02 estatutoda igualdade racial rs

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Published on April 16, 2014

Author: tcsturmer

Source: slideshare.net

16/04/2014 1 Estatuto Estadual da igualdade Racial LEI N.º 13.694/2011 Prof. Thaigo Sturmer (facebook) Email: tsturmer@gmail.com www.profthiagos.blogspot.com.br Finalidade Objetiva a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais. Definições  § 1° - discriminação racial; toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica... em qualquer campo da vida pública ou privada.

16/04/2014 2 Definições  § 2° - desigualdade racial; toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Definições  § 3° - considera-se negro; Aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro. Definições  § 4° - ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

16/04/2014 3 Definições  § 5° - políticas públicas; As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais PONTOS PRINCIPAIS DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE  Art 4º - SUS.  Art 6º - Incentivo a Pesquisa.  Art 8º - Redução de risco em doenças especificas. PONTOS PRINCIPAIS DO DIREITO À CULTURA, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE E AO LAZER  Art 10º - Estado DEVE – ensino gratuito, esporte, lazer, apoiar iniciativas.  Art 12º - Ensino DEVE – respeitar a desigualdade e convidar negros a debates.  Art 15º - Estado DEVE – Promover incentivo a inclusão da população negra no ensino MEDIO, TÉCNICO E SUPERIOR.  Art 16º - Estado DEVE – Valorizar “Hip Hop”, “Rap”, “Djs”, “Break Dance” e “Grafite”.

16/04/2014 4 PONTOS PRINCIPAIS DO ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO  Art 17 - A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público. PONTOS PRINCIPAIS DAS TERRAS QUILOMBOLAS  Art 19 - Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas. PONTOS PRINCIPAIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL  Art. 20 - A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo.

16/04/2014 5  Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar. NELSON MANDELA

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