável. O referido documento encontra-se demonstrado a seguir: 33

Diante disso, verifica-se que a equipe responsável pela realização do Pregão não adotou, no julgamento da proposta da empresa Nutriforte Ltda., o mesmo rigor no julgamento das propostas das outras concorrentes, as quais tiveram suas propostas desclassificadas por desconformidades apresentadas nos laudos e fichas técnicas apresentadas. 34

Cabe destacar ainda que a Nutriforte só teve esse item recusado em função da Nutricionista Responsável pela execução do PNAE no município haver atestado que, de fato, o produto cotado não encontrava-se conforme as especificações nutricionais contidas no edital da licitação, contrariando o Laudo supostamente emitido pela Vigilância Sanitária do muncípio de Paudalho, que afirmava exatamente o oposto. 3. Excesso de rigor e de formalismo no julgamento das propostas das empresas Frigorífico Frango Dourado Ltda., e Comercial Puma Varejo de Alimentos e Bebidas Ltda., que tiveram suas propostas recusadas por supostamente estarem em desacordo com as especificações constantes do Anexo II do Edital. Inicialmente, a título de exemplificação, descreve-se a seguir, a descrição das especificações de alguns itens constantes do Anexo II – do edital da licitação e as indicadas pelas empresas desclassificadas em suas propostas: LOTE I – GÊNEROS NÃO PERECÍVEIS   ITEM DESCRIÇÃO   Edital Frigorífico F. Dourado Comercial Puma 1.         Achocolatado em Pó Instantâneo – Produto obtido por processamento adequado, a partir do açúcar, de baunilha, cacau, lecitina de soja maltodextrina e soro de leite. Registro no Ministério da Agricultura, validade mínima de 120 dias da data de entrega do produto. Não apresentou proposta. Achocolatado em pó instantâneo – Conforme edital 42,55 1.   Açúcar – Açúcar obtido da cana de açúcar, do tipo cristal, com aspecto, cor, cheiros próprios e sabor doce. Isento de sujidades e acondicionado em sacos Não apresentou proposta. Açúcar – Conforme edital 63,60 35

plásticos atóxicos. Registro no Ministério da Agricultura, validade mínima de 120 dias da data de entrega do produto. LOTE III – GÊNEROS DE ORIGEM ANIMAL ITEM DESCRIÇÃO   Edital Frigorífico F. Dourado Comercial Puma 01 Carne Bovina Moída – congelada de 1ª qualidade, embalagem primária plástica que permita excelente estado de conservação, em pacotes de 500g. Produto sem osso, teor máximo de gordura permitido pela legislação, em perfeito estado de conservação, sem odor impróprio ou quaisquer características que inviabilize o consumo humano. O produto deverá seguir as especificações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA. Carne bovina moída – conforme edital Carne bovina moída – conforme edital 3,35 02 Carne Bovina Patinho ou Alcatra – de 1ª qualidade, peça inteira congelada, e no máximo 10% de sebo e gordura, com cor, cheiro, e sabor próprios, embalada em saco plástico transparente, atóxico e resfriado. Sem amparas ou contra pesos, congelado em embalagem por peça. O produto deverá seguir as especificações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA. Carne bovina patinho ou alcatra – conforme edital. Carne bovina patinho ou alcatra – conforme edital 11,60 36

Diante do acima exposto, verifica-se que as propostas das empresas foram desclassificadas pelo simples fato de haverem resumido as especificações dos produtos com a expressão “conforme o edital”. Entretanto, esse fato não se constitui um motivo plausível para a desclassificação das propostas, visto que independentemente da descrição apresentada, todos os produtos seriam passíveis de conferência no ato do recebimento, momento em que seria realizada a verificação da sua compatibilidade com as especificações contidas no edital, e em caso de divergências,  poderiam ser recusados e a empresa poderia sofrer as sanções previstas no ajuste contratual. Cabe destacar que em julgamento do mandado de segurança nº 5.418/DF (97.0066093-1), publicado no Diário de Justiça, seção 1, de 1º.06.98, p. 24, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ deliberou conclusivamente que "o formalismo no procedimento licitatório não significa que se possa desclassificar propostas eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevantes". Acrescenta-se ainda que os atos praticados pela equipe responsável pela realização do Pregão pode ter comprometido seriamente o caráter competitivo da licitação, visto que do total de quinze empresas que participaram do processo, apenas quatro tiveram itens adjudicados, sendo que a empresa Nutriforte Ltda., venceu quarenta e dois, do total de setenta e oito itens, o que corresponde a aproximadamente cinquenta e quatro por cento do total de itens ofertados. Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Ofício GP nº 817/2011, de 06/10/11, a Prefeitura Municipal de Caruaru/PE apresentou a seguinte manifestação: “2.2.1.3 – Constatação 003: Objeto: Contratação do fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Síntese: 1. Restrição à competitividade em face de desclassificação de proposta havida como inexeqüível por não estar compatível com o preço de mercado obtido através de cotação de preços pelo Município; 2. Exigência de Laudo de Laboratório qualificado e/ou Laudo de Inspeção Sanitária dos Produtos como forma de garantir a qualidade dos produtos oferecidos de acordo com a Resolução nº. 032/06 FNDE. 3. Prejuízos causados ao PNAE da ordem de R$ 1.140,72 (um mil cento e quarenta reais e setenta 37

e dois centavos) ESCLARECIMENTOS: - Desclassificação de empresas: 1. A empresa F.R. Comércio de Cereais e Hortifrutigranjeiros Ltda. teve sua proposta desclassificada para o item 45 (acerola), porque o preço proposto estava inexeqüível, quando comparado com o valor estabelecido pela Administração, com base em cotação realizada pelo Departamento de Compras conforme planilha às fls. 109, cujo valor médio apresentado era de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) que se comparado com o valor de R$ 0,90 (noventa centavos) proposto pela empresa, restaria inexeqüível, conforme dispõe o artigo 48 inciso II da Lei 8.666/93. 2. A empresa Objetiva Comércio e Serviços Ltda. teve sua proposta desclassificada para o item 45 (acerola), porque o preço proposto estava inexeqüíve

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