03 abuso de autoridade

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Published on April 16, 2014

Author: tcsturmer

Source: slideshare.net

16/04/2014 1 Abuso de Autoridade Lei 4.898/65 Prof. Thaigo Sturmer (facebook) Email: tsturmer@gmail.com www.profthiagos.blogspot.com.br Considerações Iniciais  Direitos e Garantias Constitucionais  Dever de Respeito (todos). Inclusive autoridades públicas (detentores do dever estatal).  Proteger o cidadão dos abusos cometidos por autoridades públicas, a fim de que estas não comprometam direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. Conceito de Autoridade Pública  Segundo o Art. 5º da Lei 4.898/64 considera-se autoridade pública quem, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, exerça alguma função pública.

16/04/2014 2 O que é Função Pública? Funcionário Público para Fins PENAIS Típico FP – Quem Exerce Cargo Público (Estatutários) Emprego Público (CLT) Funções Públicas (Ainda que de forma temporária e sem remuneração) Conceito – art 327 , caput - CP Funcionário Público por Equiparação. Art 327 – Parágrafo 1º Quem Exerce Cargo Emprego Função > Paraestatal > Empresa Contratada execução de atividade TIPICA da Adm. Pública. > Empresa Conveniada com mesmo fim. Questão de Prova.  O Estagiário(em órgão público) é funcionário público para fins penais?  O Médico que atende pelo SUS é funcionário público para fins penais?

16/04/2014 3 Cuidado: aposentados  Funcionários públicos aposentados não são compreendidos no termo autoridade públicas, haja vista tratar-se de “ex-agentes públicos”. Encargo Público (não se aplica) Não se incluem as pessoas que exercem “munus publico” (encargo público imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social) Ex. Tutor, curador, inventariante, administrador de massa falida, depositário judicial, advogados. Aplicabilidade da Lei É condição obrigatória para aplicação da Lei que o abuso seja praticado pelas autoridades públicas no exercício de suas funções, pois caso contrário o delito será outro que não o abuso de autoridade.

16/04/2014 4 Responsabilidade  Civil, Administrativa e Penal. (Tríplice Responsabilidade) Independência de Instâncias  Estudaremos apenas os aspectos penais da lei. Aspectos Penais da Lei  1 – Objetividade Jurídica  2 – Elemento Subjetivo  3 – Forma de Conduta  4 – Consumação / Tentativa  5 – Espécie  6 – Competência  7 – Concurso de Crimes  8 – Crimes do Art 3º

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