1116 texto integral

60 %
40 %
Information about 1116 texto integral

Published on October 30, 2015

Author: blogdoelvis

Source: slideshare.net

1. REQUERIMENTONº 75/2015. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo ao Exmº. Sr. Dr. Gabriel Augusto Amário de Castro Pinto, Juiz de Direito de nossa Comarca e a Drª. Evânia Cíntian de Aguiar Pereira, Promotora de Justiça, no sentido de que seja regulamentado o horário de divulgação através de CARRO DE SOM em nossa cidade, cuja atuação, nos horários e locais os mais inconvenientes, vem ocasionando transtornos ao cidadão comum, aos doentes e idosos, às Escolas, e às repartições públicas. Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento aos diretores das Escolas da rede pública e particular, à Casa de Saúde Dr. Clóvis Diniz Carvalho e Hospital Cel. Álvaro Ferraz, aos comerciantes Edmir de Souza Rosa e Ednilton de Souza Rosa e à Delegacia do Município de Floresta. J U S T I F I C A T I V A O sistema capitalista e a livre iniciativa estimulam a propaganda como meio de desenvolvimento das atividades comerciais. A divulgação, os comerciais, avisos através de carros de som são imperativos em nosso meio. Entretanto, é preciso que sejam respeitados os direitos do cidadão. Os “Carros de Som” trafegam com o som no mais alto volume, por todas as vias de nossa 1

2. cidade, desobedecendo a natural imposição do silêncio onde se situam as casas de saúde, as Escolas, as zonas estritamente residenciais, nas proximidades das repartições públicas, até altas horas da noite, inclusive. Parte significativa dos cidadãos comuns repudiam a prática que se está se generalizando e reivindicam que sejam tomadas providências no sentido de que o seu direito ao silêncio em certas horas seja respeitado. Parece-nos que incumbe ao Juízo a regulamentação dessa atividade, uma vez que está ferindo direitos, e infringindo preceitos da legislação já existente. Não estamos propondo a retirada dos carros de som da rua, uma vez que nos prestam relevantes serviços. Mas é preciso que o bom senso prevaleça. As Escolas precisam de silêncio para o cumprimento de suas obrigações, os doentes carecem de silêncio para o seu justo repouso e recuperação, o cidadão comum tem todo o direito de assistir aos telejornais sem ser incomodados pela poluição sonora dos “carros de som”. Peço a aprovação dos meus pares para este Requerimento. Plenário da Câmara Municipal de Floresta, em 28 de outubro de 2015. Alberto Carlos de Souza (Beto Souza) Vereador 2

Add a comment

Related pages

Câmara Municipal de Cosmópolis

Câmara Municipal de Cosmópolis “Palácio 30 de Novembro” REQUERIMENTO Nº 190/2010 Exmo. Sr. Presidente: Os Vereadores que este subscrevem, nos termos
Read more

Legislação - Texto Integral - qca.pt

Listagem n.º 64-A/2004. - Conforme a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publicamos os subsídios pagos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ...
Read more

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - dgsi.pt

1116/08.0TBCBR-A.C1: Nº Convencional: JTRC: Relator: JAIME FERREIRA: Descritores: INSOLVÊNCIA ... Texto Integral: S: Meio Processual: APELAÇÃO ...
Read more

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - dgsi.pt

1116/08.0TBOLH-B.E1: Relator: FERNANDO BENTO: Descritores: CUSTAS DE PARTE: ... Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO
Read more

Texto integral da Sentença - paesdebarrosassociados.com.br

Texto integral da Sentença Vistos. ... 1116/1121. Determinada a realização de perícia médica e de engenharia. Juntado o laudo médico
Read more

PROJETO DE LEI N° 86/2009 - sapl.camaraitapolis.sp.gov.br

PROJETO DE LEI N° 65/2011 JUSTIFICATIVA Referido projeto de lei dispõe sobre autorização Legislativa para celebração de convênio e o repasse de ...
Read more

RESOLUÇÃO CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996 ...

RESOLUÇÕES DO CONAMA 499 RESOLUÇÃO CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996 Publicada no DOU no 13, de 20 de janeiro de 1997, Seção 1, páginas 1116-1124
Read more

(IUCr) Archive of Acta Crystallographica Section E

Volume E71, Part 9 (pp. 1000-1116, m154-m176, o633-o696; 1 September 2015) Volume E71, Part 8 (pp. 879-999, m147-m153, o532-o632, e3; 1 August 2015)
Read more

David García Hernán, La cultura de la guerra y el teatro ...

Ce livre s’organise en cinq chapitres, précédés d’une introduction dans laquelle l’auteur s’attarde notamment sur la méthodologie de son étude.
Read more