04 abuso de autoridade 02

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Published on April 16, 2014

Author: tcsturmer

Source: slideshare.net

16/04/2014 1 Continuação Abuso de Autoridade Lei 4.898/65 Prof. Thaigo Sturmer (facebook) Email: tsturmer@gmail.com www.profthiagos.blogspot.com.br Revisão  Delegado de Policia aposentado poderá ser considerado autoridade pública, sendo assim polo Ativo no crime de abuso de autoridade(Lei 4.898/65) por este se tratar de “Ex-agente público”?  Somente no exercício da função ou POR RAZÃO DELA. Os aposentados não se enquadram nestes termos. Revisão  A autoridade pública ao praticar um abuso de autoridade poderá ser responsabilizado em três esferas, quais são elas? a) Civil, Pecuniária e Penal b) Administrativa, Civil e Judicial c) Civil, Administrativa e Penal d) Penal, Criminal e Judiciaria

16/04/2014 2 Revisão  Qual o elemento subjetivo a qual o crime de Abuso de Autoridade esta sujeito? Culpa ou Dolo? Ou ambos?  Podem ser praticados por Omissão?  Há Tentativa? Revisão  Conforme o art 12º da Lei de Abuso de Autoridade, que versa: “A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a REPRESENTAÇÃO da vitima do abuso.” A espécie de ação será? a) Pública condicionada a representação da vitima. b) Pública incondicionada a representação da vitima. c) Privada subsidiaria da pública. Revisão  Liberdade de Locomoção. Será abusivo na conduta Policial que manda a pessoa sair do local sem fundamento (tradicional circulando)? Será abusivo na conduta Policial que manda o automóvel parar em barreira de transito? Durante entrega de valores em agencia bancaria, policiais restringem o transito de pessoas nas imediações próximas a agencia, só permitindo a moradores o transito ate suas residências, será esta ordem abuso de autoridade?

16/04/2014 3 Revisão  Inviolabilidade do Domicílio Domicílio - casa, barraco, mansão, trailer, quarto de hotel ocupado, sala particular do profissional. Crimes permanente – a situação de flagrante se perdura no tempo. Drogas, Sequestro, Cárcere privado. Crime continuado – onde o agente comete crimes da mesma espécie em sequencia. Furto qualificado em veículos em uma rua ou quadra, ou trajeto. Revisão  Sigilo de Correspondência É assegurado ao preso? Se a correspondência não estiver fechada? Correspondência digital se inclui nesta lei? Revisão  Liberdade de consciência e crença + Livre exercício dos cultos religiosos Culto religioso o qual perturba o sossego de vizinhos devido o excessivo “som” pode a autoridade competente restringi-lo, fazendo cessar tal perturbação? Culto religioso o qual exige sacrifícios humanos, em execução, pode ser cessado, sendo seus executores detidos por autoridade competente?

16/04/2014 4 Revisão  Liberdade de Associação É garantia legal e constitucional associar-se livremente sem restrições?  Drt e Garantia de Voto Ao preso em qualquer circunstancia é garantido o poder de exercer sua cidadania de forma plena, inclusive a garantia de Votar e ser Votado?  Drt a Reunião O direito a reunião é incondicionado, podendo assim qualquer grupo de pessoas reunir-se em qualquer lugar a qualquer hora? Art 4º a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder  Ordenar  Executar  Abuso de poder Art 4º a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder  SUMULA 11 Receio de fuga Resistência Perigo a integridade física própria ou alheia, por parte de preso ou terceiro.  Se a conduta for praticada contra Criança ou Adolescente, constitui crime do Art. 230 ECA. Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais

16/04/2014 5 Questões de prova  Prisão em flagrante por guardas municipais que realizam bloqueios de transito, constitui abuso de autoridade?  O STF diz que não é abuso de autoridade, porque a prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa. Art 4º b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;  CONSTRANGIMENTO OU VEXAME  LEGAL  ILEGAL Art 4º submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;  O tipo penal não abrange somente o preso, mas qualquer pessoa que esteja sobre sua custodia.  Se praticado contra Criança ou Adolescente caberá o Art 232 ECA. Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

16/04/2014 6 Art 4º c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;  OMISSÃO – CRIME OMISSIVO PURO OU PRÓPRIO  NÃO ADMITE TENTATIVA  1 – COMUNICAÇÃO IMEDIATA  2 – COMUNICAÇÃO NÃO IMEDIATA POR “CULPA” Art 4º c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;  Deixar de comunicar ao Juiz ou Família a apreensão de Criança ou Adolescente é crime previsto no Art 231 ECA. Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:  Também no Art 5º LXII, CF A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;  O código de Processo Penal no Art 306 “caput” prevê a imediata comunicação ao Ministério Publico. TABELA DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE ABUSO DE AUTORIDADE ECA COD. P. PENAL JUIZ FAMILIA OU PESSOA IND. MP

16/04/2014 7 Art 4º d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; OMISSÃO – CRIME OMISSIVO PURO OU PRÓPRIO Crime próprio, só juiz pode ser sujeito ativo  Juiz é no caso amplo – juiz, desembargador;  Se a vitima for criança ou adolescente – art. 234, ECA; Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Art 4º e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;  Delegado deixar de arbitrar fiança quando autorizado por lei, a fiança é um direito fundamental do acusado.  O crime pode ser cometido pelo delegado ou pela autoridade judiciária; Art 4º ATENÇÃO  f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;  A letra ‘f’ pune o ato de cobrar custas, emolumentos ou despesas carcerárias e a letra ‘g’ pune o fato de não dar recibo destas despesas;  No Brasil não há nenhuma lei que impõe custas, emolumentos ou despesas carcerárias – se for exigido, comete crime de concussão, se solicitar é corrupção passiva;

16/04/2014 8 Art 4º h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;  ATO LESIVO HONRA OU PATRIMÔNIO Só configura quando com ABUSO DE PODER ou SEM COMPETÊNCIA LEGAL. QUESTÃO DE PROVA  Fiscal da vigilância sanitária do município de Santa Maria, interditam restaurante em pleno funcionamento por não cumprir as normas sanitárias básicas previstas em lei. Repercutindo assim na mídia local ferindo inteiramente a honra e o patrimônio futuro pois o restaurante perderá inúmeros clientes. Tal ato do Fiscal se configura como Abuso de Autoridade? OBRIGADO A TODOS BONS ESTUDOS Duvidas tsturmer@gmail.com

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